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PARECER Nº 21/2022
DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
01/2022, DO EXECUTIVO MUNICIPAL, DATADO DE 24 DE JANEIRO DE 2022.
Esta Comissão recebeu para analisar o Projeto de Lei Complementar nº
01/2022, do Executivo Municipal, o qual “Altera a redação da Lei Municipal nº 355/2007,
que Modifica o Regime Próprio de Previdência Social de Floresta, de acordo com a Emenda
Constitucional Federal nº 103/2019, e dá outras providências”.
Após analisada a matéria, esta Comissão conclui pelo Parecer CONTRÁRIO aos
dispositivos que alteram a Lei Municipal nº 355/2007, através do PLC Nº 01/2022,
sobretudo, em razão de considerarmos injustificável o aumento do percentual da taxa de
administração de 2% para 3%, que quase chegaria ao limite máximo disposto na Portaria
MPS 19.451/2020, uma vez que o nosso Município é de pequeno porte.
Ademais, esse acréscimo de 1% para a taxa de administração do Fundo de
Previdência é muito significativo, pois sabemos da situação financeira crítica que já se
encontra o FlorestaPrev, tornando-se esse aumento injusto e inviável, conforme o cálculo
atuarial; essa seria uma reserva de grande relevância, para o presente eo futuro do RPPS,
por isso não se concebe retirar mais esse recurso. Para os contribuintes, representaria o
aumento da insegurança quanto à permanência do Fundo de Previdência.
Este é o Parecer.
Comissão de Finanças-e Orçamento, 06-de julho de 2022.
ANDRÉ ALEXANDRE DE SÁ FERRAZ MOURA MANIÇOBA
ah
CIRO FERRAZ PEREIRA /
Secretário/Relator
PAO
TIAGO SOBRAL FERRAZ MOURA MANIÇOBA
Membro
Praça Cel. Fausto Ferraz, 183-A, Centro, Floresta/PE CEP: 56.400-000 Fone: (87) 3877-2500/2502
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