Cidade em Reconstrução
ole PROJETO DE LEINº OL 2022.
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Em 4,03 E mit menta: Dispõe sobre a criação da Secretaria de
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Ds Td 11/14 4 msstrutura Administrativa do Poder Executivo
Municipal, e dá outras providências,
A PREFEITA DO MUNÍCIPIO DE FLORESTA, Estado de Pernambuco, no
uso de suas atribuições legais que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica do Município,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
CAPÍTULO I
DA CRIAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DA SECRETARIA DE CONTROLE
INTERNO, TRANSPARÊNCIA E FISCALIZAÇÃO.
Art. 1º. Fica criada, na estrutura do Poder Executivo Municipal, a seguinte secretaria,
com a nomenclatura e especificações abaixo:
1. Secretaria de Controle Interno, Transparência e Fiscalização.
81º. A Secretaria Municipal de Controle Interno, Transparência e Fiscalização será
dirigida por um secretário, símbolo CC-1, nomeado em comissão, pelo Chefe do Poder
Executivo, conforme especificações abaixo:
1.1 Secretário de Controle Interno, Transparência e Fiscalização;
1.2 Coordenador de Controle Interno;
1.3 Ouvidor Geral do Município.
Art.2º. O setor mencionado no art.1º será ocupado pelas funções, símbolos e
quantidades e valores salariais estabelecidos no Anexo 1, que passa a ser integrante desta
Lei.
Art3º. As atividades inerentes a esta Secretaria, tais como a de secretário,
coordenação e ouvidor(a), serão sempre exercidas por servidores municipais, ocupantes
Praça Cel. Fausto Ferraz, 183 - Centro O) Fone: (87) 3877.1156
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de cargos comissionados, sendo vedada qualquer delegação e a terceirização por se tratar
de atividade própria da Administração Pública.
CAPÍTULO II
DA FINALIDADE DA SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO,
TRANSPARÊNCIA E FISCALIZAÇÃO.
Art.4º. A Secretaria de Controle Interno, Transparência e Fiscalização fica
instituída com a finalidade de atuar de maneira prévia, conjunta e posterior aos atos
administrativos, visando a avaliação da ação governamental e da gestão fiscal dos
administradores municipais, por intermédio da fiscalização contábil, financeira,
orçamentária, operacional e patrimonial, quanto à legalidade, legitimidade,
economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, e em especial, tem as
seguintes atribuições:
I- Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução
dos programas de governo e dos orçamentos.
II - Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência
da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da
administração municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por
entidades de direito privado.
HH - Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como
dos direitos e haveres do Poder Público.
IV - Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
V-Expedir os atos contendo instruções sobre rotinas, procedimentos e
responsabilidades funcionais para a administração pública, e para as Unidades
Executoras do Sistema de Controle Interno, limitadas, hierarquicamente, às leis
municipais, ao seu Regimento Interno e aos decretos do Poder Executivo;
VI - Avaliar e assinar os Relatórios de Gestão Fiscal, em conjunto com o Chefe
do Poder Executivo ou Secretário de Finanças;
Praça Cel. Fausto Ferraz, 183 - Centro 82 Fone: (87) 3877.1156
CEP: 56400-000 - Floresta - Permnombuco
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VII - Orientar os gestores no desempenho de suas funções e responsabilidades;
VIII - Zelar pela qualidade e pela autonomia do sistema de controle interno;
IX - Elaborar a programação de inspeções e auditorias internas, inclusive com a
possibilidade de solicitação de auditorias externas, com base nas sugestões da
Assessoria Técnica, do chefe do Poder Executivo e dos Secretários Municipais;
X - Realizar inspeções e auditorias para comprovar a legalidade e a legitimidade
dos atos e avaliar os resultados alcançados pela administração direta.
XI Verificar a observância dos limites constitucionais atinentes ao
endividamento do órgão, gastos com pessoal, aplicações em saúde e educação,
e emitir alertas quando ultrapassados os limites previstos na Constituição Federal
e na Lei de Responsabilidade Fiscal;
XII -Cientificar o (a) Prefeito(a) Municipal, em caso de ilegalidades ou
irregularidades constatadas, propondo medidas corretivas;
XIII — Verificar, acompanhar e avaliar as medidas necessárias ao cumprimento
do estabelecido na Lei de Acesso à Informação, bem como das regras relativas
à transparência da gestão fiscal;
XIV — Emitir parecer técnico conclusivo sobre as contas anuais do Prefeito;
XV- Emitir certificado de auditoria e parecer sobre as contas e despesas públicas
dos responsáveis sob seu controle;
XVI- Alertar, formalmente, a autoridade administrativa competente para que
instaure tomada de contas, com a finalidade de apurar a responsabilidade dos
que, descumprindo obrigação legal ou regulamentar, deixam de prestar contas
nos prazos e condições exigidas, ou dão causa a perda, extravio ou outra
irregularidade de que resulte, ou possa resultar, prejuízo ao erário municipal;
XVII — Proceder a instauração de tomada de contas especial, determinada pelo
TCE/PE;
Praça Cel, Fausto Ferraz, 183 - Centro Q Fone: (87) 3877.1156
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XVIII — Fiscalizar o cumprimento das normas constantes das Resoluções do
TCE/PE;
XIX — Dar ciência ao Tribunal de Contas das irregularidades chegadas ao seu
conhecimento, indicando as providências adotadas;
XX — Desempenhar outras atividades afins, voltadas ao fiel cumprimento das
funções institucionais do órgão de controle.
Art.5º. Compete ao Secretário de Controle Interno, Transparência e Fiscalização:
I-Exercer a chefia e representar a Secretaria de Controle Interno, Transparência
e Fiscalização, superintender, coordenar e controlar as suas atividades, e orientar
as formas de atuação;
Il — Gerenciar e fiscalizar o sistema de controle interno, apoiar os órgãos
públicos e a gestão municipal na normatização, sistematização e padronização
dos procedimentos e na formulação de leis;
II — Manifestar-se sobre os atos administrativos da gestão, através do controle
prévio e corretivo, recomendando saneamentos e correções, e propor ao Prefeito
declaração de nulidade de atos administrativos insanáveis, contrários ao
interesse público;
IV — Emitir alertas ao chefe do poder executivo quando ultrapassados os limites
de gastos com pessoal, previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, e quando
não atingido os investimentos em saúde e educação previstos na Constituição
Federal;
V— Verificar, acompanhar e avaliar a adoção de medidas previstas nos artigos
22 e 23 da LRF para o retorno da despesa total com pessoal aos limites de que
tratam os artigos 19 e 20 da referida lei;
VI Proceder, recomendar e coordenar a apuração de atos ou fatos com indícios
de ilegalidade ou irregularidade na aplicação de recursos públicos municipais,
dando ciência ao gestor para as providências cabíveis;
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VII — Analisar a legalidade e legitimidade de gastos com a folha de pessoal,
acompanhar e fiscalizar, podendo emitir parecer acerca da regularidade da
despesa referente: a) concessão de vantagens (gratificações, promoções e outros
adicionais, b) nomeações e exonerações de comissionados, c) concessão e gozo
de benefícios (férias e licenças), d) serviços de estagiários e bolsistas;
VIII - Verificar e se manifestar sobre os atos concernentes a concurso público,
convocações, admissões, posses, lotações. estágio probatório, carga horária,
controles de frequência e remunerações e alterações ocorridas, envolvendo
ocupantes de cargos de provimento efetivos, ativos, inativos, comissionados e
temporários;
IX - Zelar pela qualidade e pela autonomia do sistema de controle interno;
X — Promover o ambiente de controle no âmbito da administração municipal;
XI — Aprovar diretrizes administrativas, baixar normas, portarias, instruções e
ordens de serviços, visando a organização e execução de serviços a cargo da
secretaria de controle interno;
XII — Pronunciar-se em nome da Secretaria de Controle Interno, Transparência
e Fiscalização perante o público em geral e autoridades públicas;
XIII — Aprovar os relatórios e pareceres técnicos relativos aos assuntos de
competência da Unidade de Controle Interno;
XIV — Assinar o Relatório de Gestão Fiscal, verificando a consistência dos dados
em conformidade com o estabelecido pelos artigos 54 e 55 da Lei de
Responsabilidade Fiscal;
XV — Emitir parecer técnico conclusivo sobre as contas anuais do chefe do Poder
Executivo;
XVI — Praticar todos e quaisquer atos pertinentes ao cabal desempenho e
finalidades do órgão de controle interno;
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$1º - O Secretário de Controle Interno, Transparência e Fiscalização é responsável
solidariamente pelas contas consideradas irregulares e por outros atos ilegais levados ao
seu conhecimento, exceto se o objeto da irregularidade ou ilegalidade tiver sido
comunicado, formalmente, ao chefe do setor a que estiver vinculado o ato ou fato
ocorrido, ao (a) Prefeito (a) Municipal ou ao Tribunal de Contas, não eximindo o
ordenador da despesa de sua responsabilidade, de acordo com a legislação pertinente.
CAPÍTULO HI
DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
Art.6º. A Coordenadoria de Controle Interno será a unidade responsável pela
orientação e acompanhamento do Sistema de Controle Interno.
Art.7º. Os serviços seccionais da Coordenadoria de Controle interno são serviços
de controle, sujeitos a orientação normativa e à supervisão técnica do órgão central do
sistema, sem prejuízo aos órgãos em cujas estruturas estiverem integrados.
$1º Para o desempenho de suas atribuições, o Coordenador de Controle Interno
poderá emitir Instruções Normativas, de observância obrigatória no Município, com a
finalidade de estabelecer a padronização sobre a forma de controle interno e esclarecer
dúvidas sobre procedimentos de controle interno.
82º. As unidades setoriais do Executivo e da administração indireta ficaram
obrigadas a respeitar as instruções e orientações normativas de caráter técnico-
administrativo, e ficam adstritas as Auditorias e as demais formas de controle
administrativo instituídas pelas Unidades da Secretaria de Controle Interno, Fiscalização
e Transparência com o objetivo de proteger o patrimônio público contra erro, fraudes e
desperdícios.
Art.8º. Para ser Coordenador de Controle Interno precisa atender os seguintes
requisitos:
$1º.Ser nomeado Pelo Chefe do Executivo Municipal para assumir o cargo
comissionado através de Portaria, desde que obtenha as titulações e exigências previstas
nos incisos abaixo:
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I - Possuir formação em nível Superior nas áreas de Ciências Contábeis,
Econômicas, Jurídicas, Sociais ou Administração.
82º. Não poderão ser designados para o Exercício da Função de que trata o capuí
deste artigo, os servidores que:
I - Sejam contratados por excepcional interesse público;
II - Estiverem em estágio probatório
II - Tiverem sofrido penalização administrativa, civil ou penal transitada em
julgado.
IV - Exerçam concomitantemente com a atividade pública outra atividade
profissional.
Art. 9º. O servidor deverá guardar sigilo sobre dados e informações pertinentes
aos assuntos a que tiver acesso em decorrência de exercício de suas funções utilizando-
os, exclusivamente, para elaboração de pareceres e relatórios destinados a autoridade
competente, sob pena de responsabilidade civil e penal.
CAPÍTULO IV
DA OUVIDORIA
Art. 10. Fica instituída na organização administrativa da Prefeitura Municipal de
Floresta, diretamente subordinada à Secretaria de Controle Interno, Transparência e
Fiscalização, a Ouvidoria do Município de Floresta, estado de Pernambuco, tendo por
objetivo assegurar, de modo permanente e eficaz, a preservação dos princípios da
legalidade, moralidade e eficiência, dos atos dos agentes da Administração Direta e
Indireta, inclusive das empresas públicas e sociedades nas quais o Município detenha
capital majoritário, e entidades privadas de qualquer natureza que operem com recursos
públicos, na prestação de serviços à população.
Art.11. A Ouvidoria será o canal de comunicação direta entre a sociedade e a
Administração Municipal, recebendo reclamações, denúncias, sugestões e elogios, de
modo a estimular a participação do cidadão no controle e avaliação dos serviços prestados
e na gestão dos recursos públicos.
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Art.12. Compete à Ouvidoria do Município de Floresta/PE:
I -Receber denúncias, reclamações e representações sobre atos considerados
arbitrários, desonestos, indecorosos, ilegais, irregulares ou que violem os
direitos individuais ou coletivos, praticados por servidores civis e militares da
Administração Pública Municipal direta e indireta e daquelas entidades referidas
no artigo 1º desta lei;
II - Receber sugestões de aprimoramento, críticas, elogios e pedidos de
informação sobre as atividades da Administração Pública Municipal;
HI - Diligenciar junto às unidades administrativas competentes, para que prestem
informações e esclarecimentos a respeito das comunicações mencionadas no
inciso anterior;
IV - Manter o cidadão informado a respeito das averiguações e providências
adotadas pelas unidades administrativas, excepcionados os casos em que
necessário for o sigilo, garantindo o retorno dessas providências a partir de sua
intervenção e dos resultados alcançados;
V — Elaborar e divulgar, trimestral e anualmente, relatórios de suas atividades,
bem como, permanentemente, os serviços da Ouvidoria do Município junto ao
público, para conhecimento, utilização continuada e ciência dos resultados
alcançados;
VI - Promover a realização de pesquisas, seminários e cursos sobre assuntos
relativos ao exercício dos direitos e deveres do cidadão perante a administração
pública;
VII - Organizar e manter atualizado arquivo da documentação relativa às
denúncias, reclamações e sugestões recebidas;
81º. A Ouvidoria manterá sigilo sobre denúncias e reclamações que receber, bem
como sobre sua fonte, assegurando a proteção dos denunciantes, quando requerer
o caso ou assim for solicitado.
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82º. A Ouvidoria manterá serviço telefônico gratuito, destinado a receber as
denúncias e reclamações, garantindo o sigilo da fonte de informação.
Art.13. Fica criado o cargo de Ouvidor Geral do Município de Floresta/PE, que
corresponderá aos seus vencimentos mensais ao cargo de diretor, CC-4, o qual terá as
mesmas prerrogativas e atribuições de um cargo de direção.
Art. 14. São atribuições do Ouvidor Geral do Município, observados os princípios
constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência, publicidade da
administração pública e preponderância do interesse público:
I-Viabilizar a aproximação do cidadão com o Poder Executivo Municipal,
atuando na prevenção e mediação das questões que lhe forem apresentadas;
H- Facilitar o acesso ao cidadão ao Sistema Municipal de Ouvidoria,
estimulando a sua participação no tocante a prestação de serviços públicos da
Competência do Executivo Municipal;
HI- Garantir resposta ao cidadão, no menor prazo possível, com clareza e
objetividade:
IV- Coordenar, Supervisionar e dirigir o Sistema Municipal de Ouvidoria,
expedindo instruções quanto aos procedimentos a serem adotados.
V- Resguardar o sigilo das manifestações recebidas e suas fontes, quando
solicitado
Vl-Providenciar a remessa, aos órgãos ou Entidades competentes, as
manifestações recebidas, acompanhando a sua apreciação.
VII- Dirigir-se diretamente aos Secretários do Município e dirigentes máximos
de Órgãos ou Entidades do Poder Executivo Municipal, por iniciativa própria ou
atendendo manifestação do cidadão, para correção de procedimentos, apuração
de fatos ou adoção de providências administrativas, inclusive de natureza
disciplinar;
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VIIl-Analisar os indicadores de avaliação de satisfação do cidadão quanto aos
serviços públicos.
IX- Identificar oportunidades de melhoria na prestação dos serviços públicos
municipais e propor soluções;
CAPÍTULO V
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 15. As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta das dotações
orçamentárias próprias e suficientes do orçamento anual ficando o Poder Executivo
autorizado a abrir crédito adicional e/ou especial suficiente.
Art.16. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao
Orçamento municipal, referente ao exercício de 2022/2023, aprovado através de Lei
Complementar, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões
constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos permitidos no $1º do art.43 da Lei
Nº 4.320/64 e será aberto através de Decreto do Executivo, por meio da anulação das
seguintes dotações orçamentárias:
1 PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORESTA
02 PODER EXECUTIVO
02 05 GABINETE DO PREFEITO
02 05 01 SECRETARIA EXECUTIVA
04 Administração
04 124 Controle Interno
04 124 0002 GESTÃO PÚBLICA EM RECONSTRUÇÃO
04 124 0002 2220 0000 MANUTENÇÃO DAS ATIVADES DO CONTROLE INTERNO
142 3.1.90.04,00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 0.01.00.10010000-110 15.000,00
143 3.1.90.11,00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 0,01.00.10010000-110 50.000,00
144 3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL 0.01.00.10010000-110 5.000,00
145 3.3.90.35.00 SERVIÇOS DE CONSULTORIA 0.01.00.10010000-110 20.000,00
146 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 0.01.00. 10010000-110 3.000,00
147 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 0.01.00.10010000-110 5.000,00
Total 98.000,00
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Art. 17. Os cargos que compõe a estrutura desta Secretaria de Controle Interno,
Transparência e Fiscalização não acarretarão em despesas extraordinárias, ante a extinção
dos seguintes cargos comissionados:
SECRETARIA DE GOVERNO
Quant. de vagas extintas
02 (duas)
Nome do cargo
Salário base
01 salário mínimo vigente
01 salário mínimo vigente
Assistente Técnico
Assistente de Gabinete
SECRETARIA DE POLÍTICAS DA MULHER
Assistente Técnico 02 (duas) 01 salário mínimo vigente
Assistente de Gabinete 01 (uma) 01 salário mínimo vigente
GABINETE
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art.18. O servidor que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento
ou obstáculo a atuação da Secretaria de Controle Interno, Transparência e Fiscalização
no desempenho de suas funções institucionais, ficará sujeito a pena de responsabilidade
administrativa, civil e penal.
$1º O servidor deverá guardar sigilo sobre informações pertinentes aos assuntos a
que tiver acesso em decorrência do exercício de suas funções, utilizando-os,
exclusivamente para a elaboração de pareceres e relatórios destinados a autoridade
competente, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e penal.
Praça Cel. Fausto Ferraz, 183 - Centro À Fone: (87) 3877.1156
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e [11]
Art. 19. Nos termos da legislação, poderão ser contratados especialistas para
atender as exigências de trabalho técnico, para esse fim, simplesmente para auxiliar o
Secretário e auxiliares que compõe o quadro desta Secretaria.
Art.20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando os demais
dispositivos em contrário.
Floresta/PE, 24 de janeiro de 2022.
ROSANGELA DE MOURA Assinado de forma digital por ROSANGELA
MOUÍ
MANICOBA NOVAES DEMO ao NOMES
FERRAZ:19329318487 Dados: 2022.01.24 16:53:48 -03'00'
ROSANGELA DE MOURA MANIÇOBA NOVAES FERRAZ
PREFEITA
uol
pad
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Praça Cel. Fausto Ferraz, 183 - Centro 82 Fone: (87) 3877.1156
CEP: 56400-000 - Floresta - Pernambuco
“2 CNPJ: 10.113.736/0001-20
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ANEXO I
Secretário de
Controle,
Fiscalização e
Transparência
Coordenador de
Ouvidor R$ 1.555,08 (mil e quinhentos e
cinquenta e cinco reais e oito
centavos)
Praça Cel. Fausto Ferraz, 183 - Centro 92 Fone: (87) 3877.1156
CEP: 56400-000 - Floresta - Pernambuco
“2 CNPJ: 10.113.736/0001-20 tê Fox: (87) 3877.1394