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Do Ni Municipal de Floresta - PE
Casa Benício Ferraz
[hor Aprová do por fa
L Presidente dr PARECER Nº 03/2022
DA COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL — SAÚDE, PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, AO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2022, DO EXECUTIVO MUNICIPAL, DATADO DE 24
DE JANEIRO DE 2022.
Esta Comissão recebeu para analisar o Projeto de Lei Complementar nº
01/2022, do Executivo Municipal, o qual “Altera a redação da Lei Municipal nº 355/2007,
que Modifica o Regime Próprio de Previdência Social de Floresta, de acordo com a Emenda
Constitucional Federal nº 103/2019, e dá outras providências”.
Após analisada a matéria, esta Comissão conclui pelo Parecer CONTRÁRIO ao
PLC nº 01/2022, uma vez que consideramos não haver justificativa para aumento do
percentual da taxa de administração de 2%, para 3%, no Fundo de Previdência, quando
sabemos que esse acréscimo de 1% tornaria ainda mais crítica a situação financeira do
FlorestaPrev, conforme o cálculo atuarial; essa seria uma reserva que sofreria grande
impacto no presente e no futuro do RPPS.
Não se concebe, portanto, retirar esse importante recurso para destinar ao
custeio, que aumentaria sobremaneira a insegurança dos contribuintes, diretamente
relacionada à permanência do Fundo de Previdência de Floresta.
Este é o Parecer.
Comissão de No e Vo No de julha de 2022.
N na DE: A,
SEVERINO FERRAZ IZ CARVALHO
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Ô FERRAZ PEREIRA “
Secretário/Relator
Mod É bulto
Pos NTÔNIO DE CARVALHO
Membro
Praça Cel. Fausto Ferraz, 183-A, Centro, Floresta/PE CEP: 56.400-000 Fone: (87) 3877-2500/2502
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