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materia nº 15/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 15 / 2022
Date 2022-04-20
EmentaRequeiro à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades legais e regimentais, que seja formulado apelo ao Executivo Municipal, através da Ilmª Sra. Secretária Municipal de Educação, Cultura, Turismo e Esportes, Aparecida Cristina Novaes de Souza, no sentido de nos informar acerca da existência e/ou da previsão do PAGAMENTO dos recursos do FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica), extinto FUNDEF, destinados ao pagamento do magistério neste Município, bem como o quantitativo de profissionais que serão beneficiados.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-20 Proposição aprovada — Matéria apresentada e submetida à votação em Sessão Ordinária do dia 20.04.2022.

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texto original #

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Câmara Municipal de Floresta - PE
Casa Benício Ferraz [Aprovado por MM KZ ) |
La Presidente |
REQUERIMENTO Nº 15/2022
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhora Vereadora,
Senhores Vereadores,
Requeiro à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades legais e
regimentais, que seja formulado apelo ao Executivo Municipal, através da Ilm2 Sra. Secretária
Municipal de Educação, Cultura, Turismo e Esportes, Aparecida Cristina Novaes de Souza, no
sentido de nos informar acerca da existência e/ou da previsão do PAGAMENTO dos recursos
do FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica), extinto FUNDEF,
destinados ao pagamento do magistério neste Município, bem como o quantitativo de
profissionais que serão beneficiados.
JUSTIFICATIVA
A Lei nº 14.325/22, que prevê o pagamento do “passivo do Fundef”, trata da
complementação através do fundo, cujo reforço foi feito por meio de precatórios, ou seja,
títulos que reconhecem dívidas de sentenças transitadas em julgado contra a Administração
Pública. Essas decisões judiciais obrigam a União a corrigir seus cálculos, complementando sua
participação no fundo. A aprovação da Lei faz parte da “PEC DOS PRECATÓRIOS”, que se
transformou na Emenda Constitucional 113.
O pagamento destinado a cada profissional ocorrerá de forma proporcional à
jornada de trabalho e aos meses de efetivo exercício no magistério e na educação básica. De
acordo com o texto da lei, os valores pagos têm caráter indenizatório e não serão incorporados
aos salários ou às aposentadorias. Serão contemplados os profissionais da educação básica que
estavam no cargo, com vínculo estatutário, celetista ou temporário, durante o período em que
ocorreram os repasses a menos do Fundef — 1997 - 2006, Fundeb 2007 a 2020; e Fundeb
permanente, a partir de 2021. Esses benefícios serão também extensivos aos aposentados que
comprovarem efetivo exercício nesses períodos, ainda que não tenham atualmente vínculo
direto com a administração pública, e os herdeiros, em caso de falecimento desses
profissionais.
A presente proposição atende à necessidade dos profissionais da educação de
nosso município, os quais questionam sobre a existência e disponibilidade ou não dos recursos
referentes aos precatórios e o quantitativo de profissionais que terão direito a esse benefício.
Aguardo, portanto, o atendimento da presente proposição, tão fundamental
quanto a importância daqueles que vêm promovendo a educação de nossa querida Floresta.
Praça Cel. Fausto Ferraz, 183-A, Centro, Floresta/PE CEP: 56.400-000 Fone: (87) 3877-2500/2502
Câmara Municipal de Floresta - PE
Casa Benício Ferraz
Solicito a aprovação dos meus pares para esta Proposição.
Plenário, 20 de abril de 2022.
ANDRE ALEXANDRE DE SÁ FERRAZ MOURA MANIÇOBA
Vereador
il? pifA
na poa 40!
Praça Cel. Fausto Ferraz, 183-A, Centro, Floresta/PE CEP: 56.400-000 Fone: (87) 3877-2500/2502

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