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materia nº 22/2022

Tipo Autografo
Número / Ano 22 / 2022
Date 2022-06-02
EmentaABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5277

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 6

Câmara Municipal de Floresta-PE
Casa Benício Ferraz
AUTÓGRAFO Nº 22/2022
A CÂMARA MUNICIPAL DE FLORESTA, ESTADO DE PERNAMBUCO, RESOLVE APROVAR NOS SEUS TERMOS
O PROJETO DE LEI Nº 26/2022, DE AUTORIA DO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, DATADO DE 20 DE MAIO DE
2022.
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar
e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FLORESTA
APROVOU E ENVIA PARA SANÇÃO DO EXECUTIVO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na importância de R$
1.699.800, 00 distribuídos nas seguintes dotações:
oz 02 01 SECRETARIA DE APOIO ADMINISTRATIVO
as 04.122.0002.2009.0000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS DA ADMINISTRAÇÃO
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
o1 TESOURO
110 000 RECURSO PRÓPRIO
46 04.122.0002.2009.0000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS DA ADMINISTRAÇÃO
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA-ORÇAMENTÁRIO
o1 TESOURO
110 000 RECURSO PRÓPRIO
51 04.122.0002.2011.0000 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
o1 TESOURO
110 000 RECURSO PRÓPRIO
s3 04.122.0002.2011.0000 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
o1 TESOURO
110 000 RECURSO PRÓPRIO
02 O2 02 COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
74 04.122.0002.2025.0000
3.1.90.11.00
o1
110 000
MANUTENÇÃO DA DIRETOIRA DE COMPRAS
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL
TESOURO
RECURSO PRÓPRIO
80.000,00
FR: 0 01
80.000,00
FR: 0 01
200.000,00
FR: O 01
25.000,00
FR: O 01
20.000,00
FR: O 01
Praça Coronel Fausto Ferraz, 183-A, Centro, Floresta — PE, CEP. 56.400-000 | Fone: (87) 3877-2500 / 2502
00
00
02
Câmara Municipal de Floresta-PE
Casa Benício Ferraz
91 04.122.0002.2032.0000 MANUTENÇÃO DA DIRETORIA E PATRIMÔNIO
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL
o TESOURO
110 000 RECURSO PRÓPRIO
02 03 01 SECRETARIA DE GOVERNO
03 01 SECRETARIA DE GOVERNO
103 04.122.0002.2117.0000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETRIA DO GOVERNO
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL
o1 TESOURO
110 000 RECURSO PRÓPRIO
02 04 01 SECRETARIA DE POLÍTICAS DA MULHER
109 04.122.0003.2119.0000 MANUTENÇÃO DAS ATIV.DA SECRETARIA DE POLITICAS DA MULHER
3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
o1 TESOURO
110 000 RECURSO PRÓPRIO
02 O5 01 SECRETARIA EXECUTIVA
131 04.122.0002.2218.0000 | MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO
3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
o1 TESOURO
100 000 GERAL TOTAL
02 O7 01 COORDENAÇÃO GERAL
189 04.122.0002.2230.0000 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE FINANÇAS
3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
o1 TESOURO 110 000 RECURSO PRÓPRIO
02 14 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
590 10.304.0029.2192.0000 AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
o1 TESOURO
310 000 SAÚDE - RECURSO PRÓPIO
606 10.305.0029.2273.0000 | MANUTEÇÃO DA VIGILÂCIA EPIDEMIOLOGICA E AMBIENTAL
3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
300 000 SAÚDE
608 10.305.0029.2273.0000 | MANUTEÇÃO DA VIGILÂCIA EPIDEMIOLOGICA E AMBIENTAL
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
300 000 SAÚDE
20.000,00
FR: O 01
60.000,00
FR: 0 01
25.000,00
FR: O 01
17.000,00
FR: 0 01
80.000,00
FR: 0 01
8.000,00
FR: O 01
22.000,00
FR: O 05
60.000,00
FR: O 05
Praça Coronel Fausto Ferraz, 183-A, Centro, Floresta — PE, CEP. 56.400-000 | Fone: (87) 3877-2500 / 2502
00
00
00
00
oz 14
oz
01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
797 10.301.0031.2106.0000
3.3.90.30.00
os
300 001
Câmara Municipal de Floresta-PE
Casa Benício Ferraz
MANUTENÇÃO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA
MATERIAL DE CONSUMO
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
ATENÇÃO PRIMÁRIA
14 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
552 10.302.0034.2214.0000
3.1.90.11.00
o1
310 000
488 10.122.0038.2211.0000
3.1.90.04.00
o1
310 000
506 10.122.0038.2211.0000
3.3.90.39.00
o1
MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL
TESOURO
SAÚDE - RECURSO PRÓPIO
MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA GESTÃO EMSAÚDE
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
TESOURO
SAÚDE - RECURSO PRÓPIO
MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA GESTÃO EMSAÚDE
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA JURÍDICA
TESOURO 310 000 SAÚDE - RECURSO PRÓPIO
100.000,00
FR: O 05 00
102.800,00
FR: O 01 00
500.000,00
FR: O 01 00
300.000,00
FR: O 01 00
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de
transferências voluntárias correspondente à Emenda Parlamentar nº 12180002/2022, para custeio do Piso de
Atenção Primária à Saúde; e o valor de R$ 1.599.800,00, através de anulação parcial e ou total das seguintes
Excesso:
dotações:
100.000,00
o2 05
02
o2
02 10
01 SECRETARIA EXECUTIVA
137 04.122.0002.2219.0000
3.1.90.11.00
o1
110 000
07 01 COORDENAÇÃO GERAL
183 04.122.0002.2228.0000
3.1.90.11.00
o1
110 000
Fontes de Recurso
[05]
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA EXECUTIVA
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL
TESOURO
RECURSO PRÓPRIO
MANUTENÇÃO DA DIRETORIA DA DESPESA
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL
TESOURO
RECURSO PRÓPRIO
10 02 COORDENADORIA DE PLANEJAMENTO EDUCACIONAL
02 COORDENADORIA DE PLANEJAMENTO EDUCACIONAL
00
100.000,00
-55.000,00
F.R. Grupo: o 01 00
-52.000,00
F.R. Grupo: o o 00
Praça Coronel Fausto Ferraz, 183-A, Centro, Floresta — PE, CEP. 56.400-000 | Fone: (87) 3877-2500 / 2502
oz
Câmara Municipal de Floresta-PE
Casa Benício Ferraz
279 12.365.0004.2071.0000 MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
o1 TESOURO
210 000 EDUCAÇÃO INFANTIL
282 12.365.0004.2123.0000 MANUTEÇÃO DAS CRECHES
3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
o TESOURO
210 000 EDUCAÇÃO INFANTIL
283 12.365.0004.2123.0000 MANUTEÇÃO DAS CRECHES
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL
o TESOURO
210 000 EDUCAÇÃO INFANTIL
289 12.366.0004.2074.0000 MANUTEÇÃO DO ENSINO DO JOVENS E DULTOS - EJA
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL
o1 TESOURO 220 000 ENSINO FUNDAMENTAL
02 10 03 FUNDO DE MANUT. DESENV. ED. BASICA - FUNDEB
303 12.361.0004.2066.0000 DESPESAS COM OBRIGAÇÕES PATRONAIS - FUNDEB 30%
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA-ORÇAMENTÁRIO
os TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
262 000 EDUCAÇÃO-FUNDEB-OUTROS
307 12.361.0004.2083.0000 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB 30%
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
308 12.361.0004.2083.0000 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB 30%
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
os TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
262 000 EDUCAÇÃO-FUNDEB-OUTROS
309 12.361.0004.2083.0000 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB 30%
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA JURÍDICA
os TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
262 000 EDUCAÇÃO-FUNDEB-OUTROS
02 14 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
475 10.122.0027.2243.0000 ENFRETAMENTO DA EMERGÊNCIA CONVID-19
3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
os TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
300 007 Covid19 Federal
14 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
478 10.122.0027.2243.0000 ENFRETAMENTO DA EMERGÊNCIA CONVID-19
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
os TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
300 007 Covid19 Federal
-100.000,00
F.R. Grupo: (o)
-70.000,00
F.R. Grupo: [o]
-120.000,00
F.R. Grupo: [o]
-80.000,00
F.R. Grupo: o
-30.000,00
F.R. Grupo: [o]
-30.000,00
o1
01
01
o1
05
12
F.R. Grupo: o 05 12
262 000 EDUCAÇÃO-FUNDEB-OUTROS
-20.000,00
F.R. Grupo: fo]
-50.000,00
F.R. Grupo: [o]
-30.000,00
F.R. Grupo: fo]
-38.000,00
F.R. Grupo: [o]
Praça Coronel Fausto Ferraz, 183-A, Centro, Floresta — PE, CEP. 56.400-000 | Fone: (87) 3877-2500 / 2502
os
os
05
os
12
12
492
493
523
544
546
550
551
554
oz 14 01
555
589
10.122.0038.2211.0000
3.1.90.92.00
o1
310 000
10.122.0038.2211.0000
3.1.90.92.00
os
300 000
10.301.0031.2106.0000
3.3.90.30.00
o1
10.301.0037.2093.0000
3.1.90.13.00
05
300 000
10.301.0037.2093.0000
3.1.91.13.00
os
300 000
10.302.0034.2214.0000
3.1.90.04.00
o1
310 000
10.302.0034.2214.0000
3.1.90.04.00
os
300 000
10.302.0034.2214.0000
3.1.90.92.00
o1
310 000
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.0034.2214.0000
3.1.90.92.00
05
300 000
10.304.0029.2192.0000
3.1.90.04.00
o1
300 000
Câmara Municipal de Floresta-PE
Casa Benício Ferraz
MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA GESTÃO EMSAÚDE
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
TESOURO
SAÚDE - RECURSO PRÓPIO
MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA GESTÃO EMSAÚDE
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
SAÚDE
MANUTENÇÃO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA
MATERIAL DE CONSUMO
TESOURO 310 000 SAÚDE - RECURSO PRÓPIO
CONTRIBUIÇÃO PARA ORGÃOS PREVIDENCIARIOS
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
SAÚDE
CONTRIBUIÇÃO PARA ORGÃOS PREVIDENCIARIOS
OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA-ORÇAMENTÁRIO
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
SAÚDE
MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
TESOURO
SAÚDE - RECURSO PRÓPIO
MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
SAÚDE
MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
TESOURO
SAÚDE - RECURSO PRÓPRIO
MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
SAÚDE
AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
TESOURO
SAÚDE
-1.100,00
F.R. Grupo: (o)
-2.200,00
F.R. Grupo: o
-232.000,00
F.R. Grupo: (o)
-90.000,00
F.R. Grupo: [o]
-40,000,00
F.R. Grupo: (o)
-237.000,00
F.R. Grupo: [o]
-300.000,00
F.R. Grupo: [o]
-3.500,00
F.R. Grupo: o
-2.000,00
F.R. Grupo: [o]
-2.000,00
F.R. Grupo: [o]
Praça Coronel Fausto Ferraz, 183-A, Centro, Floresta — PE, CEP. 56.400-000 | Fone: (87) 3877-2500 / 2502
o1
05
01
05
os
o1
os
o1
os
o1
Câmara Municipal de Floresta-PE
Casa Benício Ferraz
592 10.304.0029.2192.0000 AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA -10.000,00
3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R. Grupo: o 05 00
os TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
300 000 SAÚDE
605 10.305.0029.2273.0000 MANUTEÇÃO DA VIGILÂCIA EPIDEMIOLOGICA E AMBIENTAL -5.000,00
3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R. Grupo: o 01 00
o1 TESOURO 310 000 SAÚDE - RECURSO PRÓPRIO
SOMA 1.699.800,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Presidente, 02 de junho de 2022.
Assinado de fc digital por ESEQUIEL
ESEQUIEL RODRIGUES DE poomGuts DE AQUINO is! t259406
AQUINO:03814259408 Dados: 2022.06.02 09:02:22 -0300'
ESEQUIEL RODRIGUES DE AQUINO
Presidente
Praça Coronel Fausto Ferraz, 183-A, Centro, Floresta — PE, CEP. 56.400-000 | Fone: (87) 3877-2500 / 2502

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