| Tipo | Autografo |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 2022 |
| Date | 2022-07-26 |
| Ementa | Dispõe sobre o reajuste do vencimento base do Agente Comunitário de Saúde - ACS e Agente de Combate às Endemias - ACE. |
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Câmara Municipal de Floresta-PE Casa Benício Ferraz AUTÓGRAFO Nº 34/2022 A CÂMARA MUNICIPAL DE FLORESTA, ESTADO DE PERNAMBUCO, RESOLVE APROVAR NOS SEUS TERMOS O PROJETO DE LEI Nº 44/2022, DE AUTORIA DO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, DATADO DE 20 DE JULHO DE 2022. Dispõe sobre o reajuste do vencimento base do Agente Comunitário de Saúde — ACS e Agente de Combate às Endemias — ACE. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FLORESTA APROVOU E ENVIA PARA SANÇÃO DO EXECUTIVO A SEGUINTE LEI: Art. 1º O vencimento base do Agente Comunitário de Saúde — ACS e Agente de Combate às Endemias — ACE passa a ser de R$ 2.424,00 (dois mil quatrocentos e quarenta e dois), conforme previsão da Emenda Constitucional nº 120/2022, publicada em 06 de maio de 2022. 81º O valor será repassado na forma da Assistência Financeira Complementar da União aos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e Incentivo Financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação, proporcional ao número de ACS e ACE cadastrados no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES que cumprirem os requisitos previstos na Lei e demais normativas do Ministério da Saúde. Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, onerando a Funcional Programática 10.305.5023.20AL, Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para a Vigilância em Saúde - Plano Orçamentário 0001, bem como onerando a Funcional Programática 10.301.5019.219A - Piso de Atenção Primária em Saúde, no seguinte plano orçamentário PO - 0002 - Agente Comunitário de Saúde, suplementadas se necessário. Art. 3º Nos termos da Emenda Constitucional nº120/2022, os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate de Endemias, em razão dos riscos inerentes as funções desempenhadas, farão jus ao recebimento do adicional de insalubridade, nos termos da Lei. Art. 4º Os recursos financeiros repassados pela União ao Município de Floresta para fins de custeio dos vencimentos e demais vantagens dos ACS e ACE não serão objeto de inclusão no cálculo para fins de limite de despesa com pessoal, nos termos do 5 11 do art. 198 da Constituição Federal. Praça Coronel Fausto Ferraz, 183-A, Centro, Floresta — PE, CEP. 56.400-000 | Fone: (87) 3877-2500 / 2502 Câmara Municipal de Floresta-PE Casa Benício Ferraz Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 06 de maio de 2022. “Gabinete do Presidente, 26-de julho-de 2022. EE ted dotado Presidente Praça Coronel Fausto Ferraz, 183-A, Centro, Floresta — PE, CEP. 56.400-00D0 | Fone: (87) 3877-2500 / 2502