materia nº 1/2026

GABINETE DO 
PREFEITO 
PROJETO DE LEI N° 001/2026 
C l‘c iNICIFlai • riAS 
Hos,c, 
GOVERNO MUNICIPAL DE 
EMENTA - DISPÕE SOBRE O 
VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO E A 
SUA POLÍTICA DE VALORIZAÇÃO 
DE LONGO PRAZO, DOS 
SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS, 
ATIVOS E INATIVOS DO 
MUNICÍPIO DE FLORES-PE PARA 
O EXERCÍCIO DE 2026. 
O Prefeito Constitucional de Flores-PE, no uso de suas 
atribuições legais, com supedâneo na Lei Orgânica Municipal e na 
Lei Federal n° 14.663, de 28 de agosto de 2023, com 
regulamentação dada pelo Decreto Federal n° 12.797, de 23 de 
dezembro de 2025, que "Dispõe sobre o valor do salário mínimo a 
vigorar a partir de 1° de janeiro de 2026", submete ao Poder 
Legislativo, para apreciação, discussão, votação e aprovação, o 
presente Projeto de Lei: 
Art. 1°A partir de 10 de janeiro de 2026, o valor do salário 
mínimo será de R$ 1.621,00 (mil seiscentos e vinte e um reais). 
Parágrafo único. Em decorrência do disposto no caput, o 
valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 54,04 (cinquenta 
e quatro reais e quatro centavos) e o valor horário, a R$ 7,37 (sete 
reais e trinta e sete centavos). 
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a 1° de janeiro de 2026. 
Palácio Municipal "Manoel de Sousa Santana", Gabinete do 
Prefeito, em 13 de janeiro d7026. 
CICERO GILB O CAVALCANTI RIBEIRO 
PREFEITO 
Prisca Dr Santana Filho. r0 01 - CNP.1. 10.347.466/0001-11 
CEP. 56850-000 - Flores-PE. Tel.: (87) 3857-1251