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materia nº 10/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 10 / 2022
Date 2022-03-23
EmentaRequeiro à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas às formalidades legais e regimentais, que seja solicitado à Secretária Municipal de Educação, Cultura, Turismo e Esportes – Aparecida Cristina Novaes de Souza – relação nominal contendo cargo, qualificação, alocação e salário dos agentes públicos contratados e comissionados que compõem a folha de pagamento da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo e Esportes, em 2022. Da decisão desta Casa, dê-se conhecimento aos classificados no último concurso municipal, que aguardam convocação sub judice.
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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-23 Proposição aprovada — Matéria apresentada e submetida à votação em Sessão Ordinária do dia 23.03.2022.

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Câmara Municipal de Floresta - PE
Casa Benício Ferraz
REQUERIMENTO Nº 10/2022 [aprovado por ÍA. 51
Em
Excelentíssimo Senhor Presidente, |
Senhores Vereadores,
residente |
Requeiro à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas às formalidades legais e
regimentais, que seja solicitado à Secretária Municipal de Educação, Cultura, Turismo e
Esportes — Aparecida Cristina Novaes de Souza — relação nominal contendo cargo, qualificação,
alocação e salário dos agentes públicos contratados e comissionados que compõem a folha de
pagamento da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo e Esportes, em 2022.
Da decisão desta Casa, dê-se conhecimento aos classificados no último concurso
municipal, que aguardam convocação sub judice.
JUSTIFICATIVA
A administração pública tem o dever de prestar e tornar pública as informações
necessárias para deixar ciente a população dos seus atos administrativos, desde que não
prejudiquem a segurança da sociedade e do Estado. Partindo desse pressuposto, é importante
transparecer para a sociedade a relação nominal contendo cargo, qualificação, alocação, e
salário dos agentes públicos contratados e comissionados que integram a Secretaria Municipal
de Educação, Cultura, Turismo e Esportes em 2022.
É importante ressaltar que, no caput do artigo 37 da Constituição Federal, está
expresso o princípio o qual viabiliza o pedido de informação em questão — A administração
pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade,
PUBLICIDADE e eficiência.
O concurso em questão foi feito pela atual gestão, e foi visto como uma grande
oportunidade para aqueles que precisavam adquirir estabilidade não apenas no serviço público,
refletindo-se na melhoria da qualidade de vida de cada cidadão.
Há candidatos que foram classificados e nomeados pela atual gestão nos últimos
dias de seu mandato anterior, no entanto, essas nomeações não foram convertidas em
convocações. Esses candidatos reclamam por ainda não terem sido nomeados, mesmo tendo
acionado à justiça, uma vez que há informações relacionadas a contratações temporárias pelo
nosso município, daí a necessidade de esclarecimentos formulados neste requerimento.
Diante do exposto, solicito aprovação dos meus pares para este Requerimento.
Plenário, 23 de março de 2022.
Aura dhpsiia Do Beas
ROSA MARIA DE SOUZA
| . Vereadora
Do Ui
Ovo Praça Cel. Fausto Ferraz, 183-A, Centro, Floresta/PE CEP: 56.400-000 Fone: (87) 3877- 2500/2502

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