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Cidade em Reconstrução
[aprovado por x]
PROJETO DE LEIN* 0) , de 21 de março de 2022. o ADi0S 229
Fognho AN
Ementa: Dispõe sobre valor do
menor vencimento a ser pago aos
servidores da Prefeitura Municipal
de FlorestaPE e dá outras
providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE FLORESTA, no exercício de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, encaminha para apreciação
da Câmara Municipal de Vereadores o presente projeto de lei;
Art. 1º Fica estabelecido por esta lei, com fundamento no que está exarado na
Constituição da República Federativa do Brasil, nos termos do seu artigo 7º, incisos IV e
VII, e art. 39, 8 3º, e na Medida Provisória nº 1.091, de 30 de dezembro de 2021, que a
menor remuneração a ser paga aos servidores municipais de Floresta/PE fica fixado em
R$ 1.212,00 (mil duzentos e doze reais).
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros
a partir de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.
Floresta, 21 de março de 2022.
ROSANGELA DE MOURA | Assinado de forma digital por
MANICOBA NOVAES ROSANGELA DE MOURA MANICOBA
NOVAES FERRAZ:19329318487 &
FERRAZ:19329318487 Dados: 2022.03.21 10:34:27 -03'00' E a
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PREFEITA
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Praça Cel. Fausto Ferraz, 183 - Centro Q Fone: (87) 3877.1156
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“2 CNPJ: 10.113.736/0001-20 18 Fox: (87) 3877.1394
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