| Tipo | Autografo |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2022 |
| Date | 2022-07-08 |
| Ementa | Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências. |
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sim Câmara Municipal de Floresta-PE Casa Benício Ferraz AUTÓGRAFO Nº 27/2022 A CÂMARA MUNICIPAL DE FLORESTA, ESTADO DE PERNAMBUCO, RESOLVE APROVAR NOS SEUS TERMOS O PROJETO DE LEI Nº 37/2022, DE AUTORIA DO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, DATADO DE 30 DE JUNHO DE 2022. Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FLORESTA APROVOU E ENVIA PARA SANÇÃO DO EXECUTIVO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na importância de R$ 1.730.213,22 distribuídos nas seguintes dotações: 02 14 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 810 10.301.0031.2106.0000 MANUTENÇÃO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA 965.970,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO FR: O 05 02 os TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS 300 000 SAÚDE 806 10.302.0034.2214.0000 MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA 498.007,22 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA ER: O 02 oz oz TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS 300 000 SAÚDE Bog 10.302.0034.2214.0000 MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA 266.236,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA FR: DO 05 02 os TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS 300 000 SAÚDE Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de transferências voluntárias fundo a fundo do Governo do Estado no valor de R$ 498.007,22, destinados ao fortalecimento da Rede Municipal de Saúde; e através de Ementas Parlamentares, com os seguintes valores: R$ 266.236,00 pela Portaria nº 812/2022, do Ministério da Saúde, destinado ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde; e o valor de R$ 965.970,00 pela Portaria nº 824/2022, do Ministério da Saúde, destinado ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde. Excesso: 1.730.213,22 Fontes de Recurso 02 02 498.007,22 os 02 1.232.206,00 Praça Coronel Fausto Ferraz, 183-A, Centro, Floresta — PE, CEP. 56.400-000 | Fone: (87) 3877-2500 / 2502 Câmara Municipal de Floresta-PE Casa Benício Ferraz Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições e contrário. Gabinete do Presidente, 08 de julho de 2022. ESEQUIEL RODRIGUES DE Assinado, de form PO AQUINO:03814259408 bados:202207.08 13:15:59 -0300' ESEQUIEL RODRIGUES DE AQUINO Presidente Praça Coronel Fausto Ferraz, 183-A, Centro, Floresta — PE, CEP. 56.400-000 | Fone: (87) 3877-2500 / 2502