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materia nº 1/2022

Tipo Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento
Número / Ano 1 / 2022
Date 2022-03-09
EmentaDA COMISSÃO DE FINAÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI Nº 01/2022, DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, DATADO DE 24 DE JANEIRO DE 2022.
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Autoria

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[Aprovado por é CofreTa ” Câmara Municipal de Floresta - PE
Em <L3 103 ) 2024. Casa Benício Ferraz
Ls —
PARECER Nº 01/2022
DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI Nº 01/2022, DE AUTORIA DO
EXECUTIVO MUNICIPAL, DATADO DE 24 DE JANEIRO DE 2022.
Esta Comissão recebeu para analisar o Projeto de Lei nº 01/2022, de autoria do
Executivo Municipal, datado de 27 de setembro de 2021, o qual “Dispõe sobre a criação da
Secretaria de Controle Interno, Transparência e Fiscalização, na estrutura Administrativa do
Poder Executivo Municipal, e dá outras providências”.
CONSIDERANDO que a Lei Complementar 173/2020 foi criada no momento
crítico da pandemia no Brasil, para, em sua vigência, estabelecer o Programa Federativo de
Enfrentamento ao Coronavírus, o qual adotou algumas medidas importantes, como, por
exemplo, a proibição de reajuste de salários de servidores federais, estaduais e municipais, bem
como da criação de cargos por esses entes, com o objetivo de impedir o aumento dos gastos
com a folha de salários dos funcionários públicos;
CONSIDERANDO que o Executivo Municipal de Floresta vem decretando
reiteradamente o estado de calamidade pública — estado crítico da pandemia — há algum
tempo, como fez no dia 10 de fevereiro do ano corrente, através do Decreto nº 09/2022, bem
como afirmando, como fez na Portaria Municipal nº 87/2022, de 07 de março de 2022, no seu
segundo parágrafo, que os casos de COVID-19 vêm aumentando consideravelmente;
CONSIDERANDO que, no momento, todas as atenções e o máximo de recursos
financeiros possíveis devem ser voltados à questão do combate à pandemia;
CONSIDERANDO que há servidores públicos responsáveis pelo Controle Interno
na estrutura administrativa do Município de Floresta, uma vez que o Sistema de Controle
Interno foi criado pela Lei Municipal nº 385/2009 (em cumprimento à LC 101/2000), sendo,
portanto, desnecessária a criação de uma Secretaria específica para esse fim;
CONSIDERANDO que, no tocante à transparência, todos os municípios são
obrigados a mantê-la, através de Portal de Transparência, dando cumprimento à legislação
pertinente, em especial, desde o advento da Lei Complementar nº 131, de 27 de maio de 2009;
CONSIDERANDO que, para este ano, não há previsão de gastos na LDO, nem na
LOA de despesa relacionada à criação de quaisquer secretarias, nem mesmo da Secretaria de
Controle Interno, Transparência e Fiscalização na estrutura administrativa do Município de
Floresta;
CONSIDERANDO que, tendo em vista o cumprimento à legislação, o Poder
Executivo Municipal de Floresta precisa sim, é de gratificar muitos agentes públicos para que
seus vencimentos sejam equiparados ao salário mínimo. Ademais, sabemos que não é justo que
os servidores municipais, permaneçam com os seus salários defasados há anos, como também
o Piso do reajuste dos professores não foi instituído por Lei Municipal até a presente data;
Praça Cel. Fausto Ferraz, 183-A, Centro, Floresta/PE CEP: 56.400-000 Fone: (87) 3877- 2500/2502
Câmara Municipal de Floresta - PE
Casa Benício Ferraz
Conclui-se que o Projeto de Lei apenas vai onerar os cofres do Município de
Floresta, bem como não apresenta um o objetivo claro de melhoria para os trabalhos do
Executivo. Ante o exposto, a Comissão emite o Parecer Não FAVORÁVEL à sua APROVAÇÃO.
Este é o Parecer.
Câmara Municipal de Floresta, 09 de março de 2022.
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO:
André Alexandre de Sá Ferraz M a
Secretário/Relator
Tiago Sobral Ferraz Moura Maniçoba
Membro
Praça Cel. Fausto Ferraz, 183-A, Centro, Floresta/PE CEP: 56.400-000 Fone: (87) 3877- 2500/2502

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