norma nº 1327/2025

GABINETE DO 
PREFEITO 
GOVERNO MUNICIPAL DE 
PROGRESSO QUE TRANSFORMA, FUTURO QUE A_VA_NÇAe-----------~~ 
LEI Nº 1.327, DE 17 DE JUNHO DE 2025. 
EMENTA - ALTERA AS ESTRUTURAS 
ADMINISTRATIVAS MUNICIPAIS DE QUE 
il"RA T AM AS LEIS 872, DE 23 DE JULHO 
DE 2007, (DEFINE A ESTRUTURA 
ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE 
FLORES E DETERMINA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS) E 863, DE 27 DE 
MARÇO DE 2007, (INSTITUI A NOVA 
ESTRUTURA DE CARGOS EFETIVOS DO 
MUNICÍPIO DE FLORES), E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Constitucional do Município de Flores-PE, no uso de 
suas atribuições legais, com supedâneo na Lei Orgânica Municipal, 
faz saber que a Câmara de Vereadores decretou e ele sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 1 ° A Lei Municipais nº 872, de 23 de julho de 2007, que 
"DEFINE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE 
FLORES E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS" e a Lei 
Municipal nº 863, de 27 de março de 2007, que "INSTITUI A NOVA 
ESTRUTURA DE CARGOS EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE 
FLORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAA", passam a vigorar com 
as seguintes alterações: 
Art. 2° A Lei Municipal nº 872, de 23 de julho de 2007, que 
define a estrutura administrativa do Município de Flores, passa a 
vigorar com as seguintes redações: 
Praça Dr. Santana Filho, n• 01 • CNPJ: I0.347.466/ 0001-11 
CEP: 56850-000 • Flores-PE. Tel.: (87) 3857-1251 
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GOVERNO MUNICIPAL DE 
GABINETE DO 
PREFEITO 
PROGRESSO QUE TRANSFORMA, FUTURO QUE AVANÇA 
"Lei Municipal nº 872, de 23 de julho de 2007 
Art. 12 [ ... ] 
1 - Unidades de Administração Direta: 
[ ... ] 
d) Secretarias de Natureza Programática: 
1. Secretaria de Assistência Social;" (NR) 
"CAPÍTULO IV 
DOS ÓRGÃOS DE NATURE PROGRAMÁTICA 
SEÇÃO! 
DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL" (NR) 
"Art. 28 À Secretaria de Assistência Social;" (NR) 
"Art. 29 A Secretaria de Assistência Social compõe-se das 
seguintes unidades de serviços, diretamente subordinadas ao 
respectivo titular:" (NR) 
Art. 3° O Anexo 1, da Lei Municipal nº 863, de 27 de março de 
2007, que trata do Grupo Ocupacional de Serviços Administrativos, 
referente ao cargo de Agente Municipal de Trânsito, passa a ser 
acrescido de 01 (uma) vaga, mantendo-se os respectivos padrões 
referenciais de vencimento: 
ANEXO 1 
GRUPO OCUPACIONAL DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 
CARGO QUANTIDADE 
AGENTE MUNICIPAL DE TRANSITO 10 
(Acrescentado pela Lei nº 1.239/2023) 
Pr&Ça Dr. Santana Filho, n• 01 - CNPJ: 10.347.466/0001·11 
CEP: 56850-000 • Flores-PE. Tel.: (87) 3857-1251 
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SIMBOLO PADRAO 
REFERENCIAL 
AMT 2.000,00 
GABINETE DO 
PREFEITO 
GOVERNO MUNICIPAL DE 
PROGRESSO QUE TRANSFORMA, FUTURO QUE AVANÇA 
Art. 4° Ficam criados no ANEXO li da estrutura de cargos 
efetivos do Município de Flores, vinculados ao Grupo Ocupacional 
dos Serviços de Saúde, de que trata o Art. 12, alínea "b", da Lei 
Municipal nº 863, de 27 de março de 2007, os seguintes cargos, 
com as vagas e os salários brutos mensais indicados: 
ANEXO li 
GRUPO OCUPACIONAL DE SERVIÇOS DE SAÚDE 
CARGO QUANTIDADE SIMBOLO PADRAO REFERENCIAL 
MEDICO PSIQUIATRA 01 MEDPSIC 9.000,00 
MEDICO CARDIOLOGISTA 01 MEDCARD 9.000,00 
FONOAUDIOLOGO 02 FONO 2.150,00 
Art. 5° O Anexo li da Lei Municipal nº 863, de 27 de março de 
2007, que trata do Grupo Ocupacional de Serviços de Saúde, passa 
a ser acrescido e/ou alterado em relação à quantidade de vagas 
dos cargos abaixo especificados, mantendo-se os respectivos 
padrões referenciais de vencimento: 
ANEXO li 
GRUPO OCUPACIONAL DE SERVIÇOS DE SAÚDE 
CARGO QUANTIDADE SIMBOLO PADRÃO REFERENCIAL 
70 ACS 
3.036,00 
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE Lei nº 1.317, de 13 de 
fevereiro de 2025 
3.036,00 
AGENTE DE ENDEMIAS 20 AE Lei nº 1.317, de 13 de 
fevereiro de 2025 
ENFERMEIRO(A)- HOSPITAL 10 ENF 250,00 - PLANTAO 24 
HORAS 
TÉCNICO DE ENFERMAGEM - HOSPITAL 35 TEC ENF 156,17 - PLANTAO 24 
HORAS 
FISIOTERAPEUTA 05 FISIO 2.250,00 
NUTRICIONISTA 02 NUTRI 2.150,00 
PSICOLOGO 05 PSIC 2.250,00 
Art. 6° As despesas decorrentes da execução desta Lei 
correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do Município 
de Flores, suplementadas se necessário. 
Praça Dr. Santana Filho, n• OI - CNPJ: 10.347.466/0001-11 
CEP: 56850-000 - Flores-PE. Tel.: (87) 3857-1251 
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GABINETE DO 
PREFEITO 
GOVERNO MUNICIPAL DE 
PROGRESSO QUE TRANSFORMA, FUTURO QUE AVANÇA 
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Palácio Municipal "Manoel de Sousa Santana", Gabinete do 
Prefeito, em 17 de junho de 2025. 
CICERO GILB~ CAVALCANTI RIBEIRO 
PREFEITO 
Praça Dr. Santana Filho, n• 01 • CNPJ: 10.347 . .\66/ 0001-11 
CEP: 56850-000 • Flores-PE. Te!.: (87) 3857-1251 
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