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materia nº 13/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 13 / 2022
Date 2022-03-30
EmentaRequeiro à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades legais e regimentais, que seja formulado apelo ao Executivo Municipal, na pessoa da Exmª. Srª. Prefeita – Rosângela de Moura Maniçoba Novaes Ferraz – no sentido de nos informar acerca da ASSISTÊNCIA AOS ALUNOS ESPECIAIS EM NOSSO MUNICÍPIO, ATRAVÉS DOS CUIDADORES, esclarecendo o seguinte: • Quantitativo e relação nominal de cuidadores, discriminados por local de trabalho; • Cada cuidador presta assistência a quantas crianças? • Quais os transportes utilizados para conduzir as crianças portadoras de necessidades especiais às unidades de ensino? Informar a relação de veículos, constando o nome do proprietário e a placa. Da decisão desta Casa, dê-se conhecimento ao Ministério Público local.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-30 Proposição aprovada — Matéria apresentada e submetida à votação em Sessão Ordinária do dia 30.03.2022.

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texto original #

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Câmara Municipal de Floresta - PE [aprovado ego por LL]
Casa Benício Ferraz Tese.
REQUERIMENTO Nº 13/2022
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhora Vereadora,
Senhores Vereadores,
Requeiro à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades legais e
regimentais, que seja formulado apelo ao Executivo Municipal, na pessoa da Exmê2, Sr2, Prefeita
— Rosângela de Moura Maniçoba Novaes Ferraz — no sentido de nos informar acerca da
ASSISTÊNCIA AOS ALUNOS ESPECIAIS EM NOSSO MUNICÍPIO, ATRAVÉS DOS CUIDADORES,
esclarecendo o seguinte:
e Quantitativo e relação nominal de cuidadores, discriminados por local de
trabalho;
e Cada cuidador presta assistência a quantas crianças?
e Quais os transportes utilizados para conduzir as crianças portadoras de
necessidades especiais às unidades de ensino? Informar a relação de
veículos, constando o nome do proprietário e a placa.
Da decisão desta Casa, dê-se conhecimento ao Ministério Público local.
JUSTIFICATIVA
Esta proposição visa atender ao que determina a legislação no tocante à
exigência de cuidadores para prestar a devida assistência aos portadores de necessidades
especiais.
As escolas de educação regular de nosso Município devem assegurar as
condições necessárias para o pleno acesso, participação e aprendizagem dos estudantes com
deficiência e transtornos globais do desenvolvimento, em todas as atividades realizadas no
contexto escolar. Daí a importância desse profissional de apoio que presta auxílio fundamental
ao desempenho da criança portadora de necessidade especial.
O cuidador desempenha atividades muito importantes nas instituições de ensino.
É através de sua função que garante a essas crianças o bem-estar e a segurança durante o
período em que se encontram na escola. Além disso, é de suma importância que seja
disponibilizado o transporte para elas, exatamente pelas dificuldades geradas pelas próprias
deficiências, que, em muitos casos, a família não dispõe de meios para o deslocamento até a
instituição de ensino.
Faz-se necessário, portanto, os devidos esclarecimentos do Executivo Municipal
a esses questionamentos.
a
AN (hos Praça Cel. Fausto Ferraz, 183-A, Centro, Floresta/PE CEP: 56.400-000 Fone: (87) 3877-2500/2502
nO
Câmara Municipal de Floresta - PE
Casa Benício Ferraz
Certo de que estou tão somente desempenhando a função para a qual fui eleito
em nome do povo florestano, aguardo o atendimento a esta solicitação, e, dos meus pares, a
sua aprovação.
Plenário, 30 de março de 2022.
Var en ei dar
Vereador
Praça Cel. Fausto Ferraz, 183-A, Centro, Floresta/PE CEP: 56.400-000 Fone: (87) 3877-2500/2502

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