norma nº 1317/2025

GOVERNO MUNICIPAL DE 
GABINETE DO 
PREFEITO 
UNIDOS VAMOS FAZER MUITO MAIS 
LEI Nº 1.317, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025. 
EMENTA - ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.181, DE 11 DE MARÇO DE 2022, QUE FIXA O SALÁRIO BÁSICO PARA OS OCUPANTES DOS CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE FLORES-PE, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.219, DE 02 DE AGOSTO DE 2022. : 
O Prefeito Constitucional do Município de Flores-PE, no uso de 
suas atribuições legais, com supedâneo na Lei Orgânica Municipal, 
faz saber que a Câmara de Vereadores decretou e ele sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 1º O Anexo Único da Lei Municipal nº 1.181, de 11 de 
março de 2021, "QUE FIXA O SALÁRIO BÁSICO PARA OS 
OCUPANTES DOS CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE 
SAÚDE E AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO 
DE FLORES-PE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS", com a alteração 
dada pela Lei Municipal no 1.219, de 02 de agosto de 2022, passa a 
vigorar com a redagdo constante do anexo desta lei. 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2025, revogadas as 
disposicdes em contrario. 
Palacio Municipal “Manoel de Sousa Santana’, Gabinete do 
Prefeito. 
CICERO GILBERTO CAVALCANTI RIBEIRO 
PREFEITO 
| S Praça Dr. Santana Filho, nº 01 - CNPJ: 10.347.466/000111 : á l CEP: 56850-000 ool - Flores-PE. Tel: (87) 38571251 si @ et
GOVERNO MUNICIPAL DE 
GABINETE DO 
PREFEITO 
UNIDOS VAMOS FAZER MUITO MAIS 
ANEXO ÚNICO 
CARGO PISO SALARIAL 
Agente Comunitário de Saúde (ACS) R$ 3.036,00 
Agentes de Combate às Endemias R$ 3.036,00 
(ACE) 
Palácio Municipal “Manoel de Sousa Santana”, Gabinete do Prefeito. 
CICERO GILBE@@%AVALCANTI RIBEIRO 
PREFEITO 
Í Praça Dr. Santana Filho, nº 01 - CNPJ: 10.347.466/0001-1 |: CEP: 56850-000 [Ny - Flores-PE. Tel: (87) 3857-1251 D een