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materia nº 17/2022

Tipo Parecer de Comissão de Constituição, Justiça e Red
Número / Ano 17 / 2022
Date 2022-03-21
EmentaDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 08/2022, DO EXECUTIVO MUNICIPAL, DATADO DE 17 DE MARÇO DE 2022.
native_id5317

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Câmara Municipal de Floresta - PE
Casa Benício Ferraz
——mse— |
PARECER Nº 17/2022
DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 08/2022, DO
EXECUTIVO MUNICIPAL, DATADO DE 17 DE MARÇO DE 2022.
Esta Comissão recebeu para analisar o Projeto de Lei nº 08/2022, o qual “Fixa na
rede municipal de ensino, nos termos da Lei nº 14.113/2020, o Piso do Magistério Público
Municipal da Educação de Floresta/PE”.
Conclui-se que o Projeto de Lei nº 08/2022 está em conformidade com a
legislação vigente. Ante o exposto, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica
legislativa, e no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei.
Este é o Parecer.
Câmara Municipal de Floresta, 21 de março de 2022.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO:
Francisco Fi z Novaes Neto
Presidente
ty,
Tiago Sobral Lu Maniçoba
Secretário/Relator
Va Em ua e
Membro
Praça Cel. Fausto Ferraz, 183-A, Centro, Floresta/PE CEP: 56.400-000 Fone: (87) 3877- 2500/2502

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