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Câmara Municipal de Floresta - PE
de Justiça e Redação Em LIL EE
Em: 2, l / 2 é 9 PROJETO DE LEI Nº 16/2022] aaa |
| — ão | Cria o Crachá para identificação de pessoas
autistas em nosso município e dá outras
providências. ç
O Presidente da Câmara Municipal de Floresta, Estado de Pernambuco. Faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e o Presidente envia para sanção o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Cria o Crachá para identificação de pessoas Autistas para facilitar o
atendimento prioritário garantido aos autistas.
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a mandar confeccionar o crachá
referenciado no artigo anterior.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
JUSTIFICATIVA
A ideia da criação dessa identificação específica é facilitar o acesso ao atendimento
prioritário garantido aos autistas pela Lei 12.764/12, que instituiu a Política Nacional de
Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Para os fins de
atendimento, a lei equipara os autistas às pessoas com deficiência.
A possibilidade legal de portar uma carteirinha de identificação vem como uma
resposta à dificuldade de se perceber à primeira vista que uma pessoa tem autismo.
A impossibilidade de identificar o autismo visualmente com facilidade cria uma série
de obstáculos ao acesso a atendimentos prioritários e a serviços aos quais os autistas têm
direito, como esperar em filas preferenciais ou estacionar em uma vaga para pessoas com
deficiência. Com frequência, pessoas com autismo se veem barradas nestes espaços.
É definitiva e permanente a necessidade de incluir o autista na sociedade. Muitas
vezes ele não tem como comprovar essa sua característica do espectro, então o grande
benefício deste documento é de poder identificar, evitando assim o preconceito ou
interpretações equivocadas sobre quem é aquela pessoa. As pessoas com autismo são expostas
a diversas situações que não respeitam as suas especificidades ou que comprometem a sua
segurança e integridade.
Tem-se um cenário social pouco inclusivo para essas pessoas, permeado pela
discriminação, insegurança e que não respeita os direitos e as liberdades fundamentais da
pessoa com deficiência, sua inclusão social e cidadã, em condições de igualdade com as demais
Praça Coronel Fausto Ferraz, 183-A, Centro, Floresta — PE, CEP. 56.400-000 | Fone: (87) 3877-2500/2502
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pessoas. A Carteira de Identificação é um instrumento material que facilitará e viabilizará a
inclusão social e garantia de direitos.
Diante do exposto, solicito aprovação deste Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Floresta, 20 de abril de 2022.
TIAGO SOBRAL FERRAZ DE MOURA MANIÇOBA
rá Vereador
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