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materia nº 7/2022

Tipo Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento
Número / Ano 7 / 2022
Date 2022-03-30
EmentaDA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 02/2021, DO EXECUTIVO MUNICIPAL, DO EXECUTIVO MUNICIPAL, DATADO DE 14 DE OUTUBRO DE 2021.
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[Aprovado Bor Mx TT Câmara Municipal de Floresta - PE
Em 20]. : 5 Casa Benício Ferraz
| - Presidente —J
PARECER Nº 07/2022
DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2021,
DO EXECUTIVO MUNICIPAL, DATADO DE 14 DE OUTUBRO DE 2021.
Esta Comissão recebeu para analisar o Projeto de Lei Complementar nº 02/2021,
do Executivo Municipal, o qual “Institui o Regime de Previdência Complementar do Município
de Floresta, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime
de previdência de que trata o artigo 40 da Constituição Federal, autoriza a adesão a plano de
benefícios de previdência complementar”.
Conclui-se que o Projeto de Lei Complementar nº 02/2021 está em
conformidade com a legislação vigente. Ante o exposto, a Comissão emite o Parecer
FAVORÁVEL à sua APROVAÇÃO.
Este é o Parecer.
Câmara Municipal de Floresta, 30 de março de 2022.
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO:
André ama de Sá Ferraz Moura Maniçoba
Presidente
Ciro Ferraz Pereira
Secretário/Relator
Tiago Sobral Ferraz Moura Maniçoba
Membro
Praça Cel. Fausto Ferraz, 183-A, Centro, Floresta/PE CEP: 56.400-000 Fone: (87) 3877- 2500/2502

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