norma nº 1322/2025

CAMARA MUNICIPAL DE FLORES 
GABINETE DO 
GOVERNO MUNICIPALDE 
PREFEITO 
PROGRESSO QUE TRANSFORMA, FUTURO QUE AVANÇA 
LEI Nº 1.322, DE 24 DE ABRIL DE 2025. 
EMENTA - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA ALÍQUOTA DA CONTRIBUIÇÃO PATRONAL DO Do 0.9 S /05 125 rorad 9 MUNICIPIO DE FLORES PARA O FUNDO DE PREVIDENCIA DO Tssiratára do FocEtedar — MUNICÍPIO E MANTÉM O PLANO DE FE s AMORTIZAGAO DO DEFICIT ATUARIAL POR ALIQUOTAS SUPLEMENTARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
O Prefeito Constitucional do Municipio de Flores-PE, no uso de 
suas atribuições legais, com supedaneo na Lei Organica Municipal, 
faz saber que a Camara de Vereadores decretou e ele sanciona a 
seguinte Lei: 
Art 1° O inc. lll e XII, do Art. 42, da Lei Municipal 864/2007 
passam a vigorar com as seguintes redagdes: 
Art 42... 
1l — O produto de arrecadação da contribuição do município — 
Administração direta, Indireta e Fundacional, de 27,89% (vinte e 
sete inteiros e oitenta e nove centésimos por cento) sobre a 
base de cálculo de contribuição dos Servidores Ativos. 
XIl - Fica estabelecido o plano de amortização do Déficit Atuarial 
do Regime Próprio de Previdência Social de Flores, apurado 
mediante Avaliação Atuarial, através de alíquotas suplementares 
dos poderes publicos municipais, incidentes sobre a 
remuneração de contribuição dos servidores ativos, conforme 
percentuais apresentados no ANEXO ÚNICO desta Lei. 
1 Praça Dr. Santana Filho, nº O1 - CNPJ: 10.347.466/000111 CEP: 56850-000 [ - Flores-PE. Tel: (87) 3857-1251 ot
GOVERNO MUNICIPAL DE 
GABINETE DO 
PREFEITO 
PROGRESSO QUE TRANSFORMA, FUTURO QUE AVANÇA 
Art. 2º As aliquotas de que tratam os incs. |, II, Ill e Xl l e os 88 1° 
e 2º, do art. 42, poderão ser alteradas mediante Lei Municipal após 
apresentação de novo cálculo atuarial. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Palácio Municipal “Manoel de Sousa Santana”, Gabinete do 
Prefeito. 
CICERO GILBE AVALCANTI RIBEIRO 
PREFEITO 
i = i Praca Dr. Santana Filho, nº 01 - CNPJ: 10.347466/000111 F [i ‘CEP- 56850-000 - Flores-PE. Tel: (87) 3857-1251 Í 
GABINETE DO | 
PREFEITO | 
ANEXO ÚNICO 
(Alíquota suplementar) 
N Ano | Saldo Inicial JAmortiza Saldo Final Quadro Geral 
1 2025 [-143515792.71] 17698625 | -143 33880646 54.29% 2 2026 |-143338806.46] 40467714 | -142934.129.33 5542% 3 2027 |-142934.12933| 64697453 | -142.287 154,80 56,55% 4 2028 |-142.287 154.80] 904.631,16 | -141382523.64 57.68% 5 2029 |-14138252364| 1.178436,56 -140.204.087.07 58.81% 6 2030 |-140204087.07| 146921885 -138.734 86822 59.94% 7 2031 |-138734868.22| 1.777.84655| -136957.021.67 61.07% 8 2032 |-136957.021,67| 210523058 | -134 851.791.09 6220% 
2 2033 |-134 851791 09/ 2452.326,29] -13239946480 63,33% 10 | 2034 [-132399464.80/2.820.13556| -12957932925 64.46% 11 2035 |-129.579.329.25/3.209.709,11 | -126.369.620.14 65.59% 12 | 2036 |-126369620.143.622.14879] -12274747135 66,72% 13 | 2037 |-122747471.35/4.058610,11| -11868886124 67.85% 14 | 2038 |-118688.861.24/435292828| -114.335932.9 67.85% 15 | 2039 |-114.335932.96]4662368.78] -109673.564.18 67.85% 16 | 2040 [-109673 564.18]4.987.66741| -1046858%77 67,85% 17 | 2041 [-104.68589.775.329.59543| — -9935630] 34 67,85% 18 | 2042 |-9935630134 | 568896120] -93667340.14 67,85% 19 | 2043 | -93667340.14|6.06661197| — -87.60072817 67.85% | 20 | 2044 | -87600728.17 |6.46343579| -81.13729238 67.85% 21 2045 | -81137.292.38 | 6.880.36342] -74.256.92896 67.85% 22 | 2046 |-74.25692896 [ 731837039 -66.938.55857 67.85% 23 | 2047 | 6693855857 |7.77847920] -39 160.07936 67.85% 24 | 2048 | -59.16007936 | 8261.761,50] -50898317.86 67.85% 25 | 2049 |-50898317.86[8.769.34051| 4212897735 67,85% 
26 2050 | 4212897735 [9.302.39345] -32.826.583.90 67.85% 27 | 2051 |-3282658390]9.862.154.18] -22964420.72 67.85% 28 | 2052 | -22964429.72 1044991588] -12514513.83 67.85% 29 | 2053 |-12514513.83[11.067.03393 — -1 44747990 67,85% 30 | 2054 | -) 44747990 [1171492887] — 1026744897 67,85%