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materia nº 24/2022

Tipo Autografo
Número / Ano 24 / 2022
Date 2022-06-30
EmentaAbre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências.
native_id5345

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Câmara Municipal de Floresta-PE
Casa Benício Ferraz
AUTÓGRAFO Nº 24/2022
A CÂMARA MUNICIPAL DE FLORESTA, ESTADO DE PERNAMBUCO, RESOLVE APROVAR NOS SEUS TERMOS
O PROJETO DE LEI Nº 29/2022, DE AUTORIA DO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, DATADO DE 02 DE JUNHO DE
2022.
Abre no orçamento vigente crédito adicional
suplementar e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FLORESTA
APROVOU E ENVIA PARA SANÇÃO DO EXECUTIVO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na importância de R$
1.663.513,00 distribuídos nas seguintes dotações:
oz 12 01 COORDENAÇÃO DE PLANEJAMENTO
441 20.605.0016.1077.0000 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DO ABATEDOURO PÚBLICO 1.663.513,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES FR: O 05 00
os TRANSFERENCIAS E CONVENIOS FEDERAOS
100 000 RECURSO ORDINARIOS
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de
transferência voluntária do Ministério do Desenvolvimento Rural - MDR, conforme CV Nº 3.203.00/2019 — SINCOV
Nº 896066/2019, destinado à primeira etapa da construção do Abatedouro Público Municipal.
Excesso: 1.663.513,00
Fontes de Recurso
01 Do 1.663.513,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Presidente, 30 de junho de 2022.
ESEQU IEL RODRIGUES DE Assinado de forma digital por ESEQUIEL
RODRIGUES DE AQUINO:03814259408
AQUINO:03814259408 Dados: 2022.06.30 09:03:00 -0300'
ESEQUIEL RODRIGUES DE AQUINO
Presidente
Praça Coronel Fausto Ferraz, 183-A, Centro, Floresta — PE, CEP. 56.400-000 | Fone: (87) 3877-2500 / 2502

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