PROJETO DE LEI Nº 8 12022. L-—£oe
FIXA NA REDE MUNICIPAL DE
ENSINO, NOS TERMOS DA LEI Nº.
14.113/2020, O PISO DO MAGISTÉRIO
PÚBLICO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
BÁSICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita do Município de Floresta, Estado de Pernambuco, no uso
de suas atribuições legais, submete à apreciação da Câmara de Vereadores
o seguinte Projeto de Lei.
Art. 1º - Fica estabelecido o reajuste do Piso do Magistério Público da
Educação Básica na Rede Municipal de Ensino do Município de Floresta/PE,
conforme Emenda Constitucional nº. 108/2020 e Lei nº. 14.113/2020, que
disciplina o parâmetro para implementação do piso salarial dos profissionais do
magistério público da educação básica e demais regulamentações.
$1º - O Piso Salarial de que trata o caput deste artigo tem como valor base
para jornada de 187,5h/mês para os Professores do Ensino Fundamental |, onde
será dado um reajuste de 15% (quinze por cento), que equivale a R$ 3.114,27
(três mil cento e catorze reais e vinte e sete centavos), bem como o equivalente
a R$ 2.489,48 (dois mil quatrocentos e oitenta e nove reais e quarenta e oito
centavos) para a jornada de 150h/mês e R$ 3.652,48 (três mil seiscentos e
cinquenta e dois reais e quarenta e oito centavos) para a jornada de 200h/mês,
com formação de nível médio, com um aumento percentual de 18,24% (dezoito
virgula vinte e quatro por cento) a partir de agosto de 2022, a ser aplicado em
substituição à grade contida na Lei Municipal nº 474, de 04 de abril de 2012, que
passa a vigorar na forma especificada no anexo da presente Lei.
Praça Cel. Fausto Ferraz, 183 - Centro Q Fone: (87) 3877.1156
CEP: 56400-000 - Floresta - Pernambuco
“2 CNPJ: 10.113.736/0001-20 18 Fox: (87) 3877.1394
Cidade em Reconstrução
82º - O reajuste de 15% (quinze por cento) especificado no parágrafo
anterior será aplicado a partir de março de 2022, mas terá efeito retroativo a
janeiro de 2022.
83º - O reajuste de 18,24% (dezoito vírgula vinte e quatro por cento)
especificado no 81º será aplicado a partir de agosto de 2022, o mesmo será
retroativo a abril de 2022, sendo o referido pagamento parcelado até dezembro
de 2022, conforme proposta firmada.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por
conta de dotação orçamentária própria da Lei Orçamentária do Município, e
deverão ser suplementadas automaticamente com a aprovação deste projeto
garantindo de fato o pagamento do piso salarial.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário, com efeitos financeiros retroativos a 4 de janeiro de
2022.
Gabinete da Prefeita, 17 de março de 2022.
ROSANGELA DE MOURA | Assinado de forma digital por
ROSANGELA DE MOURA MANICOBA
MANICOBA NOVAES NOVAES FERRAZ:19329318487
FERRAZ:19329318487 Dados: 2022.03.17 09:04:14 -03'00'
ROSANGELA DE MOURA MANIÇOBA NOVAES FERRAZ
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Praça Cel. Fausto Ferraz, 183 - Centro Q Fone: (87) 3877.1156
CEP: 56400-000 - Floresta - Pernambuco x
“2 CNPJ: 10.113.736/0001-20 143 Fox: (87) 3877.1394
Cidade em Reconstrução
ANEXO
GRADE DE VENCIMENTOS DOS PROFESSORES
2022 COM 187,5 HORAS + REAJUSTE DE 15% ( POR CENTO)MARÇO
3.785,41
NÍVEL | ESPECIA 1 2 3 4
CLASS | MAGISTE | LICENCIAT PÓS- MESTRADO | DOUTORADO
URA GRADUAÇÃO
R$ R$3.425,85 | R$3.768,43 R$4.145,28 R$ 4.559,81
3.114,27
R$ [R$3.597,14| R$3.965,85 R$ 4.352,54 R$ 4.787,80
3.269,98
R$3.777,00 | R$4.154,69 | R$4.570,17 R$ 5.027,19
R$3.965,85 | R$4.36243 | R$4.798,68 R$ 5.278,55
R$4.164,14 | R$4.580,55 R$ R$ 5.542,48
R$
3.974,68
R$ 4.372,35
R$ 4.809,58
2022 COM 187,5 HORAS + REAJUSTE DE 18,24% (DEZOITO VÍRGULA VINTE E
QUATRO POR CENTO)JAGOSTO
5.038,61
R$ 5.290,54
R$ 5.819,60
NÍVEL | ESPECIA 1
era
Praça Cel. Fausto Ferraz, 183 - Centro
CEP: 56400-000 - Floresta
“2 CNPJ: 10.113.736/0001-2
- Pernambuco
0
sm
3 Fone: (87) 3877.1156
18 Fox: (87) 3877.1394
Cidade em Reconstrução
PÓS-
GRADUAÇÃO
R$ 4.366,13
MESTRADO DOUTORADO
LICENCIAT
URA
R$ 3.969,22
CLASS | MAGIST
R$
3.608,22
R$
3.788,63
R$
3.978,06
R$ 4.802,75
R$ 5.042,89
R$ 5.295,03
R$ 5.283,02
R$ 4.167,68 R$ 5.547,18
R$ 4.376,06 | R$4.813,66 R$ 5.824,53
R$ 4.594,87 | R$ 5.054,34 R$ 5.559,78 R$ 6.115,76
4.176,97
R$
4.385,81
R$ R$ 5.065,84
4.605,10
R$ 4.824,61 | R$ 5.307,05 R$ 5.837,77 R$ 6.421,55
R$ 6.742,63
R$ 5.572,41 R$ 6.129,66
2022 COM 150 HORAS + REAJUSTE DE 15% (QUINZE POR CENTO)MARÇO
NÍVEL | ESPECIA
L
CLASS | MAGISTÉ
PÓS-
GRADUAÇÃO
R$ 3.013,99
LICENCIAT
URA
R$ 2.739,98
MESTRADO
DOUTORADO
R$ 3.315,36 R$ 3.646,90
2.489,38
R$ R$ 2.876,98 | R$ 3.164,69 R$ 3.481,13 R$ 3.829,24
2.613,85
R$ R$ 3.020,83 | R$ 3.322,92 R$ 3.655,18 R$ 4.020,71
2.744,54
Praça Cel. Fausto Ferraz, 183 - Centro o Fone: (87) 3877.1156
CEP: 56400-000 - Floresta - Pernambuco
“2 CNPJ: 10.113.736/0001-20 18 Fox: (87) 3877.1394
Cidade em Reconstrução
R$ R$ 3.171,87
2.881,77
E R$ R$ 3.330,46 | R$ 3.663,52
3.025,86
F R$ R$ 3.496,98 | R$ 3.846,70
3.177,15
em
2022 COM 150 HORAS + REAJUSTE DE 18,24% (DEZOITO VIRGULA QUATRO POR
R$ 3.489,07 R$ 3.837,94 R$ 4.221,74
R$ 4.029,84 R$4.432,83
R$ 4.231,33 R$ 4.654,47
CENTO) AGOSTO
NÍVEL | ESPECIA 1 2 3 4
L
[CLASS |MAGISTE | LICENCIAT | PÓS. MESTRADO | DOUTORADO |
E RIO URA GRADUAÇÃO
A R$ |R$3.17456 | R$349203 | R$3.841,20 R$ 4.225,33
2.884,22
B R$ |R$3.333,29| R$3.666,64 | R$4.033,26 R$ 4.436,60
3.028,43
c R$ | R$3.499,96 | R$3.849,97 | R$4.234,93 R$ 4.658,43
3.179,85
D R$ R$ 3.674,95 | R$4.042,47 R$ 4.446,67 R$ 4.891,35
3.338,84
[ E | R$ [R$3.85870| R$4.244,59 R$ 4.669,01 R$5.135,91
3.505,78
R$ 4.051,64 | R$ 4.456,82 R$ 4.902,46 R$ 5.392,71
2022 200 HORAS + REAJUSTE DE 15% (QUINZE POR CENTO) MARCO
Praça Cel. Fausto Ferraz, 183 - Centro Q Fone: (87) 3877.1156
CEP: 56400-000 - Floresta - Pernambuco
“2 CNPJ: 10.113.736/0001-20 18 Fax: (87) 3877.1394
Cidade em Reconstrução
LICENCIATURA POS- MESTRADO DOUTORADO
GRADUAÇÃO
R$ 3.652,48 R$ 4.018,64 R$ 4.420,50 R$ 4.862,54
R$ 3.835,10 R$ 4.219,57 R$ 4.641,52 R$ 5.105,67
R$ 4.026,86 R$ 4.430,55 R$ 4.873,60
R$ 4.228,20 R$ 4.652,08 R$ 5.117,28
R$ 4.439,61 R$ 4.884,68 R$ 5.373,14
R$ 4.661,59 R$ 5.128,92 R$ 5.641,80
2022 COM 200 HORAS + REAJUSTE DE 18,24% (DEZOITO VÍRGULA QUATRO POR
CENTO)JAGOSTO
1 2
LICENCIATURA PÓS- | MESTRADO | DOUTORADO
GRADUAÇÃO
R$ 4.231,93 R$ 4.656,03 R$ 5.121,63
R$ 4.443,52 R$ 4.888,83 R$ 5.377,71 R$ 5.915,47
R$ 4.665,70 R$ 5.133,27 R$ 5.646,60 R$ 6.211,24
| R$ 4.898,98 R$ 5.389,94 R$ 5.928,93 R$ 6.521,81
R$ 5.143,93 R$ 5.659,43 R$ 6.225,37 R$ 6.847,90
R$ 5.402,13 R$ 5.942,41 R$ 6.536,64 R$ 7.190,29
R$5.360,95
R$ 5.629,00
R$5.910,45
R$ 6.205,97
Praça Cel. Fausto Ferraz, 183 - Centro Q Fone: (87) 3877.1156
CEP: 56400-000 - Floresta - Pernambuco
“2 CNPJ: 10.113.736/0001-20 18 Fox: (87) 3877.1394