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materia nº 22/2022

Tipo Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento
Número / Ano 22 / 2022
Date 2022-07-08
EmentaDa Comissão de Finanças e Orçamento ao Projeto de Lei nº 39/2022, do EXECUTIVO MUNICIPAL, o qual “Autoriza o Poder Executivo a contratar Operação de Crédito com a Caixa Econômica Federal – CEF, com ou sem garantia da União”.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2022-07-13T11:46:29.712553-03:00 Aprovado 6 3 1

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

3- Cica
6 — ever E e 5
Câmara Municipal de Floresta - PE e
Casa Benício Ferraz [aprovado e
Pregideme |
PARECER Nº 22/2022
DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI Nº 39/2022, DO EXECUTIVO
MUNICIPAL, DATADO DE 1º DE JULHO DE 2022.
Esta Comissão recebeu para analisar o Projeto de Lei nº 39/2022, do Executivo
Municipal, o qual “Autoriza o Poder Executivo a contratar Operação de Crédito com a Caixa
Econômica Federal - CEF, com ou sem garantia da União, e dá outras providências”.
CONSIDERANDO que o Projeto de Lei nº 39/2022, dispõe sobre operação de
crédito de forma genérica, ou seja, não especifica quaisquer informações sobre carência,
taxa de juros, prazo de validade do convênio, valores a serem gastos em cada investimento,
a saber: drenagem, pavimentação de vias públicas, modernização de iluminação pública,
projetos estruturantes, entre outros;
CONSIDERANDO que as garantias oferecidas pelo Município se referem .ao
ICMS e ao FPM, que nos parece inviável, uma vez que se trata de um financiamento no valor
de 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), quantia essa vultosa, e que a utilização do Fundo
de Participação dos Municípios como garantia de empréstimo entre Prefeitura e Caixa não
parece ser compatível com o que dispõe a Constituição Federal, assim como a previsão na
Lei Orçamentária Anual e PPA de Floresta;
CONSIDERANDO que o PL não faz referência aos prazos de carência para
pagamento do financiamento, bem como da validade do convênio, e, certamente trará forte
impacto para os cofres do Município, inclusive sujeito à inadimplência, além do
compromisso dos futuros gestores quanto à quitação do débito;
CONSIDERANDO que a matéria não demonstra a existência de processo
seletivo visando à contratação com a instituição financeira, mas já trata de autorização
relacionada àquela-empresa pública;
CONSIDERANDO que há publicações de matérias acerca de instauração de
inquérito civil em outro município, pelo MPPE e MPF, para investigação de possíveis
irregularidades sobre empréstimo daquele ente federativo através de convênio entre ele e
Caixa Econômica Federal, nos moldes da matéria apresentada pelo Poder Executivo de
Floresta, o que nos levou a um alerta, causando-nos preocupação, haja vista a
responsabilidade que gira em torno do Projeto de Lei em tela, em especial pelo valor
extremamente expressivo para um município do porte de Floresta;
CONSIDERANDO que este é um ano de Eleições, portanto, para que não se
promova quem quer que seja, através de um ente federativo, ferindo o princípio
Praça Cel. Fausto Ferraz, 183-A, Centro, Floresta/PE CEP: 56.400-000 Fone: (87) 3877-2500/2502
Câmara Municipal de Floresta - PE
Casa Benício Ferraz
constitucional -da impessoalidade, -e, além disso, sabemos o quanto Floresta vem sendo
contemplada com um montante expressivo de recursos, os quais poderão ser utilizados para
as finalidades previstas no Projeto de Lei nº 39/2022; e, se for o caso, firmará convênios, tal
como vem sendo realizado atualmente, a cada obra, sem que seja necessário um
compromisso de uma operação de crédito dessa natureza para o Município (30.000.000,00);
CONSIDERANDO, finalmente, que a postura dos agentes políticos deve ser a
de pautar-se pelo zelo com o erário, é exatamente por essa razão que nós, também nessa
condição, estamos nos precavendo pela não concordância do texto da referida matéria, uma
vez que, se aprovada, poderia tornar-se alvo de investigação judicial, além de possíveis
prejuízos para Floresta, tal como ocorreu com outro município, quando a Câmara aprovou,
e, após sanção, foi instaurado o inquérito pelo MPF/MPPE;
Esta Comissão, portanto, conclui pelo Parecer CONTRÁRIO ao Projeto de Lei
nº 39/2022.
Este é o Parecer.
Comissão de Finanças e Orçamento, 06 de julho de 2022.
ANDRÉ ALEXANDRE DE SÁ FERRAZ MOURA MANIÇOBA
Presidente.
IRO FERRAZ PERBÍRA
Secretário/Relator
UU NR
TIAGO SOBRAL FERRAZ MOURA MANIÇOBA
Membro
Praça-Cel. FaustoFerraz, 183-A, Centro, Floresta/PE-CEP: 56.400-000 Fone:(87) 3877-2500/2502

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