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materia nº 1/2022

Tipo Autografo
Número / Ano 1 / 2022
Date 2022-02-23
EmentaInstitui no Município de Floresta/PE o Projeto “Cidade Limpa, Povo Saudável!” e a Semana Municipal Lixo Zero.
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Câmara Municipal de Floresta - PE
Casa Benício Ferraz
AUTÓGRAFO Nº 01/2022
A CÂMARA MUNICIPAL DE FLORESTA, ESTADO DE PERNAMBUCO, RESOLVE
APROVAR NOS SEUS TERMOS O PROJETO DE LEI Nº 04/2022, DE AUTORIA DA VEREADORA
ROSA MARIA DE SOUZA, DATADO DE 09 FEVEREIRO DE 2022.
Institui no Município de Floresta/PE o Projeto
“Cidade Limpa, Povo Saudável!” e a Semana
Municipal Lixo Zero.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
DE FLORESTA APROVOU E ENVIA PARA SANÇÃO DO EXECUTIVO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituído no município de Floresta/PE o Projeto “Cidade Limpa, Povo
Saudável!” e a Semana Municipal Lixo Zero, nos termos dos artigos e incisos que seguem.
Art. 2º O Projeto “Cidade Limpa, Povo Saudável” tem por finalidade traçar diretrizes a
serem seguidas a fim de orientar uma gestão adequada dos resíduos sólidos, baseando-se em
princípios voltados à proteção do meio ambiente e das comunidades. Como também, busca
incentivar a mudança de hábitos e comportamentos sociais, respeitando a integridade do meio
ambiente garantida constitucionalmente a todos.
Art. 3º O Projeto “Cidade Limpa, Povo Saudável!”, é um mecanismo de política pública
socioambiental e tem como objetivos:
|- Implantar lixeiras de coleta seletiva em pontos estratégicos da cidade;
Il — Divulgar com frequência o cronograma de horário de coleta de lixo por bairro,
através de mídias sociais, rádio e veículos de som e segui-lo à risca, a fim de que a população
faça o descarte no dia e horário correto e evite sujeira nas ruas;
Ill - Realizar mutirões de limpeza nos bairros, sendo um bairro por semana, com a
presença da secretaria responsável para acompanhar o serviço;
IV - Distribuição de panfletos informativos sobre o consumo consciente e não geração
de resíduos sólidos;
V - Realizar palestras mensais e ações educativas nos bairros e nas escolas sobre a
problemática em questão.
Art. 42 A Semana Municipal Lixo Zero será realizada, anualmente, como instrumento
de política pública socioambiental e tem como objetivos:
| - proporcionar ambientes para discussão e conscientização sobre a temática dos
resíduos sólidos no Município, envolvendo a sociedade civil organizada, Poder Público,
Praça Coronel Fausto Ferraz, 183-A, Centro, Floresta — PE, CEP. 56.400-000 | Fone: (87) 3877-2500 / 2502
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Organizações da Sociedade Civil (OSC's), Organizações Não Governamentais (ONG's), iniciativa
privada e população em geral;
Il - fomentar a economia solidária e a inclusão social;
Ill - propor soluções para a redução, reutilização, reciclagem, compostagem e não
geração de resíduos sólidos;
IV - promover ações educativas e de conscientização sobre a temática;
V- incentivar o consumo consciente;
VI - realizar palestras, fóruns, seminários e eventos em geral sobre a temática, bem
como ações coletivas de limpeza em espaços públicos do Município; e
VII - disseminar e proporcionar a produção científica e acadêmica.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Esta proposta de Lei que estamos apresentando a esta Casa para apreciação e
possível deferimento é embasada no cumprimento da Política Nacional de Resíduos Sólidos
(PNRS), instituída pela Lei nº 12.305/10. Tem por finalidade melhorar a destinação dos Resíduos
Sólidos Urbanos (RSU), proporcionando assim um melhor equilíbrio ao Meio Ambiente,
utilizando-se de todos os meios para alertar o impacto que possui em nosso cotidiano.
Ainda, o Projeto “Cidade Limpa, Povo Saudável!” e a Semana Lixo Zero, em
parceria com instituições públicas e privadas locais, tem como ideia mostrar para governos e
sociedade que é possível gerir de forma mais inteligente o “lixo” gerado por todos, através da
valorização dos materiais e o correto encaminhamento dos RSU.
Dentre o rol dos objetivos a qual este projeto se propõe, encontram-se a busca
de conscientização, realização de debates em instituições educacionais, empresas, poder
público, escolas e os munícipes em geral, proporcionando experiências lúdicas e técnicas, com
escopo de fomentar a educação ambiental, a economia circular, o cooperativismo, a
sustentabilidade e a correta segregação em 3 frações, impactando positivamente todos os
setores da sociedade. Estas são algumas propostas trabalhadas em diversas ações realizadas na
Semana Lixo Zero.
O município de Floresta/PE carece de novas iniciativas e abordagens com seus
resíduos, visto o aumento da nossa população, do consumo e da própria dificuldade de
infraestrutura que as pessoas e as empresas possuem. Os resíduos gerados necessitam de um
melhor aproveitamento, o que acaba por impactar na limpeza urbana, no controle da poluição,
na conservação de recursos naturais, no incentivo à pesquisa, no fortalecimento do
empreendedorismo socioambiental, trazendo novos investidores para a cidade, gerando
emprego, melhorando a renda dos trabalhadores deste setor e da comunidade em geral.
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Realocando os recursos, hoje investidos, em outros setores como por exemplo: na saúde, na
educação, no saneamento básico e em áreas de lazer.
Gabinete do Presidente, 23 de fevereiro de 2022.
ERG 62 SÁNNGO
Presidente
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