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Câmara Municipal de Floresta - PE [aprovado por do x 0]
Casa Benício Ferraz Em áo / 2
L- Presidente |
REQUERIMENTO Nº 21/2022
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhora Vereadora,
Senhores Vereadores,
Requeiro à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas às formalidades legais e
regimentais, que seja formulado APELO a Exma. Sr2. Prefeita, Rosângela de Moura Maniçoba
Novaes Ferraz, no sentido de nos informar acerca da situação do Município quanto às
informações e os dados contábeis, orçamentários e fiscais, essenciais para a habilitação do
Município ao recebimento da complementação do Valor Aluno Ano Total - VAAT.
JUSTIFICATIVA
O Art. 163-A, entre outros dispositivos da Constituição Federal, assim como a
Lei 14.113/2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), contêm dispositivos que
determinam o registro periódico em sistemas de informações mantidos pelo MEC. Ocorre
que, de acordo com o blog “portaldagota”, o Presidente da Confederação Nacional dos
Trabalhadores em Educação - CNTE, Heleno Araújo, publicou um alerta em suas redes sociais
a municípios que poderão ficar sem receber o Valor Aluno Ano Total (VAAT), do Fundeb, por
ausência ou inconsistência de informações, e, Floresta, está entre esses municípios
pernambucanos.
A Lei de regulamentação do Fundeb condicionou que somente são habilitados
a receber a complementação — VAAT os entes que disponibilizarem as informações e os
dados contábeis, orçamentários e fiscais, nos termos da Lei.
Diante do exposto, aguardamos o atendimento à presente solicitação, haja
vista que, se as informações procederem, a situação é grave e preocupante para os que
fazem a educação de Floresta e para o Município, como um todo, pois, trata-se de recursos,
e como tal, não podem e nem devem ser desperdiçados; além disso, as leis deverão ser
cumpridas.
Solicito aprovação para esta Proposição.
Plenário, 18 de maio de 2022.
, E]
PEDRO Lema RIM JUNIOR
Vereador EN
Praça Cel. Fausto Ferraz, 183-A, Centro, Floresta/PE CEP: 56.400-000 Fone: (87) 3877-2500/2502
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