| Tipo | Parecer de Comissão de Constituição, Justiça e Red |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2022 |
| Date | 2022-03-21 |
| Ementa | DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 08/2022, DO EXECUTIVO MUNICIPAL, DATADO DE 17 DE MARÇO DE 2022. |
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Câmara Municipal de Floresta - PE Casa Benício Ferraz ——mse— | PARECER Nº 17/2022 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 08/2022, DO EXECUTIVO MUNICIPAL, DATADO DE 17 DE MARÇO DE 2022. Esta Comissão recebeu para analisar o Projeto de Lei nº 08/2022, o qual “Fixa na rede municipal de ensino, nos termos da Lei nº 14.113/2020, o Piso do Magistério Público Municipal da Educação de Floresta/PE”. Conclui-se que o Projeto de Lei nº 08/2022 está em conformidade com a legislação vigente. Ante o exposto, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei. Este é o Parecer. Câmara Municipal de Floresta, 21 de março de 2022. COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Francisco Fi z Novaes Neto Presidente ty, Tiago Sobral Lu Maniçoba Secretário/Relator Va Em ua e Membro Praça Cel. Fausto Ferraz, 183-A, Centro, Floresta/PE CEP: 56.400-000 Fone: (87) 3877- 2500/2502