| Tipo | Parecer de Comissão de Constituição, Justiça e Red |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2022 |
| Date | 2022-03-29 |
| Ementa | DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 02/2022, DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, DATADO DE 14 DE OUTUBRO DE 2021. |
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Câmara Municipal de Floresta - PE | Casa Benício Ferraz [aprovado por ZLxD | [— uia Em 5/25 Zi . Jod openoJdy | PARECER Nº 23/2022 | renldanto —J DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2022, DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, DATADO DE 14 DE OUTUBRO DE 2021. EMENTA: INTITUIÇÃO DE REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019. REFERMA DA PREVIDÊNCIA. COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA COMUM DO MUNICÍPIO. OPINATIVO PELA DECLARAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO DE LEI. A. DO RELATÓRIO 4. Trata-se de Projeto de Lei Complementar nº 02/2021 - de autoria do Poder Executivo, protocolada na Câmara de Vereadores em 14 de outubro de 2021. 2. Proposição que objetiva instituir no âmbito do Município de Floresta, o Regime de Previdência Complementar — RPC a que se referem os 88 14, 15 e 16 do Art. 40 da Constituição Federal, com as alterações trazidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019. 3. O novo Regime de Previdência Complementar será aplicado aos Servidores Públicos que ingressarem no serviço público a partir da criação do novo marco legal. 4. O Projeto foi encaminhado para esta Comissão de Justiça e Redação para análise da matéria quanto aos aspectos constitucionais, legais e jurídicos. 5. Nessas condições, a propositura vem ao exame desta Assessoria, competindo-nos, nesta oportunidade, com fulcro no art. 49, 828, | e no art. 77 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Floresta/PE, analisar a matéria quanto aos aspectos constitucionais, legais e jurídicos. 6. É o relatório. B. DOS FUNDAMENTOS 7. Inicialmente, destaca-se que o princípio da legalidade é fundamento para todos os demais princípios que orientam, limitam e vinculam as atividades administrativas. Página 1 de 4 Praça Coronel Fausto Ferraz, 183-A, Centro, Floresta — PE, CEP. 56.400-000 | Fone: (87) 3877-2500 / 2502 10. il. 12 Câmara Municipal de Floresta - PE Casa Benício Ferraz Nessa senda, é imperioso reconhecer que a Administração Pública somente pode atuar consoante expressa previsão legal. É oportuno destacar que é de competência comum de todos os entes federados o zelo pela solvência do sistema de previdência social, norma prevista no artigo 201 da Constituição Federal e replicada no artigo 143 da Lei Orgânica Municipal, in verbis: Art. 143 - Compete ao Município suplementar, se for o caso, os planos de previdência social, estabelecido na lei federal Nesse contexto é importante destacar que a relevante e abrangente reforma do sistema de previdência brasileiro, em especial o do regime geral estabeleceu novas regras que visam dar sustentabilidade ao sistema, evitando colapso financeiro do Poder Público e garantir o cumprimento das obrigações com os beneficiários. Nesta toada a Emenda Constitucional nº 103/2019 trouxe desafios para os Municípios, estabelecendo obrigações a serem cumpridas, alterando legislação para se adequar ao novo sistema previdenciário nacional. . Vejamos os dispositivos legais: 86 14; 15 e 16 do artigo 40 da Constituição Federal: 5 14. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, regime de previdência complementar para servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, observado o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social para o valor das aposentadorias e das pensões em regime próprio de previdência social, ressalvado o disposto no 8 16. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) $ 15. O regime de previdência complementar de que trata o 814 oferecerá plano de benefícios somente na modalidade contribuição definida, observará o disposto no art. 202 e será efetivado por intermédio de entidade fechada de previdência complementar ou de entidade aberta de previdência complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) 8 16 - Somente mediante sua prévia e expressa opção, O disposto nos 8 8 14 e 15 poderá ser aplicado ao servidor que tiver Página 2 de 4 Praça Coronel Fausto Ferraz, 183-A, Centro, Floresta — PE, CEP. 56.400-000 | Fone: (87) 3877-2500 / 2502 13 14. 15. Câmara Municipal de Floresta - PE Casa Benício Ferraz ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do correspondente regime de previdência complementar. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98) 8 6º do art. 9º da Emenda Constitucional nº 103/2019: 8 6º A instituição do regime de previdência complementar na forma dos 88 14 a 16 do art. 40 da Constituição Federal e a adequação do órgão ou entidade gestora do regime próprio de previdência social ao 8 20 do art. 40 da Constituição Federal deverão ocorrer no prazo máximo de 2 (dois) anos da data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional. (EC 103/2019 publicada no DOU 13.11.2019) (final do prazo 13-11-2021) . Importante destacar que a instituição no âmbito do Município de Floresta, do Regime de Previdência Complementar — RPC, será destinado aos futuros servidores que ingressarem no serviço público do município, à partir da vigência de Lei Complementar e tem por objetivo complementação da renda, uma vez que os benefícios a serem pagos pelo o Regime Próprio do Município - RPPS serão limitados ao teto do Regime Geral — RGPS, por disposição constitucional, o que não se aplica aos atuais servidores, salvo sua prévia e expressa opção. Por fim, faz-se relevante destacar a separação entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e a legitimidade do Poder Executivo propor o Projeto de Lei Complementar, não ferindo a inciativa em análise a separação entre os Poderes. Nesse viés, a matéria discutida no Projeto de Lei Complementar nº 02/2021 é uma matéria cuja competência e iniciativa são exclusivas do Poder Executivo listadas no art. 47 da Lei Orgânica do Município de Floresta/PE, restando válida iniciativa em espécie. C. DA CONCLUSÃO Considerando que não há vício de iniciativa a proposição do Projeto de Lei Complementar nº 02/2021 por parte do Poder Executivo do Município de Floresta/PE; Considerando a competência da Comissão de Justiça e Redação, com fulcro no art. 49, 828, | e no art. 77 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Floresta/PE, analisar a matéria quanto aos aspectos constitucionais, legais e jurídicos; Página 3 de 4 Praça Coronel Fausto Ferraz, 183-A, Centro, Floresta — PE, CEP. 56.400-000 | Fone: (87) 3877-2500 / 2502 Câmara Municipal de Floresta - PE Casa Benício Ferraz Diante do exposto, esta Comissão de Justiça e Redação manifesta o entendimento pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 02/2021 que cria o Regime de Previdência Complementar — RPC a que se referem os 88 14, 15 e 16 do Art. 40 da Constituição Federal, com as alterações trazidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019, cabendo ao Plenário desta Casa Legislativa deliberar acerca do mérito da proposição, conforme disposto no art. 68 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Floresta/PE. Destacamos que conforme previsto do Art. 46 da Lei Orgânica do Município de Floresta/PE, as leis complementares só serão aprovadas se obtiverem maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara Municipal. À É o parecer, salvo melhor juízo. Floresta/PE, 29 de março de 2022. TIAGO SOBRAL FERRAZ MOURA MANIÇOBA Secretário/Relator Ma Ga Hi ec Membro Página 4 de 4 Praça Coronel Fausto Ferraz, 183-A, Centro, Floresta — PE, CEP. 56.400-000 | Fone: (87) 3877-2500 / 2502