norma nº 1321/2025

GOVERNO MUNICIPALDE 
GABINETE DO 
PREFEITO 
PROGRESSO QUE TRANSFORMA, FUTURO QUE AVANÇA 
LEI Nº 1.321, DE 09 DE ABRIL DE 2025. 
EMENTA - ALTERA O ANEXO | DA 
LEI MUNICIPAL Nº 863, DE 27 DE 
MARÇO DE 2007, QUE INSTITUI A 
NOVA ESTRUTURA DE CARGOS 
EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE 
FLORES, PARA AUMENTAR O 
NÚMERO DE CARGOS DE AGENTE 
MUNICIPAL DE TRANSITO. 
O Prefeito Constitucional do Município de Flores-PE, no uso de 
suas atribuições legais, com supedâneo na Lei Orgânica Municipal, 
faz saber que a Câmara de Vereadores decretou e ele sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 1º A presente Lei tem como objetivo modificar o Anexo | da 
Lei Municipal nº 863, de 27 de março de 2007, que trata da estrutura 
de cargos efetivos do Município de Flores, com as alterações 
introduzidas pela Lei nº 1239, de 24 de maio de 2023, visando 
aumentar o número de cargos de Agente Municipal de Trânsito. 
Art. 2º O quadro referente ao Grupo Ocupacional de Serviços 
Administrativos, Anexo | da Lei Municipal nº 863, de 27 de março de 
2007, que prevê 05 (cinco) cargos de Agente Municipal de Trânsito, 
passa para 10 (dez) cargos de Agente Municipal de Trânsito. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Palácio Municipal “Manoel de Sousa Santana”, Gabinete do 
Prefeito. 
CICERO GILB CAVALCANTI RIBEIRO 
PREFEITO