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materia nº 23/2022

Tipo Parecer de Comissão de Constituição, Justiça e Red
Número / Ano 23 / 2022
Date 2022-03-29
EmentaDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 02/2022, DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, DATADO DE 14 DE OUTUBRO DE 2021.
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Câmara Municipal de Floresta - PE
| Casa Benício Ferraz [aprovado por ZLxD |
[— uia Em 5/25 Zi .
Jod openoJdy | PARECER Nº 23/2022 | renldanto —J
DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 02/2022, DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, DATADO DE 14 DE
OUTUBRO DE 2021.
EMENTA: INTITUIÇÃO DE REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. ALTERAÇÕES TRAZIDAS
PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019. REFERMA DA PREVIDÊNCIA. COMPETÊNCIA
ADMINISTRATIVA COMUM DO MUNICÍPIO. OPINATIVO PELA DECLARAÇÃO DA
CONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO DE LEI.
A. DO RELATÓRIO
4. Trata-se de Projeto de Lei Complementar nº 02/2021 - de autoria do Poder Executivo,
protocolada na Câmara de Vereadores em 14 de outubro de 2021.
2. Proposição que objetiva instituir no âmbito do Município de Floresta, o Regime de
Previdência Complementar — RPC a que se referem os 88 14, 15 e 16 do Art. 40 da
Constituição Federal, com as alterações trazidas pela Emenda Constitucional nº
103/2019.
3. O novo Regime de Previdência Complementar será aplicado aos Servidores Públicos que
ingressarem no serviço público a partir da criação do novo marco legal.
4. O Projeto foi encaminhado para esta Comissão de Justiça e Redação para análise da
matéria quanto aos aspectos constitucionais, legais e jurídicos.
5. Nessas condições, a propositura vem ao exame desta Assessoria, competindo-nos, nesta
oportunidade, com fulcro no art. 49, 828, | e no art. 77 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Floresta/PE, analisar a matéria quanto aos aspectos constitucionais, legais e
jurídicos.
6. É o relatório.
B. DOS FUNDAMENTOS
7. Inicialmente, destaca-se que o princípio da legalidade é fundamento para todos os
demais princípios que orientam, limitam e vinculam as atividades administrativas.
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10.
il.
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Nessa senda, é imperioso reconhecer que a Administração Pública somente pode atuar
consoante expressa previsão legal.
É oportuno destacar que é de competência comum de todos os entes federados o zelo
pela solvência do sistema de previdência social, norma prevista no artigo 201 da
Constituição Federal e replicada no artigo 143 da Lei Orgânica Municipal, in verbis:
Art. 143 - Compete ao Município suplementar, se for o caso,
os planos de previdência social, estabelecido na lei federal
Nesse contexto é importante destacar que a relevante e abrangente reforma do sistema
de previdência brasileiro, em especial o do regime geral estabeleceu novas regras que
visam dar sustentabilidade ao sistema, evitando colapso financeiro do Poder Público e
garantir o cumprimento das obrigações com os beneficiários.
Nesta toada a Emenda Constitucional nº 103/2019 trouxe desafios para os Municípios,
estabelecendo obrigações a serem cumpridas, alterando legislação para se adequar ao
novo sistema previdenciário nacional.
. Vejamos os dispositivos legais:
86 14; 15 e 16 do artigo 40 da Constituição Federal:
5 14. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
instituirão, por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo,
regime de previdência complementar para servidores públicos
ocupantes de cargo efetivo, observado o limite máximo dos
benefícios do Regime Geral de Previdência Social para o valor das
aposentadorias e das pensões em regime próprio de previdência
social, ressalvado o disposto no 8 16. (Redação dada pela
Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
$ 15. O regime de previdência complementar de que trata o 814
oferecerá plano de benefícios somente na modalidade contribuição
definida, observará o disposto no art. 202 e será efetivado por
intermédio de entidade fechada de previdência complementar ou
de entidade aberta de previdência complementar. (Redação
dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
8 16 - Somente mediante sua prévia e expressa opção, O disposto
nos 8 8 14 e 15 poderá ser aplicado ao servidor que tiver
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14.
15.
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ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de
instituição do correspondente regime de previdência
complementar. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de
15/12/98)
8 6º do art. 9º da Emenda Constitucional nº 103/2019:
8 6º A instituição do regime de previdência complementar na forma
dos 88 14 a 16 do art. 40 da Constituição Federal e a adequação do
órgão ou entidade gestora do regime próprio de previdência social
ao 8 20 do art. 40 da Constituição Federal deverão ocorrer no prazo
máximo de 2 (dois) anos da data de entrada em vigor desta
Emenda Constitucional. (EC 103/2019 publicada no DOU
13.11.2019) (final do prazo 13-11-2021)
. Importante destacar que a instituição no âmbito do Município de Floresta, do Regime de
Previdência Complementar — RPC, será destinado aos futuros servidores que ingressarem
no serviço público do município, à partir da vigência de Lei Complementar e tem por
objetivo complementação da renda, uma vez que os benefícios a serem pagos pelo o
Regime Próprio do Município - RPPS serão limitados ao teto do Regime Geral — RGPS, por
disposição constitucional, o que não se aplica aos atuais servidores, salvo sua prévia e
expressa opção.
Por fim, faz-se relevante destacar a separação entre os Poderes Legislativo, Executivo e
Judiciário e a legitimidade do Poder Executivo propor o Projeto de Lei Complementar, não
ferindo a inciativa em análise a separação entre os Poderes.
Nesse viés, a matéria discutida no Projeto de Lei Complementar nº 02/2021 é uma
matéria cuja competência e iniciativa são exclusivas do Poder Executivo listadas no art. 47
da Lei Orgânica do Município de Floresta/PE, restando válida iniciativa em espécie.
C. DA CONCLUSÃO
Considerando que não há vício de iniciativa a proposição do Projeto de Lei Complementar nº
02/2021 por parte do Poder Executivo do Município de Floresta/PE;
Considerando a competência da Comissão de Justiça e Redação, com fulcro no art. 49, 828, | e
no
art. 77 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Floresta/PE, analisar a matéria
quanto aos aspectos constitucionais, legais e jurídicos;
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Diante do exposto, esta Comissão de Justiça e Redação manifesta o entendimento pela
CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 02/2021 que cria o Regime de Previdência
Complementar — RPC a que se referem os 88 14, 15 e 16 do Art. 40 da Constituição Federal,
com as alterações trazidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019, cabendo ao Plenário
desta Casa Legislativa deliberar acerca do mérito da proposição, conforme disposto no art. 68
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Floresta/PE.
Destacamos que conforme previsto do Art. 46 da Lei Orgânica do Município de Floresta/PE, as
leis complementares só serão aprovadas se obtiverem maioria absoluta dos votos dos
membros da Câmara Municipal.
À É o parecer, salvo melhor juízo.
Floresta/PE, 29 de março de 2022.
TIAGO SOBRAL FERRAZ MOURA MANIÇOBA
Secretário/Relator
Ma Ga Hi ec
Membro
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