norma nº 1323/2025

GOVERNO MUNICIPALDE 
GABINETE DO 
PREFEITO 
PROGRESSO QUE TRANSFORMA, FUTURO QUE AVANÇA 
LEI Nº 1.323, DE 24 DE ABRIL DE 2025. 
EMENTA - INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO RIO PAJEÚ NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE FLORES-PE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
O Prefeito Constitucional do Municipio de Flores-PE, no uso de 
suas atribuições legais, com supedaneo na Lei Organica Municipal, 
faz saber que a Camara de Vereadores decretou e ele sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 1° Fica instituido o Dia Municipal do Rio Pajeu, a ser 
comemorado anualmente no dia 13 (treze) de setembro, ficando 
incluido no calendario oficial de eventos do Municipio de Flores-PE. 
Art. 2° O Poder Executivo Municipal, por meio das Secretarias 
de Educagdo, Cultura, Meio Ambiente e Turismo, promovera, 
anualmente, a realizagcdo de eventos e atividades alusivas ao Dia 
Municipal do Rio Pajeu, em parceria com entidades da sociedade civil, 
universidades, escolas, empresas e 6rgdos governamentais. 
Paragrafo Unico. O Dia Municipal do Rio Pajeú deverd ser 
lembrado e celebrado por todos os florenses, de forma especial 
devera ser trabalhada em todas as escolas do municipio, secretarias 
municipais, instituigdes culturais, sindicatos, associagdes e entidades 
religiosas. 
Art. 3° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrdo 
por conta das dotagdes orcamentarias proprias, suplementadas, se 
necessario. 
revogadas as disposicdes em contrario. 
|: á Praça Dr. Santana Filho, nº O1 - CEP: 56850-000 2 i d T . 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçã% 
GOVERNO MUNICIPALDE 
PROGRESSO QUE TRANSFORMA, FUTURO QUE AVANÇA 
GABINETE DO 
PREFEITO 
Palácio Municipal “Manoel de Sousa Santana”, Gabinete do 
Prefeito. 
CICERO GILBE CAVALCANTI RIBEIRO 
PREFEITO 
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Praca Dr. Santana Filho, nº O1 - CNPJ: 10.347.466/0001-11 H CeP:56850-000 - Flores-PE. Tel: (87) 3857-1251 i [ G e