norma nº 1314/2025

GOVERNO MUNICIPAL DE 
GABINETE DO 
PREFEITO 
UNIDOS VAMOS FAZER MUITO MAIS 
LEI Nº 1.314, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2025. 
EMENTA - ALTERA A LEI 
MUNICIPAL N° 1.199, bs 11 DE 
OUTUBRO DE 2021, QUE DISPOE 
SOBRE A LEI ORGANICA DE 
SEGURANGA ALIMENTAR E 
NUTRICIONAL DO MUNICIPIO DE 
FLORES-PE (LOSAN-FLORES), 
QUE CRIA O SISTEMA E A 
POLITICA DE SEGURANGA 
ALIMENTAR E NUTRICIONAL DO 
MUNICIPIO E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
O Prefeito Constitucional do Municipio de Flores-PE, no uso 
de suas atribuigdes legais, com supedaneo na Lei Orgénica 
Municipal, faz saber que a Camara de Vereadores decretou e ele 
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1°. A Lei Municipal nº 1.199, de 11 de outubro de 2021, 
que “Dispde sobre a Lei Orgânica de Seguranga Alimentar e 
Nutricional do Municipio de Flores-PE (LOSAN-FLORES), que Cria 
o Sistema e a Politica de Seguranga Alimentar e Nutricional do 
CEP: 56850-000 - Flores-PE. Tel.: (87) 3857-1251 1 | oSl e |
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. UNIDOSVAMOSFA;ERMUITOMAIS Município e dá outras providéncias”, passa a vigora com as 
seguintes alterações, inclusive de sua Ementa, nos seguintes 
termos: 
EMENTA: DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DE 
SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DO 
MUNICÍPIO DE FLORES-PE (LOSAN-FLORES), QUE CRIA 
O SISTEMA E A POLÍTICA DE SEGURANÇA ALIMENTAR 
E NUTRICIONAL DO MUNICÍPIO E SEUS COMPONENTES 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Art. 1º Esta Lei estabelece definições, princípios, diretrizes, 
objetivos e composição do Sistema de Segurança Alimentar e 
Nutricional do Municipio de Flores SISAN-Flores, por meio do 
qual o poder publico, com a participagéo da sociedade civil 
organizada, formulard e implementara politicas, planos, 
programas e agdes, com vistas a assegurar o direito humano 
a alimentacéo adequada. 
CAPITULO |l 
DO SISTEMA DE SEGURANCA ALIMENTAR E 
NUTRICIONAL DO MUNICIPIO DE FLORES — SISAN￾FLORES 
Praca Dr. Santana Filho, nº 01 - CNPJ: 10.347.466/0001-1 3 ’ " . | t .Q 
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. . . UNIDOS VAMOS FAZER NIIUITO MAIS Art. 5º Fica criado o Sistema de Segurança Alimentar e 
Nutricional do Município de Flores (SISAN-Flores) para a 
consecução do direito humano à alimentação adequada e da 
segurança alimentar e nutricional da população florense, 
integrado por um conjunto de órgãos governamentais com 
atuação no município de Flores e por instituições privadas, 
com ou sem fins lucrativos, afetas ao direito humano a 
alimentação adequada e à segurança alimentar e nutricional 
que manifestem interesse em integrar o Sistema, respeitada a 
legislação aplicável. 
§ 1° A participação no SISAN-Flores de que trata este artigo 
deverá obedecer aos princípios e às diretrizes do Sistema e 
será definida a partir de critérios estabelecidos pelo Conselho 
de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Flores 
(CONSEA-Flores) e pela Câmara Intersetorial de Segurança 
Alimentar e Nutricional do Município de Flores (CAISAN￾Flores). 
$ 3º Os órgãos e entidades públicos ou privados que 
integram o SISAN-Flores o farão em carater interdependente, 
assegurada à autonomia dos seus processos decisórios. 
§ 4º O dever do poder público não exclui a responsabilidade 
das entidades da sociedade civil integrantes do SISAN-Flores. 
! | Praça Dr. Santana Filho, nº O1 - CNPJ: 10.347.466/000111 S I ‘CEP: 56850-000 - Flores-PE. Tel: (87) 3857-1251 ] Ln st inirie @ b
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Art. 6º O SISAN-Flores reger-se-á pelos seguintes princípios: 
Art. 7º O SISAN-Flores tem como base as seguintes 
diretrizes: 
Art. 8º O SISAN-Flores tem por objetivos fomular e 
implementar politicas, planos, programas e ações de 
segurança alimentar e nutricional, estimular a integração dos 
esforços entre Governo e sociedade civil, bem como, 
promover o acompanhamento, o monitoramento e a avaliação 
da segurança alimentar e nutricional do Município de Flores. 
Art. 9º Integram o SISAN-Flores: 
| — a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e 
Nutricional de Flores (COMSAN-Flores), instância responsável 
pela indicagdo ao CONSEA-Flores das diretrizes e prioridades 
da Politica e do Plano Municipal de Seguranga Alimentar e 
Nutricional, bem como, pela avaliagdo do SISAN-Flores; 
Praça Dr. Santana Filho, nº O1 - CNPJ: 10.347466/000111 & | CEP: 56850-000 - Flores-PE. Tel: (87) 3857-1251 Í Crmrvat e b s et ! 
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V - as instituições privadas, com ou sem fins lucrativos, que 
manifestem interesse na adesão e que respeitem os critérios, 
principios e diretrizes do SISAN-Flores; 
Art. 11. A COMSAN-Flores é responsavel pela indicação ao 
CONSEA-Flores, ou ainda aos componentes do Sistema, das 
diretrizes e prioridades da Politica e do Plano Municipal de 
Segurança Alimentar e Nutricional, bem como, pela avaliação 
do SISAN-Flores e pela proposicdo de diretrizes para o 
aperfeicoamento da Politca Municipal de Segurança 
Alimentar e Nutricional. 
Art. 15. .. 
VIl - definir, em regime de colaboragdo com a CAISAN￾Flores, os critérios e procedimentos de adesZo ao SISAN￾Flores; 
XIll - instituir mecanismos permanentes de articulagdo com 
6rgéos e entidades congéneres de seguranca alimentar e 
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. o UNIDOS VAMOS FAZER MUITO MAIS 
nutricional no Município, com a finalidade de promover o 
diálogo e a convergência das ações que integram o SISAN￾Flores; 
Art. 16.... 
§ 5° O CONSEA-Flores terá um vice-presidente e um 
Secretário Geral indicado pelo plenário, com um mandato de 
dois anos, na forma do Regimento Interno e designado pelo 
Prefeito. 
$ 7º. REVOGADO 
§ 8° Na auséncia do presidente, assumirá a reunião o seu vice 
e, na auséncia de ambos, o secretario geral, assumirá a 
condugéo da reunião. 
Seção |ll 
Da Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e 
Nutricional do Municipio de Flores - CAISAN-Flores 
Praca Dr. Santana Filho, nº 01 - CNPJ: 10.347.466/000111 S [ i ‘CEP: 56850-000 - Flores-PE. Tel: (87) 3857-1251 | Ú | [N Sty Yo ] 
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Art. 19. Fica criada a Câmara Intersetorial de Segurança 
Alimentar e Nutricional do Município de Flores - CAISAN￾Flores, no âmbito do Sistema de Segurança Alimentar e 
Nutricional do Municipio de Flores — SISAN-Flores, com a 
finalidade de promover a articulação e a integração dos 
órgãos e entidades da administração pública municipal afetos 
à área de segurança alimentar e nutricional. 
Art. 20. A Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e 
Nutricional do Município de Flores (CAISAN-Flores), será 
integrada por Secretários Municipais e/ou representantes 
oficiais das Secretarias Municipais responsáveis pelas pastas 
afetas à consecução da segurança alimentar e nutricional e 
tem as seguintes atribuições, dentre outras: 
Art. 21. A Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e 
Nutricional do Município de Flores (CAISAN-Flores) será 
presidida pelo Secretário Geral do CONSEA-Flores e 
integrada por representantes governamentais títulares e 
suplentes no CONSEA-Flores, além de outros representantes 
de Secretarias Municipais que tenham interface no trabalho 
com Políticas Públicas de Direito Humano à Alimentação 
Adequada e Segurança Alimentar e Nutricional. 
â 1 Praca Dr. Santana Filho, nº O1 - CNPJ; 10.347.466/0001-11 N l | ‘CEP: 56850-000 - Flores-PE. Tel: (87) 3857-1251 | [t iy St |
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Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Palácio Municipal “Manoel de Sousa Santana”, Gabinete do 
Prefeito. 
CICERO GILB CAVALCANTI RIBEIRO 
PREFEITO 
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