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materia nº 44/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 44 / 2022
Date 2022-07-20
EmentaDispõe sobre o reajuste do vencimento base do Agente Comunitário de Saúde - ACS e Agente de Combate às Endemias - ACE.
native_id5398

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-07-25 Proposição aprovada — Aprovado em Sessão Extraordinária do dia 25.07.2022.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-07-27T09:15:07.799817-03:00 Aprovado 12 0 0

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texto original #

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Cidade em Reconstrução Em
resitiente
[Enca MEU CdAietãa pr 20 DE JULHO DE 2022.
de Justiça e Redação
emcZ0. 10) z il Dispõe sobre o reajuste do vencimento base do
Agente Comunitário de Saúde —- ACS e
| a | Agente de Combate às Endemias — ACE.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE FLORESTA, Estado de Pernambuco, no
uso de suas atribuições legais, propõe a seguinte Lei:
Art. 1º. O vencimento base do Agente Comunitário de Saúde — ACS e Agente de
Combate às Endemias — ACE passa a ser de R$ 2.424,00 (dois mil quatrocentos e
quarenta e dois), conforme previsão da Emenda Constitucional nº 120/2022, publicada
em 06 de maio de 2022.
$1º. O valor será repassado na forma da Assistência Financeira Complementar da
União aos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e Incentivo Financeiro para
fortalecimento de políticas afetas à atuação, proporcional ao número de ACS e ACE
cadastrados no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES
que cumprirem os requisitos previstos na Lei e demais normativas do Ministério da
Saúde.
Art. 2º.As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta do orçamento
do Ministério da Saúde, onerando a Funcional Programática 10.305.5023.20AL,
Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para a Vigilância em
Saúde - Plano Orçamentário 0001, bem como onerando a Funcional Programática
10.301.5019.219A - Piso de Atenção Primária em Saúde, no seguinte plano orçamentário
PO - 0002 - Agente Comunitário de Saúde, suplementadas se necessário.
Art. 3º. Nos termos da Emenda Constitucional nº120/2022, os Agentes Comunitários de
Saúde e os Agentes de Combate de Endemias, em razão dos riscos inerentes as funções
desempenhadas, farão jus ao recebimento do adicional de insalubridade, nos termos da
Lei.
Art. 4º. Os recursos financeiros repassados pela União ao Município de Floresta para fins
de custeio dos vencimentos e demais vantagens dos ACS e ACE não serão úbjeto de
Praça Cel. Fausto Ferraz, 183 - Centro td Fone: (37)/3877.1156
CEP: 56400-000 - Floresta - Pernambuco
“2 CNPJ: 10.113:786/0001-20 18 Fox: (87) 3877.1394
[Aprovado por £2 K O) |
DA.
Cidade em Reconstrução
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inclusão no cálculo para fins de limite de despesa com pessoal, nos termos do $ 11 do art.
198 da Constituição Federal.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros
retroativos a 6 de maio de 2022
Floresta/PE, 20 de julho de 2022.
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efglita do Município de Flores
Praça Cel. Fausto Ferraz, 183 - Centro Q Fone: (87) 3877.1156
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