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PROJETO DE LEI Nº 12/2022
Dispõe sobre a criação da Feira
Cultural, Artística e Gastronômica no
Município de Floresta-PE e dá outras
providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Floresta, Estado de Pernambuco.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e o Presidente envia para sanção o
presente Projeto de Lei:
Art. 1º Fica instituída a Feira Cultural, Artística e Gastronômica no Município
de Floresta, que será realizada no período de 03 (três) dias, durante o mês de julho,
dentro das disposições regulamentadas por Decreto do Poder Executivo, para
comercialização de produtos que provêm da atividade artesanal, cultural, artística e
gastronômica da comunidade florestana.
$1º Designa-se a atividade artesanal e atividade econômica, por reconhecido
valor cultural e social, que assenta na produção, restauro ou reparação de bens de
valor artístico ou unitário, de raiz tradicional, étnico ou contemporâneo, e na
prestação de serviço de igual natureza, bem como na produção, confecção artesanal e
comercialização de alimentos.
82º Conforme o caput deste Artigo, esta Lei tem os seguintes objetivos:
|. Fomentar a economia através da exploração do artesanato,
gastronomia e a cultura local em Floresta;
Il. Contribuir para adequada definição e ajustamento das políticas
públicas afirmativas, objetivando proteção da atividade, organização e
qualificação profissional dos artesões;
ll. Valorizar os produtos típicos consoantes com as peculiaridades
do município, através da criação do Selo do Artesão - certificação dos
produtos artesanais -, cujo reconhecimento identificará cada item do
artesanato florestano.
Art. 2º Para o cumprimento desta Lei, fica autorizada a criação do Selo do
Artesão, que identificará cada Artesão, Artista e Gastrônomo, cujo distintivo será feito
com a concordância dos artesãos que tiverem vínculos com associações comunitárias
ou agrícolas, os quais constarão no Cadastro Cultural do Município.
Parágrafo único. O cadastro de que trata o caput deste artigo diz respeito aos
feirantes e expositores que o farão, perante o Poder Executivo, para que possam
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realizar suas atividades durante a Feira Gastronômica e Cultural, sendo os documentos
necessários determinados pela Prefeitura Municipal de Floresta-PE.
Art. 3º O efetivo funcionamento da Feira Cultural, Artística e Gastronômica do
Município de Floresta se dará após a elaboração do Regimento Interno, por órgão
competente indicado por este Poder.
Parágrafo único. Poderá ainda o Município determinar e viabilizar a criação de
uma Cartilha dos Artesões, Artistas e Gastrônomos, elaborada pelos próprios artesãos,
com apoio do Município, para divulgação e padronização de técnicas.
Art. 4º Os locais destinados à realização da Feira Cultural, Artística e
Gastronômica serão no centro da cidade, próximos às praças localizadas entre a
Catedral do Bom Jesus dos Aflitos e a Igreja de Nossa Senhora do Rosário,
estabelecidos e coordenados pela Prefeitura Municipal de Floresta.
Art. 5º Para aplicação desta Lei poderão ocorrer incentivos e cursos
profissionalizantes voltados à capacitação dos artesãos, artistas e gastrônomos por
intermédio da Prefeitura Municipal de Floresta.
Art. 6º A Feira Cultural, Artística e Gastronômica será realizada no Município
de Floresta, e os locais projetados especialmente para a realização de feiras e
exposições deverão possuir manual de normas e procedimentos relativos à segurança
na montagem, realização e desmontagem da feira, o qual será apresentado a todos os
responsáveis pela realização do evento em suas dependências.
Parágrafo único. A disponibilidade de barracas e aparatos afins a serem
utilizados nas feiras ocorrerá logo após a liberação do espaço pelo Poder Executivo, e,
nos casos de vincular estes a espaços fechados, serão promovidas ações do Governo
Municipal no sentido de implementar tais instalações.
Art. 7º Para os fins desta Lei é necessária a criação de um Conselho de
Produtores de Artesanato, Artistas e Gastrônomos para que os entes Federativos,
Associados e Sindicatos viabilizem o artesanato, a mão de obra e a qualificação no
município.
Art. 8º Fica estabelecido que, dentro das Comunidades, serão instalados polos
de Artesanato e de Gastronomia, bem como a capacitação profissional dos moradores,
visando o aprendizado de técnicas para utilização e aperfeiçoamento como meio
fundamental de trabalho.
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Parágrafo único. Os polos serão vinculados tanto a verbas de origem no
âmbito municipal, quanto à possibilidade de fomento extensivo a particulares, por
meio das federações, sindicatos, cooperativas e de associações das classes.
Art. 9º Fica o Poder Público Municipal autorizado a celebrar convênios,
acordos de cooperação e protocolos de intenções com instituições públicas e privadas,
a fim de promover atividades de extensão, estágios e cooperação técnica de fomento
às atribuições da classe.
Art. 10. Os feirantes e expositores deverão, preferencialmente, ser residentes
ou domiciliados no Município de Floresta-PE e fazer um cadastro perante o Poder
Executivo, para que possam realizar suas atividades durante a Feira Gastronômica e
Cultural.
Parágrafo Único. Para cumprimento do disposto no caput deste artigo, os
documentos exigidos serão determinados pela Prefeitura Municipal de Floresta-PE.
Art. 11. Para eventuais necessidades de mudança de local, dia e horário de
funcionamento da Feira, poderá um representante, a ser eleito pelos feirantes e
expositores da feira, sugerir a medida, a critério do Poder Executivo Municipal.
Art. 12. Fica proibida a utilização de árvores existentes nas vias públicas, como
suporte para se instalar a feira, a menos que o uso ocorra de forma sustentável, sem
agressão à sua integridade.
Parágrafo único. Para as instalações das tendas ou barracas, e realização do
evento, os feirantes deverão obedecer às seguintes exigências:
|. Utilizar apenas o espaço determinado pelo Poder Executivo Municipal, a
fim de permitir a passagem de pedestres e atender aos interesses coletivos
dos munícipes;
Il. As tendas deverão ser dispostas em alinhamento, de modo a disponibilizar
uma via para o trânsito no centro, e terão sua frente voltada para esta via;
HI. As tendas obedecerão a um padrão, devendo ser desmontáveis, de acordo
com o modelo determinado pela Prefeitura Municipal;
Iv. O feirante é responsável pela limpeza da barraca e do local no seu
entorno.
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V. Não é permitido aos feirantes abandonarem, no espaço da Feira, as
mercadorias restantes que não tenham sido vendidas, cuja sobra deverá ser
imediatamente recolhida.
VI. A limpeza da área deverá ocorrer pelos responsáveis pelo evento, logo
após o término da realização da Feira, o que deverá ser feito imediatamente após o
seu encerramento.
Art. 13. A aquisição das barracas para exposição fica sob a responsabilidade
dos organizadores da Feira.
Art. 14. O cadastro do feirante, perante o Poder Executivo Municipal, poderá
ser cancelado, caso haja descumprimento de qualquer dispositivo desta Lei ou do
Regimento Interno da Feira Gastronômica e Cultural.
Art. 15. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A cultura, arte e gastronomia de Floresta-PE, por meio de suas manifestações,
farturas e qualidades, são reconhecidas como um dos grandes atrativos do nosso
município. É notório que os produtos da culinária, os sabores, técnicas e modos de
fazer de uma cidade, região ou mesmo um país fazem parte da cultura do lugar, sendo
responsáveis inclusive por atrair turistas, movimentando a economia. Ou seja, ao
degustar um prato típico de determinada localidade, a pessoa está conhecendo,
interagindo e criando vínculo com aquele local. Exemplo de como a gastronomia pode
atuar na representação cultural de uma localidade é o bode assado, considerado “Bem
Cultural de Natureza Imaterial do Município”. Trata-se do reconhecimento de um
prato que está diretamente ligado à história local e, como tal, confere identidade à
região.
Logo, a culinária local está claramente ligada à sua formação histórica.
Floresta possui grande variedade de empreendimentos gastronômicos, artístico e
cultural, sempre primando por servir refeições conhecidas pelo sabor, capricho e
qualidade. Além dos forrós de vaquejada, das rodas de São Gonçalo, do crochê, das
alpercatas de couro, entre outros. Essa ampla oferta propicia que, por meio da
realização da Feira Cultural, Artística e Gastronômica, tanto florestanos como turistas
possam realizar imersão cultural e gastronômica, apropriando-se de valores e de
costumes e contribuindo para a preservação de nossas tradições.
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Ao instituir a Feira Cultural, Artística e Gastronômica, abre-se importante
espaço para que as empresas do setor ganhem visibilidade, gerando benefícios como o
incremento da economia e a atração de turistas.
A realização de tal evento justifica-se porque, além de colocar a cultura em
vitrine, serve como uma importante ferramenta para impulsionar negócios. O turismo
local e regional ficará em evidência por meio da possibilidade de divulgar festejos
tradicionais, rotas turísticas, museus, espaços culturais dedicados às tradições
culinárias e outras atrações. Eventos que fazem parte do calendário local, a exemplo
da Missa do Vaqueiro do Airi, Paixão de Cristo, festejos juninos, Missa do Vaqueiro de
Nazaré, Exposição de Caprinos e Ovinos, Festa do Padroeiro, Missa do Vaqueiro do
Município de Floresta, entre outros, poderão ser integrados à Feira Cultural, Artística e
Gastronômica, como suporte para impulso e divulgação de cada um.
Dentre os objetivos deste Projeto de Lei está o reconhecimento do trabalho
realizado pelos empreendedores da área cultural, artística e gastronômica,
responsáveis por manterem vivas nossas tradições.
A realização do evento também contribuirá para incentivar a promoção da
cultura e a preservação do patrimônio histórico, dos movimentos culturais em geral,
bem como servirá para estimular a consolidação e a ampliação da agricultura familiar
rural e urbana, a produção artesanal e a divulgação de conhecimentos relacionados à
diversidade cultural florestana.
O intuito deste Projeto de Lei é que a Feira Cultural, Artística e Gastronômica
ocorra no mês de julho, tendo em vista que é um mês onde o município recebe
visitantes e conterrâneos. É, portanto, uma oportunidade para movimentar a
economia e divulgação dos trabalhos dos artistas locais.
Diante do exposto, solicito aprovação para este Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Floresta, 30 de março de 2022.
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