| Tipo | Autografo |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 2022 |
| Date | 2022-06-30 |
| Ementa | Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências. |
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Câmara Municipal de Floresta-PE Casa Benício Ferraz AUTÓGRAFO Nº 26/2022 A CÂMARA MUNICIPAL DE FLORESTA, ESTADO DE PERNAMBUCO, RESOLVE APROVAR NOS SEUS TERMOS O PROJETO DE LEI Nº 31/2022, DE AUTORIA DO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, DATADO DE 08 DE JUNHO DE 2022. Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FLORESTA APROVOU E ENVIA PARA SANÇÃO DO EXECUTIVO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na importância de R$ 566.707,23 distribuídos nas seguintes dotações: oz 02 01 SECRETARIA DE APOIO ADMINISTRATIVO 807 04.122.0002.2009.0000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS DA ADMINISTRAÇÃO 286.000,00 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS FR: O 05 05 os TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS 100 000 GERAL TOTAL 808 04.122.0002.2009.0000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS DA ADMINISTRAÇÃO 141.639,14 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA-ORÇAMENTÁRIO FR: O 0 05 os TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS 100 000 GERAL TOTAL 02 14 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 806 10.302.0034.2214.0000 MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA 139.068,09 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA ER: O 02 00 [or] TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS 300 000 SAÚDE Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursosprovenientes de Transferências Voluntárias da União no valor de R$ 427.639,14, proveniente de receitas da Cessão Onerosa (compensação financeira pela exploração de recursos naturais); e o valor de R$ 139.068,09, de transferências fundo a fundo do Estado. Excesso 566.707,23 Fontes de Recurso 02 00 139.068,09 os 05 427.639,14 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Praça Coronel Fausto Ferraz, 183-A, Centro, Floresta — PE, CEP. 56.400-000 | Fone: (87) 3877-2500 /2502 Câmara Municipal de Floresta-PE Casa Benício Ferraz Gabinete do Presidente, 30 de junho de 2022. ESEQUIEL RODRIGUES DE Assinado de forma digital por ESEQUIEL RODRIGUES DE AQUINO:03814259408 AQUINO:03814259408 Dados:2022.0630 09:10:35 -03'00' ESEQUIEL RODRIGUES DE AQUINO Presidente Praça Coronel Fausto Ferraz, 183-A, Centro, Floresta — PE, CEP. 56.400-000 | Fone: (87) 3877-2500 / 2502