Câmara Municipal de Floresta - PE
Casa Benício Ferraz
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INDICAÇÃO Nº 02/2022 qtos MUNIPE 08 Florggy,
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Excelentíssimo Senhor Presidente, Casa erraz
Senhora Vereadora, E
Senhores vereadores, Apresentado ef plenário emZ//1,4/ 244
Autorizado pelo Presidente Ê
Indico à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades legais e
regimentais, que seja formulado apelo a Excelentíssima Senhora Prefeita — Rosângela de Moura
Maniçoba Novaes Ferraz -, no sentido de instituir, na forma da Lei, a Guarda Municipal de
Floresta.
JUSTIFICATIVA
É inquestionável que a segurança pública é de suma importância em qualquer
município de nosso país. Diante dessa necessidade e da responsabilidade acerca desse tema,
impõe-se que se promova a preservação da ordem pública e do patrimônio de nosso município,
através da Guarda Municipal.
A Lei Federal nº 13.022/2014, prevê a criação da Guarda Municipal: “Dispõe
sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais”, e, no seu Art. 2º - “Incumbe às guardas
municipais, instituições de caráter civil, uniformizadas e armadas conforme previsto em lei, a
função de proteção municipal preventiva, ressalvadas as competências da União, dos Estados e
do Distrito Federal”. É sabido que a Lei Orgânica Municipal, por sua vez, assegura a
competência do Município quanto à criação da Guarda Municipal.
Há alguns anos, venho apresentando proposição nesta Casa, alertando acerca da
importância da implantação da Guarda Municipal, pelo Poder Executivo local. No ano passado,
apresentei a Indicação nº 49/2021, nesse sentido, à qual reitero nesta oportunidade.
Convém ressaltar que municípios pernambucanos, tais como, Serra Talhada,
Petrolândia, Sertânia, Tabira, Trindade e Garanhuns, já implantaram a Guarda Municipal.
Certamente, entenderam a necessidade e a importância que representa, e que, por isso
mesmo, não há o que protelar mais.
Compete, portanto, ao Município, criar, através de Lei, sua Guarda Municipal,
conforme a legislação pertinente, cuja investidura no cargo público ocorrerá mediante
concurso público. Com a implantação, evidencia-se o compromisso do Município visando
promover a proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do
Município, tais como os bens de uso comum, os de uso especial e os dominiais.
Com isso, o cidadão terá maior segurança ao exercer o seu direito constitucional
de ir e vir, no tocante à prevenção e ao combate à criminalidade, além de se efetivar o devido
zelo pelo patrimônio público.
A
A
Na Praça Cel. Fausto Ferraz, 183-A, Centro, Floresta/PE CEP: 56.400-000 Fone: (87) 3877-2500/2502
Câmara Municipal de Floresta - PE
Casa Benício Ferraz
Assim, solicito ao Executivo Municipal o envio de Projeto de Lei a esta Casa
Legislativa instituindo a Guarda Municipal de Floresta, cujo teor consta em minuta apresentada
anexo.
Plenário, 22 de fevereiro de 2022.
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ANDRÉ ALEXANDRE DE SÁ FERRAZ MOURA MANIÇOBA
Vereador
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ONA
Praça Cel, Fausto Ferraz, 183-A, Centro, Floresta/PE CEP: 56.400-000 Fone: (87) 3877-2500/2502
APRESENTAÇÃO
O objetivo desse Projeto é dotar a Prefeitura Municipal de Floresta/PE de uma
estrutura organizacional adequada às funções que deve desempenhar, no sentido de atender
aos requerimentos da população no tocante à sua segurança, e destinar-se ao policiamento
administrativo da cidade, especialmente das praças, edifícios públicos e demais próprios
pertencentes ao patrimônio do Município.
Além desse policiamento de natureza administrativa, pretende-se implementar e
desenvolver no Município, de forma institucional e pioneira em nível local, a participação da
Guarda Municipal em eventos diretamente relacionados ao contexto sóciocomunitário, tais
como:
a) contribuição para o fortalecimento de práticas democráticas de segurança
pública, segundo a perspectiva dos direitos humanos objetivando, assim, a redução de
desigualdades sociais no Municipio;
b) formulação de políticas municipais de segurança visando a identificação das
principais carências na área de segurança pública;
c) instituição de canais de aproximação dos diversos setores da comunidade com
a Guarda Municipal, de modo a possibilitar soma de esforços e repartição
deresponsabilidades;
d) orientação e acompanhamento, quando solicitada, em campanhas e
programas relativos ao sistema de trânsito municipal, aos eventos turísticos, aos trabalhos de
defesa civil a cargo da Prefeitura, bem como às atividades de educação e preservação
ambiental sob a responsabilidade doMunicípio;
e) coordenação, com entidades representativas da comunidade no sentido de
oferecer e obter a colaboração que se fizer necessária;
f) estabelecimento de práticas de bom relacionamento com o público.
Esse novo tipo de exercício e prática da cidadania, além de ampliar e enriquecer
os dispositivos sobre segurança municipal constantes da Constituição Federal (art. 144, 58º),
contendo normas restritas ao mero podêr de polícia administrativa, constituirá em positiva
forma de promover cada vez mais um sistema efetivo de integração entre a Guarda Municipal
e a comunidade local.
Esse projeto foi uma adaptação do projeto criado pelo Instituto Brasileiro de
Administração Municipal e do Laboratório de Administração Municipal, Estando o mesmo
aberto para cópias e adaptações.
ANTEPROJETO DE LEI DE CRIAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL
Dispõe sobre a criação da Guarda Municipal de Floresta/PE e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Floresta, Estado de Pernambuco,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei
CAPÍTULO |
DA CRIAÇÃO E DAS FINALIDADES DA GUARDA MUNICIPAL
Art. 1º Fica criada a Guarda Municipal de Floresta/PE, órgão diretamente
subordinado à Secretaria Municipal de Administração.
Parágrafo único. Caberá ao Secretário Municipal de Administração coordenar,
supervisionar e acompanhar as atividades e ações a serem executadas e desenvolvidas pela
Guarda Municipal.
Art. 2º À Guarda Municipal tem por finalidade:
|- participar de pesquisas junto a segmentos da comunidade sobre suas principais
carências na área de segurançapública;
Il - promover a realização de atividades que possam despertar o espírito de
cooperação e de solidariedade recíproca em benefício da ordem pública e do convíviosocial;
HI - participar da realização de palestras, fóruns de debates e outros eventos
dirigidos à conscientização da população sobre a necessidade de adoção de medidas
preventivas para o combate a fatores geradores de violência;
IV - propor a execução de medidas voltadas para o apoio à instituição familiar
como ponto importante para a diminuição do uso de drogas eda marginalidadeinfanto-juvenil;
V - acompanhar e avaliar, de forma permanente, os resultados das políticas
municipais na área de segurançapública;
VI - desenvolver esforços no sentido de facilitar o resgate da relação de confiança
junto à população, estimulando, nos limites de sua competência, os direitos humanos e o
exercício dacidadania;
VII - participar, sempre que possível, da proteção aos munícipes de forma a
manter o respeito mútuo e as normas básicas de convivência entre os mesmos;
IX - possibilitar que os componentes da Guarda Municipal conheçam a realidade
dos bairros onde atuam, que se relacionem com seus moradores e que passem a se sentir
integrantes da própriacomunidade;
X - participar de iniciativas e ações comuns, quando for o caso, juntamente com
outros órgãos municipais, visando a solução de problemas de naturezasócio-comunitária;
XI - promover a vigilância dos logradouros públicos, realizando policiamento
diurno e noturno, de forma a garantir o bem estar docidadão;
XII - promover a vigilância dos próprios doMunicípio;
XIll - promover a fiscalização da utilização adequada das praças e outros bens de
domínio público, evitando suadepredação;
XIV - promover a vigilância das áreas de preservação do patrimônio natural,
cultural e histórico do Município, bem como preservar mananciais, a defesa da fauna e da flora
e do controleambiental;
XV - colaborar com a fiscalização da Prefeitura na aplicação da legislação relativa
ao exercício do poder de polícia administrativa doMunicípio;
XVI - participar da fiscalização do trânsito municipal, autuar e aplicar as medidas
administrativas por infrações à legislação, no regular exercício do poder de polícia detrânsito;
XVII - coordenar atividades com as ações do Estado, no sentido de oferecer e
obter a colaboração necessária no seu âmbito deatuação.
CAPÍTULO Il
DA ESTRUTURA DE CARGOS E DE VENCIMENTOS
Art. 3º Fica criado, na forma do Anexo | desta Lei, o cargo em comissão de Chefe
da Guarda Municipal.
Parágrafo único. O Chefe da Guarda Municipal será escolhido pelo Prefeito entre
pessoas de reconhecida idoneidade e competência para o desempenho de suas funções.
Art. 4º Ficam criados, na forma do Anexo II desta Lei, os cargos de provimento
efetivo de Guarda Municipal e de Inspetor da Guarda Municipal.
Art.5º O PrefeitoMunicipal promoverá, no prazo de180 (cento e oitenta)dias,
contados da data de vigência desta Lei, processo seletivo para preenchimento dos cargos
vagos de provimento temporário de Guarda Municipal.
$1.º Da proposta de realização de processo seletivo para admissão de Guardas
Municipais deverão constar:
| - denominação, nível e vencimento docargo;
Il - prazo desejável paracontratação dos serviços;
HI - grau de instrução mínimo requerido para provimento docargo.
8 2º - A cada dois anos o processo seletivo deverá ser renovado, ficando os
ocupantes do cargo do processo anterior aptos a prestarem outra vez
CAPÍTULO II
DOS CRITÉRIOS E REQUISITOS PARA PROVIMENTO DOS CARGOS
Art. 6º O candidato a cargo de Guarda Municipal deverá preencher os seguintes
requisitos básicos: -
1- ser brasileiro nato ou naturalizado;
W - ter idade máxima de 50(cinquenta) anos incompletos;
HI - estar em gozo dos direitos políticos;
IV - estar quite com as obrigações militares;
V-ser julgado apto em exame de sanidade física emental;
VI - habilitar-se previamente em processo seletivo;
VII - apresentar certidão negativa de antecedentes criminais;
VIII - ter concluído o ensino médio.
Art. 7º O Regulamento da Guarda Municipal disporá sobre:
|- descrição sintética e atribuições típicas a serem observadas no provimento dos
cargos de Guarda Municipal e de Inspetor da Guarda;
1 - o grau de instrução específico, o tipo de experiência e demais requisitos
necessários ao provimento dos cargos de Guarda e de Inspetor,
WI - à forma de recrutamento e as perspectivas de promoção no corpo da Guarda
Municipal.
CAPÍTULO IV
DA PROMOÇÃO
Art. 8º Promoção é a elevação do servidor efetivo de Guarda Municipal, pelo
critério do merecimento, à classe imediatamente superior de Inspetor da Guarda, dentro da
mesma carreira, obedecido o interstício de prazo fixado no Regulamento daGuarda.
Art. 9º As perspectivas de promoção de Guarda Municipal para Inspetor da
Guarda estão estabelecidas no Regulamento conforme o disposto no inciso Ill, do art.7º desta
Lei.
Art. 10. Fica criada a Comissão de Promoção constituída de 05 (cinco) membros,
dos quais um representará obrigatoriamente a Secretaria Municipal de Saúde, e outro, a
Secretaria Municipal de Administração.
Art. 11. Para concorrer à promoção, o Guarda Municipal deverá comprovar
capacidade funcional para o exercício de suas atribuições e, ainda, obter o número mínimo de
pontos no boletim de merecimento, na forma estabeleci da pela Comissão de Promoção.
& 1º. A comprovação da capacidade funcional far-se-á através de testes
deconhecimento.
& 2º. O boletim de merecimento apurará:
| -assiduidade;
1 pontualidade;
HI -elogios;
IV punições;
V - cursos de treinamento relacionados com as atribuições do cargo de
GuardaMunicipal.
& 3º. Para concorrer à promoção o Guarda Municipal deverá preencher os
requisitos mínimos necessários para provimento da classe de Inspetor da Guarda, conforme o
disposto nos incisos Ie Ill, do art.7º desta Lei.
Art. 12. A Comissão de Promoção elaborará o boletim de merecimento e
acompanhará a apuração do desempenho dos Guardas Municipais em todas as suas fases
deexecução.
Art. 13. O ato da promoção dependerá sempre da existência de cargo vago e
obedecerá, rigorosamente, à ordem de classificação nos testes e no boletim de merecimento.
Art. 14. O Guarda Municipal que não estiver no exercício do cargo, ressalvadas as
hipóteses consideradas como de efetivo exercício, nos termos do Estatuto dos Servidores
Públicos Municipais, não concorrerá àpromoção.
CAPÍTULO V
DA GESTÃO E DO TREINAMENTO DO PESSOAL DA GUARDA MUNICIPAL
SEÇÃO!
DA ADMINISTRAÇÃO DOS CARGOS DA GUARDA
Art. 15. Atendendo ao interesse da Administração e à disponibilidade
orçamentária, novos cargos poderão ser acrescidos na Guarda Municipal aos constantes no
Capítulo Il, desta Lei.
Art. 16. Sempre que necessário, o Chefe da Guarda Municipal fará proposta de
criação de novos cargos e a enviará, após análise ao Secretário Municipal de Administração.
Parágrafo único. Da proposta deverá constar a justificativa pormenorizada de sua
criação, bem como o nível de vencimento da classe a sercriada.
Art. 17. O Secretário Municipal de Administração estudará a proposta e
verificará:
I- se há dotação orçamentária para a criação da nova classe, cuja consulta à
Guarda Municipal deverá serprioritária;
W - se as atribuições estão implícitas ou explícitas nas descrições das
classesexistentes.
& 1º. De acordo com as conclusões do estudo, o Secretário Municipal de
Administração dará parecer favorável ou desfavorável à criação da nova classe.
& 2º. Se o parecer for favorável, será encaminhado ao Prefeito para decisão e
imediato envio do respectivo projeto de lei à Câmara Municipal.
8 3º. Se o parecer for desfavorável, pela inobservância de um dos itens deste
artigo, será imediatamente devolvido à Guarda Municipal com a devida justificativa.
& 4º, Aprovada a criação da nova classe, deverá a Secretaria Municipal de
Administração determinar que seja a mesma incorporada ao Quadro Temporário da Guarda
Municipal, com o respectivo nível de vencimento.
SEÇÃO It
DA LOTAÇÃO DOS SERVIDORES DA GUARDA
Art. 18. Para efeito desta Lei, lotação é o número de cargos necessário ao
funcionamento da Guarda Municipal.
Parágrafo único. A lotação da Guarda Municipal a que se refere este artigo será
aprovada por ato do Prefeito Municipal com base em programa de trabalho apresentado pelo
Chefe da Guarda.
Art. 19. A Secretaria Municipal de Administração, anualmente, em coordenação
com o Chefe da Guarda Municipal, estudará a lotação de seu pessoal face ao plano de trabalho
a executar.
& 1º. Partindo das conclusões do estudo, o Secretário Municipal de Administração,
em articulação com o Prefeito, estudará as modificações propostas pelo Chefe da Guarda nos
quantitativos de pessoal de suacorporação.
& 2º. As conclusões do estudo deverão ocorrer a tempo de se prever, na proposta
orçamentária, as modificações a efetuar e os recursos necessários à sua efetivação.
SEÇÃO HI
DA CAPACITAÇÃO DE PESSOAL DA GUARDA
Art. 20. Fica institucionalizada como atividade permanente da Guarda Municipal
o treinamento de seu pessoal, tendo como objetivos:
| - criar e desenvolver mentalidade, hábitos e valores necessários ao digno
exercício da função pública;
1 - capacitar o servidor da Guarda Municipal para o desempenho de suas
atribuições específicas, orientando-o no sentido de obter os resultados desejados pela
Administração e requeridos pela comunidade;
111 - estimular o rendimento funcional do pessoal da Guarda, criando condições
propícias para o seu constante aperfeiçoamento.
Art. 21. O treinamento básico do efetivo da Guarda Municipal será de dois tipos:
1 - de integração, com a finalidade de integrar o novo servidor da Guarda em seu
ambiente de trabalho, através da apresentação da organização e do funcionamento da
Administração Municipal, bem como de técnicas de relações humanas noserviço;
1 - de formação, com o objetivo de dotar o servidor da Guarda de melhores
conhecimentos e técnicas referentes às atribuições que desempenha, mantendo-o
permanentemente atualizado e preparando-o para execução de tarefas mais complexas, com
vistas promoção.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 22. O órgão de pessoal da Prefeitura procederá, no prazo máximo de 30
(trinta) dias, contados da vigência desta Lei, as modificações que se façam necessárias no
cadastro funcional e demais registros de pessoal como resultado da aplicação deste ato legal.
Art. 23. Até que seja efetivado o instituto da promoção de Guarda Municipal para
Inspetor da Guarda Municipal, mediante as normas constantes desta Lei, fica criado
provisoriamente 01 (um) cargo de provimento em comissão de Inspetor da Guarda Municipal,
com vencimento mensal de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
8 1º. O ocupante do cargo em comissão a que se refere o caput deste artigo,
exercerá suas atribuições segundo o disposto no inciso |, do art. 7º da presente Lei.
8 2º. Ficará automaticamente extinto o cargo comissionado de Inspetor da Guarda
Municipal e o seu titular imediatamente exonerado, no momento em que seja baixado o ato
de nomeação dos novos ocupantes dos cargos efetivos de Inspetor da Guarda, promovidos
conforme o estabelecido no art. 11 destaLei.
Art. 24. O Prefeito Municipal baixará, por decreto, no prazo máximo de
180(cento e oitenta) dias o Regulamento da GuardaMunicipal.
Art. 25. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO |
(art. 3º da Leine...../. )
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
e VENCIMENTO FORMA DE
D MENSAL (R$) RECRUTAMENTO
Chefe da Guarda 01 R$ 2.500,00
Municipal
ANEXO Il
(art. 4º da Leine...../. )
CARGOS DE PROVIMENTO TEMPORÁRIO
NNÍVEL MENCIMENTO MENSAL FORMA DE
DE CARGOSÁRS) RECRUTAMENTO
O
Guarda Municipal DO
Inspetor da Guarda
Municipal