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materia nº 4/2022

Tipo Autografo
Número / Ano 4 / 2022
Date 2022-03-23
EmentaDispõe sobre valor do menor vencimento a ser pago aos servidores da Prefeitura Municipal de Floresta/PE e dá outras providências.
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Câmara Municipal de Floresta-PE
Casa Benício Ferraz
AUTÓGRAFO Nº 04/2022
A CÂMARA MUNICIPAL DE FLORESTA, ESTADO DE PERNAMBUCO, RESOLVE APROVAR NOS
SEUS TERMOS O PROJETO DE LEI Nº 09/2022, DE AUTORIA DO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL,
DATADO DE 21 DE MARÇO DE 2022.
Dispõe sobre valor do menor vencimento a
ser pago aos servidores da Prefeitura
Municipal de Floresta/PE e dá outras
providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
FLORESTA APROVOU E ENVIA PARA SANÇÃO DO EXECUTIVO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica estabelecido por esta Lei, com fundamento no que está exarado na
Constituição da República Federativa do Brasil, nos termos do seu artigo 78, incisos IV e VII, e
art. 39, 8 32, e na Medida Provisória nº 1.091, de 30 de dezembro de 2021, que a menor
remuneração a ser paga aos servidores municipais de Floresta/PE fica fixado em R$ 1.212,00
(mil duzentos e doze reais).
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a
partir de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Presidente, 23 de março de 2022.
ESTO
Presidente
Praça Coronel Fausto Ferraz, 183-A, Centro, Floresta — PE, CEP. 56.400-000 | Fone: (87) 3877-2500 / 2502

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