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PROJETO DE LEI DE Nº 39/2022
Encaminho a Comissão |
de Justiça e Redação
a EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a
GQ
Em: 4) LD Z029 ” Contratar operação de crédito com a CAIXA
- ; ECONÔMICA FEDERAL - CEF, com ou sem a
2... | garantia da União e dá outras providências.
| Presidente
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE FLORESTA, Estado de Pernambuco,
no uso de suas atribuições legais, envia para apreciação e aprovação da Câmara
Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de
crédito junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, com ou sem garantia da
União, até o valor de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), no âmbito do
PROGRAMA FINISA, objetivando financiar programas de investimentos, com
abrangência em drenagem, pavimentação de vias públicas urbanas,
modernização da iluminação pública, projetos estruturantes (obras civis em
equipamentos públicos, contrapartidas, reajustes, dentre outros previstos na
linha de financiamento), observada a legislação vigente, em especial as
disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2.º - Fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em
garantia da operação de crédito tratada no artigo anterior, as cotas de repartição
constitucional do Imposto de Circulação de Mercadorias — ICMS e/ou do Fundo
de Participação dos Municípios — FPM, nos termos do Inciso IV do artigo 167 da
Constituição Federal, até o limite suficiente para o pagamento das prestações e
demais encargos decorrentes desta Lei ou autorizado a vincular como
contragarantia à garantia da União, à operação de crédito de que trata esta Lei,
em caráter irrevogável e irretratável, a modo “pro solvendo”, as receitas a que se
referem os artigos 158 e 159, inciso |, alíneas “D”, “d” e “e”, complementadas
pelas receitas tributárias estabelecidas no artigo 156, nos termos do 84º do art.
167, todos da Constituição Federal, bem como outras garantias admitidas em
direito.
Art. 3º - Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere
esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos
adicionais, nos termos do inc. 1, S 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000,
mediante a edição de lei municipal específica.
Art. 4.º - Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as
dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuai
relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Praça Cel. Fausto Ferraz, 183 = Centro Q Fone: (87) 3877.1154,
(o) CEP: 56400-000 - Floresta - Pernambuco
“2 CNPJ: 10,113 736/0001-20 tê Fox: (87) 3877.1394
Cidade em Reconstrução
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, 01 de julho de 2022.
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SANGEI MOU ANIÇOBA NOVAES F
4 PREFEITA /
Rosângela de Mora ML N. Ferraz
Preteita
CPF: 193293184 87
Praça: Cel. Fausto Ferraz, 183 - Centro 82 Fone: (87) 3877.1156
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