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materia nº 46/2022

Tipo Parecer de Comissão de Constituição, Justiça e Red
Número / Ano 46 / 2022
Date 2022-07-08
EmentaDa Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Lei Complementar nº 01/2022, do EXECUTIVO MUNICIPAL, o qual “Altera a redação da Lei Municipal nº 355/2007, que Modifica o Regime Próprio de Previdência Social de Floresta, de acordo com a Emenda Constitucional Federal nº 103/2019”.
native_id5378

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DateResultadoSimNãoAbst.
2022-07-13T11:41:15.239912-03:00 Aprovado 10 0 0

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Câmara Municipal de Floresta - PE
Casa Benício Ferraz
[Aprovado por LO X 28]
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PARECER Nº 46/2022 '
ma
DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Nº 01/2022, DO EXECUTIVO MUNICIPAL, DATADO DE 24 DE JANEIRO DE 2022.
Esta Comissão recebeu para analisar o Projeto de Lei Complementar nº
01/2022, do Executivo Municipal, o qual “Altera a redação da Lei Municipal nº 355/2007,
“que Modifica-o Regime Próprio de Previdência Social de Floresta, de acordo com a Emenda
Constitucional Federal nº 103/2019, e dá outras providências”.
Após analisada a matéria, esta Comissão conclui pela constitucionalidade do
PLC nº 01/2022, e, no mérito, pela rejeição da referida matéria.
Esteé-o Parecer.
Comissão de Constituição, Justiça e Redação, 07 de julho de 2022.
FRANCISCO FER NOVAES NETO
Presidente
TIAGO SOBRAL FERRAZ MOURA MANIÇOBA
Secretário/Relator
VA
to auto Lifanm
PEDRO GOMES VILARIM
Membro
Praça Cel. Fausto Ferraz, 183-A, Centro, Floresta/PE CEP: 56.400-000 Fone: (87) 3877-2500/2502

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