| Tipo | Autografo |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2022 |
| Date | 2022-03-23 |
| Ementa | Dispõe sobre valor do menor vencimento a ser pago aos servidores da Prefeitura Municipal de Floresta/PE e dá outras providências. |
| native_id | 5198 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1
Câmara Municipal de Floresta-PE Casa Benício Ferraz AUTÓGRAFO Nº 04/2022 A CÂMARA MUNICIPAL DE FLORESTA, ESTADO DE PERNAMBUCO, RESOLVE APROVAR NOS SEUS TERMOS O PROJETO DE LEI Nº 09/2022, DE AUTORIA DO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, DATADO DE 21 DE MARÇO DE 2022. Dispõe sobre valor do menor vencimento a ser pago aos servidores da Prefeitura Municipal de Floresta/PE e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FLORESTA APROVOU E ENVIA PARA SANÇÃO DO EXECUTIVO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica estabelecido por esta Lei, com fundamento no que está exarado na Constituição da República Federativa do Brasil, nos termos do seu artigo 78, incisos IV e VII, e art. 39, 8 32, e na Medida Provisória nº 1.091, de 30 de dezembro de 2021, que a menor remuneração a ser paga aos servidores municipais de Floresta/PE fica fixado em R$ 1.212,00 (mil duzentos e doze reais). Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Presidente, 23 de março de 2022. ESTO Presidente Praça Coronel Fausto Ferraz, 183-A, Centro, Floresta — PE, CEP. 56.400-000 | Fone: (87) 3877-2500 / 2502