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Câmara Municipal de Floresta - PE
Casa Benício Ferraz
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Em / da
PARECER Nº 45/2022
DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 25/2022, DO
EXECUTIVO MUNICIPAL, DATADO DE 19 DE MAIO DE 2022.
Esta Comissão recebeu para analisar o Projeto de Lei nº 25/2022, do Executivo
Municipal, o qual “Dispõe sobre a alteração do Artigo 4º, da Lei nº 500/2013 e dá outras
providências”.
CONSIDERANDO que não foi apresentada uma justificativa plausível para
alterar uma Lei já existente (Lei nº 500/2013), e que, da forma como ela está, não há
quaisquer ilegalidades que necessite mudança do gerenciamento do Fundo Municipal;
CONSIDERANDO que não influenciará em nada a modificação do
gerenciamento do referido fundo, uma vez que a Secretaria Municipal de Planejamento,
Obras e Serviços Públicos (órgão despersonalizado) está diretamente ligada ao Ente
Federativo Municipal, isto é, o Chefe do Executivo não deixa de estar à frente da
administração do Fundo Municipal, mesmo ele estando sob o gerenciamento da referida
secretaria;
Conclui-se que a matéria em pauta não tem fundamentação justificável, uma
vez que consideramos que a mudança de gestor do referido Fundo não faria diferença no
que tange aos benefícios que proporcionará ao Município de Floresta.
Ante o exposto, somos pela constitucionalidade do Projeto de Lei nº 25/2022,
e, no mérito, pela rejeição da referida matéria.
Este é o Parecer.
Comissão de Constituição, Justiçale Redação, 07 de julho de 2022.
FRANCISCO FERRAZ NOVAES NETO
Presidente
TIAGO SOBRAL FERRAZ MOURA MANIÇOBA
Secretário/Relator
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ta Vi Tu
PEDRO GOMES VILARIM JÚNIOR
Membro
Praça Cel, Fausto Ferraz, 183-A, Centro, Floresta/PE CEP: 56.400-000 Fone: (87) 3877-2500/2502
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