norma nº 1315/2025

GOVERNO MUNICIPAL DE 
GABINETE DO 
PREFEITO 
UNIDOS VAMOS FAZER MUITO MAIS 
LEI Nº 1.315, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2025. 
EMENTA - — ALTERA A 
ESTRUTURA — ADMINISTRATIVA 
MUNICIPAL DE QUE TRATAM A 
872, DE 23 DE JULHO DE 2007, 
(DEFINE A ESTRUTURA 
ADMINISTRATIVA DO MUNICIPIO 
DE FLORES E DETERMINA 
OUTRAS PROVIDENCIAS). 
O Prefeito Constitucional do Municipio de Flores-PE, no uso 
de suas atribuicdes legais, com supedaneo na Lei Organica 
Municipal, faz saber que a Camara de Vereadores decretou e ele 
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica acrescida a alinea “e”, ao inc. lll, do art. 33, da Lei 
Municipal nº 872, de 23 de julho de 2007, com a seguinte redagéo: 
Art. 33... 
. .. 
e) Diretoria Geral do Hospital Municipal 
é Praça Dr. Santana Filho, nº O1 - CNPJ: 10.347.466/000111 S CEP: 56850-000 - Flores-PE. Tel: (87) 3857-1251 Irniveamdenntam o 2 e taa 
GOVERNO MUNICIPAL DE 
GABINETE DO PREFEITO 
F UNIDOS VAMOS FAZER MUITO MAIS Art. 2°. O Anexo Unico da Lei Municipal nº 872, de 23 de julho 
de 2007, passa a vigorar na forma descrita no anexo que 
acompanha o presente projeto de lei. 
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2025, revogadas as 
disposições em contrário. 
Palácio Municipal “Manoel de Sousa Santana”, Gabinete do 
Prefeito. 
CICERO GILBE CAVALCANTI RIBEIRO 
PREFEITO 
Praca Dr. Santana Filho, nº 01 - CNPJ: 10.347.466/000111 3 CEP: 56850-000 - Flores-PE. Tel. (87) 3857-1251 san dabalsiir=hvdavas
GABINETE DO 
PREFEITO 
GOVERNO MUNICIPAL DE 
ANEXO ÚNICO 
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 
UNIDOS VAMOS FAZER MUITO MAIS 
SIMBOLO DENOMINAÇÃO NUMERO | VENCIMENTO 
CC-1 Secretario Municipal ” L?lzl\gz/;lg;fial 
ce Procurador Juridico do Municipio - A 
CC-1 Gerente de Previdéncia 01 R$ 9.900,00 
CC-1f Chefe de Gabinete 01 R$ 6.204,43 
CC-111 Diretor do Hospital Municipal 01 R$ 6.000,00 
CC-111 Tesouraria Geral 01 R$ 6.000,00 
ceav Assistente Amfi:flgggg‘izflwm do Fundo 01 R$ 4.100,00 
CC-v Coordenador Geral de Atenção Basica 01 R$ 4.094,92 
CC-VI Coordenador de Saúde Bucal 01 R$ 3.846,74 
cevi Coordenador %)EDI\;UW’[‘?BR[ZEM de Trânsito 01 RS 3.472,00 
CC-VIII Tesoureiro da Secretaria de Saúde 01 R$ 3.226,60 
CC-1IX Secretario Adjunto - R$ 3.200,00 
CC-X Diretor de Departamento ” R$ 2.000,00 
CC-X Agente Municipal de Transito 09 R$ 2.000,00 
CC-XI Coordenador de Assessoria Técnica 01 R$ 1.985,42 
CC-X11 Chefe de Divisão * R$ 1.600,00 
Praça Dr. Santana Filho, nº 01 - CNPJ; 10.347.466/00011 CEP: 56850-000 - Flores-PE. Tel.: (87) 3857-1251 L S S e