norma nº 1329/2025

GOVERNO MUNICIPALDE 
GABINETE DO 
PREFEITO 
LEI Nº 1.329, DE 05 DE AGOSTO DE 2025. 
PROGRESSO QUE TRANSFORMA, FUTURO QUE AVANGA 
EMENTA - ALTERA O §5° DO ART. 116 DA LEI MUNICIPAL N° 1.025, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE "DISPOE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE FLORES, EXCLUIDOS OS SERVIDORES DO MAGISTERIO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS", PARA ATUALIZAR O LIMITE MAXIMO DE CONSIGNAGOES FACULTATIVAS. 
O Prefeito Constitucional do Municipio de Flores-PE, no uso de 
suas atribuições legais, com supedaneo na Lei Organica Municipal, 
faz saber que a Camara de Vereadores decretou e ele sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 1° O §5° do art. 116 da Lei Municipal n® 1.025, de 30 de 
dezembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redagdo: 
"Art. 116. 
[ 
§5° A soma mensal das consignações facultativas de cada 
servidor não pode exceder a 40% (quarenta por cento) de sua 
remuneração bruta, assim entendida como o somatório do 
vencimento do cargo efetivo com as vantagens pecuniárias 
permanentes, excluídas as verbas de caráter indenizatório e as 
consignações compulsórias. 
S |: 5 i Praça De Santana Filho, nº O - CNPJ: 10.347466/00011 CEP. S6060-000 Ty - Flores-PE Tel: (87) 38571251 o o @) e 
VA
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GABINETE DO 
PREFEITO 
PROGRESSO QUE TRANSFORMA, FUTURO QUE AVANÇA 
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Palácio Municipal “Manoel de Sousa Santana”, Gabinete do 
Prefeito, em 05 de agosto de 2025. 
CICERO GILBERTO CAVALCANTI RIBEIRO 
PREFEITO 
À É 1 2 |: S & Praca O Santana Filho, nº O1 - NP 10.347.468/00011 i H: EP 56850.000 e - Flores-PE. Tel: (&7 3857281 | iA rreloes: