| Tipo | Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2022 |
| Date | 2022-03-30 |
| Ementa | DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 02/2021, DO EXECUTIVO MUNICIPAL, DO EXECUTIVO MUNICIPAL, DATADO DE 14 DE OUTUBRO DE 2021. |
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[Aprovado Bor Mx TT Câmara Municipal de Floresta - PE Em 20]. : 5 Casa Benício Ferraz | - Presidente —J PARECER Nº 07/2022 DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2021, DO EXECUTIVO MUNICIPAL, DATADO DE 14 DE OUTUBRO DE 2021. Esta Comissão recebeu para analisar o Projeto de Lei Complementar nº 02/2021, do Executivo Municipal, o qual “Institui o Regime de Previdência Complementar do Município de Floresta, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o artigo 40 da Constituição Federal, autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar”. Conclui-se que o Projeto de Lei Complementar nº 02/2021 está em conformidade com a legislação vigente. Ante o exposto, a Comissão emite o Parecer FAVORÁVEL à sua APROVAÇÃO. Este é o Parecer. Câmara Municipal de Floresta, 30 de março de 2022. COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: André ama de Sá Ferraz Moura Maniçoba Presidente Ciro Ferraz Pereira Secretário/Relator Tiago Sobral Ferraz Moura Maniçoba Membro Praça Cel. Fausto Ferraz, 183-A, Centro, Floresta/PE CEP: 56.400-000 Fone: (87) 3877- 2500/2502