| Tipo | Autografo |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2022 |
| Date | 2022-04-20 |
| Ementa | Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências. |
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Câmara Municipal de Floresta-PE Casa Benício Ferraz AUTÓGRAFO Nº 10/2022 A CÂMARA MUNICIPAL DE FLORESTA, ESTADO DE PERNAMBUCO, RESOLVE APROVAR NOS SEUS TERMOS O PROJETO DE LEI Nº 11/2022, DE AUTORIA DO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, DATADO DE 28 DE MARÇO DE 2022. Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FLORESTA APROVOU E ENVIA PARA SANÇÃO DO EXECUTIVO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente um crédito adicional especial na importância de R$ 149.967,00 distribuídos nas seguintes dotações: 02 14 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 798 10.301.0035.1706.0000 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA UNIDADES BASICAS DE SAUDE -EMENDA PARLAMENTAR 149.967,00 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE FR: O 05 00 os TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS 300 001 ATENÇÃO PRIMÁRIA Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de transferência voluntária de Emenda Parlamentar (Relator Geral), proposta nº 10965.708000/1210-01, para aquisição de equipamentos e material permanente para unidades básicas de saúde. SOMA 149.967,00 Fontes de Recurso o5 00 149.967,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Presidente, 20 de abril de 2022. Eendliads EA Kuns Presidente Praça Coronel Fausto Ferraz, 183-A, Centro, Floresta — PE, CEP. 56.400-000 | Fone: (87) 3877-2500 / 2502