| Tipo | Autografo |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2022 |
| Date | 2022-02-23 |
| Ementa | Institui no Município de Floresta/PE o Projeto “Cidade Limpa, Povo Saudável!” e a Semana Municipal Lixo Zero. |
| native_id | 5134 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 3
Câmara Municipal de Floresta - PE Casa Benício Ferraz AUTÓGRAFO Nº 01/2022 A CÂMARA MUNICIPAL DE FLORESTA, ESTADO DE PERNAMBUCO, RESOLVE APROVAR NOS SEUS TERMOS O PROJETO DE LEI Nº 04/2022, DE AUTORIA DA VEREADORA ROSA MARIA DE SOUZA, DATADO DE 09 FEVEREIRO DE 2022. Institui no Município de Floresta/PE o Projeto “Cidade Limpa, Povo Saudável!” e a Semana Municipal Lixo Zero. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FLORESTA APROVOU E ENVIA PARA SANÇÃO DO EXECUTIVO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica instituído no município de Floresta/PE o Projeto “Cidade Limpa, Povo Saudável!” e a Semana Municipal Lixo Zero, nos termos dos artigos e incisos que seguem. Art. 2º O Projeto “Cidade Limpa, Povo Saudável” tem por finalidade traçar diretrizes a serem seguidas a fim de orientar uma gestão adequada dos resíduos sólidos, baseando-se em princípios voltados à proteção do meio ambiente e das comunidades. Como também, busca incentivar a mudança de hábitos e comportamentos sociais, respeitando a integridade do meio ambiente garantida constitucionalmente a todos. Art. 3º O Projeto “Cidade Limpa, Povo Saudável!”, é um mecanismo de política pública socioambiental e tem como objetivos: |- Implantar lixeiras de coleta seletiva em pontos estratégicos da cidade; Il — Divulgar com frequência o cronograma de horário de coleta de lixo por bairro, através de mídias sociais, rádio e veículos de som e segui-lo à risca, a fim de que a população faça o descarte no dia e horário correto e evite sujeira nas ruas; Ill - Realizar mutirões de limpeza nos bairros, sendo um bairro por semana, com a presença da secretaria responsável para acompanhar o serviço; IV - Distribuição de panfletos informativos sobre o consumo consciente e não geração de resíduos sólidos; V - Realizar palestras mensais e ações educativas nos bairros e nas escolas sobre a problemática em questão. Art. 42 A Semana Municipal Lixo Zero será realizada, anualmente, como instrumento de política pública socioambiental e tem como objetivos: | - proporcionar ambientes para discussão e conscientização sobre a temática dos resíduos sólidos no Município, envolvendo a sociedade civil organizada, Poder Público, Praça Coronel Fausto Ferraz, 183-A, Centro, Floresta — PE, CEP. 56.400-000 | Fone: (87) 3877-2500 / 2502 Câmara Municipal de Floresta - PE Casa Benício Ferraz Organizações da Sociedade Civil (OSC's), Organizações Não Governamentais (ONG's), iniciativa privada e população em geral; Il - fomentar a economia solidária e a inclusão social; Ill - propor soluções para a redução, reutilização, reciclagem, compostagem e não geração de resíduos sólidos; IV - promover ações educativas e de conscientização sobre a temática; V- incentivar o consumo consciente; VI - realizar palestras, fóruns, seminários e eventos em geral sobre a temática, bem como ações coletivas de limpeza em espaços públicos do Município; e VII - disseminar e proporcionar a produção científica e acadêmica. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA Esta proposta de Lei que estamos apresentando a esta Casa para apreciação e possível deferimento é embasada no cumprimento da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), instituída pela Lei nº 12.305/10. Tem por finalidade melhorar a destinação dos Resíduos Sólidos Urbanos (RSU), proporcionando assim um melhor equilíbrio ao Meio Ambiente, utilizando-se de todos os meios para alertar o impacto que possui em nosso cotidiano. Ainda, o Projeto “Cidade Limpa, Povo Saudável!” e a Semana Lixo Zero, em parceria com instituições públicas e privadas locais, tem como ideia mostrar para governos e sociedade que é possível gerir de forma mais inteligente o “lixo” gerado por todos, através da valorização dos materiais e o correto encaminhamento dos RSU. Dentre o rol dos objetivos a qual este projeto se propõe, encontram-se a busca de conscientização, realização de debates em instituições educacionais, empresas, poder público, escolas e os munícipes em geral, proporcionando experiências lúdicas e técnicas, com escopo de fomentar a educação ambiental, a economia circular, o cooperativismo, a sustentabilidade e a correta segregação em 3 frações, impactando positivamente todos os setores da sociedade. Estas são algumas propostas trabalhadas em diversas ações realizadas na Semana Lixo Zero. O município de Floresta/PE carece de novas iniciativas e abordagens com seus resíduos, visto o aumento da nossa população, do consumo e da própria dificuldade de infraestrutura que as pessoas e as empresas possuem. Os resíduos gerados necessitam de um melhor aproveitamento, o que acaba por impactar na limpeza urbana, no controle da poluição, na conservação de recursos naturais, no incentivo à pesquisa, no fortalecimento do empreendedorismo socioambiental, trazendo novos investidores para a cidade, gerando emprego, melhorando a renda dos trabalhadores deste setor e da comunidade em geral. Praça Coronel Fausto Ferraz, 183-A, Centro, Floresta — PE, CEP. 56.400-000 | Fone: (87) 3877-2500 / 2502 Câmara Municipal de Floresta - PE Casa Benício Ferraz Realocando os recursos, hoje investidos, em outros setores como por exemplo: na saúde, na educação, no saneamento básico e em áreas de lazer. Gabinete do Presidente, 23 de fevereiro de 2022. ERG 62 SÁNNGO Presidente Praça Coronel Fausto Ferraz, 183-A, Centro, Floresta — PE, CEP. 56.400-000 | Fone: (87) 3877-2500 / 2502