| Tipo | Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2022 |
| Date | 2022-03-09 |
| Ementa | DA COMISSÃO DE FINAÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI Nº 01/2022, DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, DATADO DE 24 DE JANEIRO DE 2022. |
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o + foton [Aprovado por é CofreTa ” Câmara Municipal de Floresta - PE Em <L3 103 ) 2024. Casa Benício Ferraz Ls — PARECER Nº 01/2022 DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI Nº 01/2022, DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, DATADO DE 24 DE JANEIRO DE 2022. Esta Comissão recebeu para analisar o Projeto de Lei nº 01/2022, de autoria do Executivo Municipal, datado de 27 de setembro de 2021, o qual “Dispõe sobre a criação da Secretaria de Controle Interno, Transparência e Fiscalização, na estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências”. CONSIDERANDO que a Lei Complementar 173/2020 foi criada no momento crítico da pandemia no Brasil, para, em sua vigência, estabelecer o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus, o qual adotou algumas medidas importantes, como, por exemplo, a proibição de reajuste de salários de servidores federais, estaduais e municipais, bem como da criação de cargos por esses entes, com o objetivo de impedir o aumento dos gastos com a folha de salários dos funcionários públicos; CONSIDERANDO que o Executivo Municipal de Floresta vem decretando reiteradamente o estado de calamidade pública — estado crítico da pandemia — há algum tempo, como fez no dia 10 de fevereiro do ano corrente, através do Decreto nº 09/2022, bem como afirmando, como fez na Portaria Municipal nº 87/2022, de 07 de março de 2022, no seu segundo parágrafo, que os casos de COVID-19 vêm aumentando consideravelmente; CONSIDERANDO que, no momento, todas as atenções e o máximo de recursos financeiros possíveis devem ser voltados à questão do combate à pandemia; CONSIDERANDO que há servidores públicos responsáveis pelo Controle Interno na estrutura administrativa do Município de Floresta, uma vez que o Sistema de Controle Interno foi criado pela Lei Municipal nº 385/2009 (em cumprimento à LC 101/2000), sendo, portanto, desnecessária a criação de uma Secretaria específica para esse fim; CONSIDERANDO que, no tocante à transparência, todos os municípios são obrigados a mantê-la, através de Portal de Transparência, dando cumprimento à legislação pertinente, em especial, desde o advento da Lei Complementar nº 131, de 27 de maio de 2009; CONSIDERANDO que, para este ano, não há previsão de gastos na LDO, nem na LOA de despesa relacionada à criação de quaisquer secretarias, nem mesmo da Secretaria de Controle Interno, Transparência e Fiscalização na estrutura administrativa do Município de Floresta; CONSIDERANDO que, tendo em vista o cumprimento à legislação, o Poder Executivo Municipal de Floresta precisa sim, é de gratificar muitos agentes públicos para que seus vencimentos sejam equiparados ao salário mínimo. Ademais, sabemos que não é justo que os servidores municipais, permaneçam com os seus salários defasados há anos, como também o Piso do reajuste dos professores não foi instituído por Lei Municipal até a presente data; Praça Cel. Fausto Ferraz, 183-A, Centro, Floresta/PE CEP: 56.400-000 Fone: (87) 3877- 2500/2502 Câmara Municipal de Floresta - PE Casa Benício Ferraz Conclui-se que o Projeto de Lei apenas vai onerar os cofres do Município de Floresta, bem como não apresenta um o objetivo claro de melhoria para os trabalhos do Executivo. Ante o exposto, a Comissão emite o Parecer Não FAVORÁVEL à sua APROVAÇÃO. Este é o Parecer. Câmara Municipal de Floresta, 09 de março de 2022. COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: André Alexandre de Sá Ferraz M a Secretário/Relator Tiago Sobral Ferraz Moura Maniçoba Membro Praça Cel. Fausto Ferraz, 183-A, Centro, Floresta/PE CEP: 56.400-000 Fone: (87) 3877- 2500/2502