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materia nº 3/2022

Tipo Parecer da Comissão de Seguridade Social Saúde, P
Número / Ano 3 / 2022
Date 2022-07-08
EmentaDa Comissão de Seguridade Social – Saúde, Previdência e Assistência Social ao Projeto de Lei Complementar nº 01/2022, do EXECUTIVO MUNICIPAL, o qual “Altera a redação da Lei Municipal nº 355/2007, que Modifica o Regime Próprio de Previdência Social de Floresta, de acordo com a Emenda Constitucional Federal nº 103/2019”.
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2022-07-13T11:48:22.032306-03:00 Aprovado 10 0 0

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1

Do Ni Municipal de Floresta - PE
Casa Benício Ferraz
[hor Aprová do por fa
L Presidente dr PARECER Nº 03/2022
DA COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL — SAÚDE, PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, AO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2022, DO EXECUTIVO MUNICIPAL, DATADO DE 24
DE JANEIRO DE 2022.
Esta Comissão recebeu para analisar o Projeto de Lei Complementar nº
01/2022, do Executivo Municipal, o qual “Altera a redação da Lei Municipal nº 355/2007,
que Modifica o Regime Próprio de Previdência Social de Floresta, de acordo com a Emenda
Constitucional Federal nº 103/2019, e dá outras providências”.
Após analisada a matéria, esta Comissão conclui pelo Parecer CONTRÁRIO ao
PLC nº 01/2022, uma vez que consideramos não haver justificativa para aumento do
percentual da taxa de administração de 2%, para 3%, no Fundo de Previdência, quando
sabemos que esse acréscimo de 1% tornaria ainda mais crítica a situação financeira do
FlorestaPrev, conforme o cálculo atuarial; essa seria uma reserva que sofreria grande
impacto no presente e no futuro do RPPS.
Não se concebe, portanto, retirar esse importante recurso para destinar ao
custeio, que aumentaria sobremaneira a insegurança dos contribuintes, diretamente
relacionada à permanência do Fundo de Previdência de Floresta.
Este é o Parecer.
Comissão de No e Vo No de julha de 2022.
N na DE: A,
SEVERINO FERRAZ IZ CARVALHO
=
A EE
Ob
Ô FERRAZ PEREIRA “
Secretário/Relator
Mod É bulto
Pos NTÔNIO DE CARVALHO
Membro
Praça Cel. Fausto Ferraz, 183-A, Centro, Floresta/PE CEP: 56.400-000 Fone: (87) 3877-2500/2502

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