Câmara Municipal de Floresta - PE [Aprovado por LO X
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Casa Benício Ferraz Em AY 106 REA Ia
Lo Presidente
INDICAÇÃO Nº 07/2022
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
INDICO, após a devida deliberação do Plenário, na forma regimental, que esta
Casa de Leis oficie a Excelentíssima Senhora Prefeita - Rosângela de Moura Maniçoba
Novaes Ferraz, através da Secretaria responsável, no sentido de regulamentar a criação de
um CENTRO DE ZOONOSES, que terá um papel importante no município no que diz respeito
ao combate e à conscientização sobre doenças transmitidas entre animais e população
humana, representando um grande risco para a saúde pública.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se a necessidade da criação do Centro de Controle de Zoonoses para
desenvolver ações de previsão, prevenção e enfrentamento continuado de problemas de
saúde humana relativos aos fatores e condições de risco, atuais ou potenciais, e aos
acidentes, doenças ou outros agravos decorrentes da interação entre animais e humanos.
Das principais responsabilidades dos Centros de Zoonoses, estão: inspeções
sanitárias; controle de animais sinantrópicos e peçonhentos, impedindo propagação de
patologias transmitidas por este grupo como: pombos, ratos, mosquitos, cobras, pulgas,
escorpiões, aranhas e outros; monitoramento da dengue a partir de ações de combate ao
mosquito e transmissão de informações para precaução.
Importante ressaltar que doenças como raiva, leptospirose, dengue entre
outras são exemplos de zoonoses que causam a morte de seres humanos e que podem ser
evitadas através do controle de populações de animais domésticos (cães, gatos e animais de
grande porte) e controle de populações de animais sinantrópicos (morcegos, pombos
escorpiões entre outros).
Desta forma, a presente Indicação, caso acatada pelo Executivo Municipal,
visa à diminuição destas problemáticas, tendo como objetivo, promover o controle
populacional de cães e gatos, sobretudo naquelas regiões mais necessitadas do município,
bem como em relação aos animais em situação de abandono, vítimas de maus-tratos, bem
como pertencentes a famílias beneficiadas por políticas públicas socioeconômicas ou
enquadradas como de “Baixa Renda”.
Nesse sentido, salienta-se que no ano de 2017, foi sancionada a Lei Federal nº
13.426/2017, instituindo a prática do controle populacional desses animais, e, na referida Lei
se prevê que os municípios devem adotar medidas a fim de se regulamentar tais programas
no âmbito municipal, o que se busca com a presente Indicação.
Praça Cel. Fausto Ferraz, 183-A, Centro, Floresta/PE CEP: 56.400-000 Fone: (87) 3877-2500/2502
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Câmara Municipal de Floresta - PE
Casa Benício Ferraz
Pela lei, o controle de natalidade será feito por meio de um programa de
esterilização e ou castração permanente de animais, que deverá levar em conta a
superpopulação ou quadro epidemiológico existente em cada localidade. O atendimento
será prioritário para os animais que vivem junto a comunidades de baixa renda. Deverão ser
realizadas, além disso, campanhas educativas nos meios de comunicação para conscientizar
o público sobre a posse responsável de animais domésticos.
É por isso que ao observarmos atentamente que cães e gatos que
invariavelmente se encontram em situações de abandono, de sofrimento, e que, sem os
devidos cuidados, esses animais podem se transformar em potenciais transmissores de
doença, entendemos ser importante esse programa, a ser instituído pelo Poder Executivo,
uma vez que não deixa de ser uma questão de saúde pública.
Frente às argumentações e munido do pedido de populares, solicito a devida
atenção no atendimento ao pedido.
Acreditando ter justificado a Indicação, conto com o apoio dos Nobres Colegas
Vereadores.
Plenário, 29 de junho de 2022.
Receca E SOUZA ú , Ny;
Vereado!
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Odo fes
Praça Cel. Fausto Ferraz, 183-A, Centro, Floresta/PE CEP: 56.400-000 Fone: (87) 3877-2500/2502