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materia nº 3/2022

Tipo Autografo
Número / Ano 3 / 2022
Date 2022-03-23
EmentaFixa na Rede Municipal de Ensino, nos termos da lei nº 14.113/2020, o Piso do Magistério Público Municipal de Educação Básica e dá outras providências.
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Câmara Municipal de Floresta-PE
Casa Benício Ferraz
AUTÓGRAFO Nº 03/2022
A CÂMARA MUNICIPAL DE FLORESTA, ESTADO DE PERNAMBUCO, RESOLVE
APROVAR NOS SEUS TERMOS O PROJETO DE LEI Nº 08/2022, DE AUTORIA DO CHEFE DO
EXECUTIVO MUNICIPAL, DATADO DE 17 DE MARÇO DE 2022.
Fixa na Rede Municipal de Ensino, nos termos da Lei
nº. 14.113/2020, o Piso do Magistério Público
Municipal da Educação Básica e dá outras
providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
DE FLORESTA APROVOU E ENVIA PARA SANÇÃO DO EXECUTIVO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica estabelecido o reajuste do Piso do Magistério Público da Educação Básica na
Rede Municipal de Ensino do Município de Floresta/PE, conforme Emenda Constitucional nº.
108/2020 e Lei nº. 14.113/2020, que disciplina o parâmetro para implementação do piso
salarial dos profissionais do magistério público da educação básica e demais regulamentações.
$1º O Piso Salarial de que trata o caput deste artigo tem como valor base para jornada
de 187,5h/mês para os Professores do Ensino Fundamental |, onde será dado um reajuste de
15% (quinze por cento), que equivale a R$ 3.114,27 (três mil cento e catorze reais e vinte e sete
centavos), bem como o equivalente a R$ 2.489,48 (dois mil quatrocentos e oitenta e nove reais
e quarenta e oito centavos) para a jornada de 150h/mês e R$ 3.652,48 (três mil seiscentos e
cinquenta e dois reais e quarenta e oito centavos) para a jornada de 200h/mês, com formação
de nível médio, com um aumento percentual de 18,24% (dezoito vírgula vinte e quatro por
cento) a partir de agosto de 2022, a ser aplicado em substituição à grade contida na Lei
Municipal nº 474, de 04 de abril de 2012, que passa a vigorar na forma especificada no anexo
da presente Lei.
$2º O reajuste de 15% (quinze por cento) especificado no parágrafo anterior será
aplicado a partir de março de 2022, mas terá efeito retroativo a janeiro de 2022.
83º O reajuste de 18,24% (dezoito vírgula vinte e quatro por cento) especificado no 81º
será aplicado a partir de agosto de 2022, o mesmo será retroativo a abril de 2022, sendo o
referido pagamento parcelado até dezembro de 2022, conforme proposta firmada.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por conta de dotação
orçamentária própria da Lei Orçamentária do Município, e deverão ser suplementadas
automaticamente com a aprovação deste projeto garantindo de fato o pagamento do piso
salarial.
Praça Coronel Fausto Ferraz, 183-A, Centro, Floresta — PE, CEP. 56.400-000 | Fone: (87) 3877-2500 / 2502
Câmara Municipal de Floresta-PE
Casa Benício Ferraz
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário, com efeitos financeiros retroativos a 4 de janeiro de 2022.
Gabinete do Presidente, 23 de março de 2022.
ERC SER
Presidente
Praça Coronel Fausto Ferraz, 183-A, Centro, Floresta — PE, CEP. 56.400-000 | Fone: (87) 3877-2500 / 2502
Câmara Municipal de Floresta-PE
Casa Benício Ferraz
ANEXO
GRADE DE VENCIMENTOS DOS PROFESSORES
2022 COM 187,5 HORAS + REAJUSTE DE 15% ( POR CENTO)MARÇO
NÍVEL ESPECIAL 1 2 3 4
CLASSE | MAGISTÉRIO | LICENCIATURA PÓS- MESTRADO DOUTORADO
GRADUAÇÃO
A R$3.114,27 | R$3.425,85 | R$3.768,43 R$4.145,28 R$ 4.559,81
B R$3.269,98 | R$3.597,14 | R$3.965,85 R$ 4.352,54 R$ 4.787,80
c R$3.433,48 | R$3.777,00 | R$4.154,69 R$ 4.570,17 R$ 5.027,19
D R$3.605,16 | R$3.965,85 | R$4.362,43 R$ 4.798,68 R$ 5.278,55
E R$3.785,41 | R$4.164,14 | R$4.580,55 R$ 5.038,61 R$ 5.542,48
E R$3.974,68 | R$4.372,35 | R$4.809,58 R$ 5.290,54 R$ 5.819,60
2022 COM 187,5 HORAS + REAJUSTE DE 18,24% (DEZOITO VÍRGULA VINTE E QUATRO POR
CENTO)JAGOSTO
NÍVEL ESPECIAL 1 2 3 4
CLASSE | MAGISTÉRIO | LICENCIATURA PÓS- MESTRADO DOUTORADO
GRADUAÇÃO
A R$3.608,22 | R$3.969,22 | R$4.366,13 | R$4.802,75 R$ 5.283,02
B R$3.788,63 | R$4.167,68 | R$4.584,44 R$ 5.042,89 R$ 5.547,18
c R$3.978,06 | R$4.376,06 | R$4.813,66 R$ 5.295,03 R$ 5.824,53
D R$4.176,97 | R$4.594,87 | R$5.054,34 R$ 5.559,78 R$ 6.115,76
E R$4.385,81 | R$4.824,61 | R$5.307,05 R$ 5.837,77 R$ 6.421,55
F R$4.605,10 | R$5.065,84 | R$5.572,41 R$ 6.129,66 R$ 6.742,63
2022 COM 150 HORAS + REAJUSTE DE 15% (QUINZE POR CENTO)JMARÇO
NÍVEL ESPECIAL 1 2 3 4
CLASSE | MAGISTÉRIO | LICENCIATURA PÓS- MESTRADO DOUTORADO
GRADUAÇÃO
A R$ 2.489,38 R$2.739,98 | R$ 3.013,99 R$ 3.315,36 R$ 3.646,90
B R$ 2.613,85 R$2.876,98 | R$ 3.164,69 R$ 3.481,13 R$ 3.829,24
c R$ 2.744,54 R$3.020,83 | R$3.322,92 R$ 3.655,18 R$ 4.020,71
D R$ 2.881,77 R$3.171,87 | R$3.489,07 R$ 3.837,94 R$ 4.221,74
E R$ 3.025,86 R$3.330,46 | R$ 3.663,52 R$ 4.029,84 R$4.432,83
E R$ 3.177,15 R$3.496,98 | R$ 3.846,70 R$ 4.231,33 R$ 4.654,47
Praça Coronel Fausto Ferraz, 183-A, Centro, Floresta — PE, CEP. 56.400-000 | Fone: (87) 3877-2500 / 2502
Eos
(2)
Câmara Municipal de Floresta-PE
Casa Benício Ferraz
2022 COM 150 HORAS + REAJUSTE DE 18,24% (DEZOITO VÍRGULA QUATRO POR CENTO) AGOSTO
NÍVEL
ESPECIAL 1 2 3 4
CLASSE | MAGISTÉRIO | LICENCIATUR PÓS- MESTRADO DOUTORADO
A GRADUAÇÃO
A R$2.884,22 | R$3.174,556 | R$3.492,03 R$ 3.841,20 R$ 4.225,33
B R$3.028,43 | R$3.333,29 | R$ 3.666,64 R$ 4.033,26 R$ 4.436,60
c R$3.179,85 | R$3.499,96 | R$ 3.849,97 R$ 4.234,93 R$ 4.658,43
D R$3.338,84 | R$3.674,95 | R$4.042,47 R$ 4.446,67 R$ 4.891,35
E R$3.505,78 | R$3.858,70 | R$4.244,59 R$ 4.669,01 R$5.135,91
F R$3.681,07 | R$4.051,64 | R$ 4.456,82 R$ 4.902,46 R$ 5.392,71
2022 200 HORAS + REAJUSTE DE 15% (QUINZE POR CENTO) MARCO
NÍVEL 1 2 3 4
CLASSE LICENCIATURA PÓS-GRADUAÇÃO MESTRADO DOUTORADO
A R$ 3.652,48 R$ 4.018,64 R$ 4.420,50 R$ 4.862,54
B R$ 3.835,10 R$ 4.219,57 R$ 4.641,52 R$ 5.105,67
c R$ 4.026,86 R$ 4.430,55 R$ 4.873,60 R$5.360,95
D R$ 4.228,20 R$ 4.652,08 R$ 5.117,28 R$ 5.629,00
E R$ 4.439,61 R$ 4.884,68 R$ 5.373,14 R$5.910,45
F R$ 4.661,59 R$ 5.128,92 R$ 5.641,80 R$ 6.205,97
2022 COM 200 HORAS + REAJUSTE DE 18,24% (DEZOITO VÍRGULA QUATRO POR CENTO)AGOSTO
NÍVEL 1 2 3 4
CLASSE LICENCIATURA PÓS- MESTRADO DOUTORADO
GRADUAÇÃO
A R$ 4.231,93 R$ 4.656,03 R$ 5.121,63 R$ 5.633,78
B R$ 4.443,52 R$ 4.888,83 R$ 5.377,71 R$ 5.915,47
c R$ 4.665,70 R$ 5.133,27 R$ 5.646,60 R$ 6.211,24
D R$ 4.898,98 R$ 5.389,94 R$ 5.928,93 R$ 6.521,81
E R$ 5.143,93 R$ 5.659,43 R$ 6.225,37 R$ 6.847,90
[3 R$ 5.402,13 R$ 5.942,41 R$ 6.536,64 R$ 7.190,29
Praça Coronel Fausto Ferraz, 183-A, Centro, Floresta — PE, CEP. 56.400-000 | Fone: (87) 3877-2500 / 2502

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