| Tipo | Autografo |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2022 |
| Date | 2022-06-30 |
| Ementa | Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências. |
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Câmara Municipal de Floresta-PE Casa Benício Ferraz AUTÓGRAFO Nº 24/2022 A CÂMARA MUNICIPAL DE FLORESTA, ESTADO DE PERNAMBUCO, RESOLVE APROVAR NOS SEUS TERMOS O PROJETO DE LEI Nº 29/2022, DE AUTORIA DO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, DATADO DE 02 DE JUNHO DE 2022. Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FLORESTA APROVOU E ENVIA PARA SANÇÃO DO EXECUTIVO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na importância de R$ 1.663.513,00 distribuídos nas seguintes dotações: oz 12 01 COORDENAÇÃO DE PLANEJAMENTO 441 20.605.0016.1077.0000 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DO ABATEDOURO PÚBLICO 1.663.513,00 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES FR: O 05 00 os TRANSFERENCIAS E CONVENIOS FEDERAOS 100 000 RECURSO ORDINARIOS Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de transferência voluntária do Ministério do Desenvolvimento Rural - MDR, conforme CV Nº 3.203.00/2019 — SINCOV Nº 896066/2019, destinado à primeira etapa da construção do Abatedouro Público Municipal. Excesso: 1.663.513,00 Fontes de Recurso 01 Do 1.663.513,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Presidente, 30 de junho de 2022. ESEQU IEL RODRIGUES DE Assinado de forma digital por ESEQUIEL RODRIGUES DE AQUINO:03814259408 AQUINO:03814259408 Dados: 2022.06.30 09:03:00 -0300' ESEQUIEL RODRIGUES DE AQUINO Presidente Praça Coronel Fausto Ferraz, 183-A, Centro, Floresta — PE, CEP. 56.400-000 | Fone: (87) 3877-2500 / 2502