| Tipo | Autografo |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2022 |
| Date | 2022-03-10 |
| Ementa | Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências. |
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Câmara Municipal de Floresta-PE Casa Benício Ferraz AUTÓGRAFO Nº 02/2022 A CÂMARA MUNICIPAL DE FLORESTA, ESTADO DE PERNAMBUCO, RESOLVE APROVAR NOS SEUS TERMOS O PROJETO DE LEI Nº 03/2022, DE AUTORIA DO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, DATADO DE 01 DE FEVEREIRO DE 2022. Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FLORESTA APROVOU E ENVIA PARA SANÇÃO DO EXECUTIVO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente um crédito adicional especial na importância de R$ 2.272.850,00 distribuídos nas seguintes dotações: o2 14 o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 796 10.301.0031.2275.0000 | PROGRAMA SAÚDE NA MINHA CASA 1.500.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA FR: O 05 0 os TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS 300 001 ATENÇÃO PRIMÁRIA 797 10.301.0031.2106.0000 | MANUTENÇÃO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA 772.850,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO ER: O 05 0 [o TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS 300 001 ATENÇÃO PRIMÁRIA Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de superávit financeiro apurado do exercício anterior, através de saldos financeiros de emendas parlamentares para incremento do PAB, sendo R$ 1.172.850,00 através da Portaria nº 1.617/MS, de 14 de julho de 2021, e R$ 1.100.000,00 da Portaria nº 1.287/MS, de 18 de junho de 2021. SOMA 2.272.850,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Presidente, 10 de março de 2022. ESEQUIEL RODRIGUES DE Assinado de forma digital por ESEQUIEL RODRIGUES DE AQUINO:03814259408 AQUINO:03814259408 Dados: 2022.03.10 10:31:03 -03/00' ESEQUIEL RODRIGUES DE AQUINO Presidente Praça Coronel Fausto Ferraz, 183-A, Centro, Floresta — .'t, CEP. 56.400-000 | Fone: (87) 3877-2500 / 2502