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PROJETO DE LEINº 4:Ê/2022 | = |
EMENTA: Dispõe sobre
[Aprovado por PRA =D | regulamentação do serviço E
Em transporte escolar municipal e dá outras
providências.
te
ce “a PREFEITA DO MUNICÍPIO DE FLORESTA, ESTADO DE
PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação da
Câmara Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Fica instituído o serviço público de transporte escolar, a ser
prestado pelo Município, para atendimento das necessidades de deslocamento
dos estudantes matriculados na educação infantil e no ensino fundamental da
rede municipal de ensino.
Art. 2º. A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo e Esporte
fica responsável pela execução do serviço do transporte escolar público no
âmbito do Município de Floresta/PE, de forma direta, com veículos próprios, ou
de forma indireta, mediante a contratação de prestadores de serviços para esse
fim.
Art. 3º. O transporte escolar realizado por intermédio do Município de
Floresta fica regulamentado de acordo com as disposições da presente Lei e
demais atos expedidos pelo Poder Executivo, com observância dos preceitos da
Lei Federal 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito
Brasileiro (CTB).
$ 1º O Transporte Escolar de responsabilidade do Município de Floresta
será realizado com base no princípio da cooperação mútua da família com o ente
público e terá como beneficiários os estudantes a partir de 4 (quatro) anos de
idade matriculados na Rede Pública Municipal e em condições especiais
crianças de 0 a 3 anos.
$ 2º Terão prioridade no atendimento os alunos residentes na zona rural
do Município, em regiões distantes e de difícil acesso, assim como aqueles que
possuam necessidades especiais que dificultem ou impossibilitem a locomoção.
8 3º Nas áreas urbanas, os estudantes matriculados em escolas que
fiquem a mais de 2 (dois) quilômetros de suas residências também têm direito
ao transporte escolar.
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$ 4º O Município deverá adotar pontos de parada do transporte escolar de
forma que o aluno não percorra a pé mais do que 2 (dois) quilômetros, sendo de
responsabilidade dos pais e responsáveis acompanhar tal percurso.
& 5º O Município de Floresta, excepcionalmente, pode transportar também
alunos de outras redes de ensino, exclusivamente nos casos pactuados em
convênio.
Art. 4º. Os pais ou responsáveis que optarem por matricular o aluno em
unidade escolar localizada a partir de 2 (dois) quilômetros de sua residência
deverão tomar ciência, no ato da matricula, quanto à impossibilidade de
atendimento por meio do Programa de Transporte Escolar Gratuito, exceto se
não houver a modalidade de ensino na unidade escolar mais próximo a
residência.
Parágrafo Único. Nos casos em que os pais ou responsáveis recusarem
a vaga próxima à residência e optarem pela matrícula em unidade preferencial,
o transporte do aluno será de responsabilidade da família.
Art. 5º. Para a utilização do serviço de transporte escolar os estudantes
interessados, mediante responsável legal, deverão cadastrar-se na Secretaria
Municipal de Educação, anualmente no ato da matrícula.
S$ 1º Havendo mudança de endereço do aluno, o pai, a mãe ou
responsável legal procederá à atualização de endereço na Secretaria Municipal
de Educação, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis, prazo que o
setor de Transporte Escolar terá para se reorganizar e autorizar o transporte.
8 2º Todo estudante que fizer uso do Transporte Escolar que trata esta
Lei, obrigatoriamente, deverá portar a Carteira do Transporte Escolar, emitida
pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 6º. O serviço público municipal de transporte escolar atenderá
somente estudantes que estejam regularmente matriculados em unidades
escolares localizadas na área geográfica do município, devendo-se destacar que
o município tem a extensão territorial de 3.644 km?.
$ 1º Os alunos com deficiência, necessidade especial especifica ou em
situação diferenciada poderão ser atendidos em condições diversas das fixadas
e mediante análise criteriosa da Secretaria Municipal de Educação, Cultura,
Turismo e Esportes e a partir de decisão fundamentada.
8 2º Para fazerem jus ao que dispõe o 8 1º deste artigo, os pais e/ou
responsáveis destes estudantes deverão protocolar junto à Secretaria Municipal
de Educação requerimento de atendimento diferenciado conyos motivos e
documentos que justifiquem o pedido. Í
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$ 3º Os pontos de embarque e desembarque serão determinados
exclusivamente pela Secretaria Municipal de Educação.
$ 4º O Controle de Rotas Escolares se dará pelo preenchimento de ficha
de acompanhamento pelos condutores a cada itinerário concluído.
Art. 7º. O serviço de transporte escolar compreende o deslocamento de
ida e volta de estudantes para a escola mais próxima de sua residência, situada
no território municipal, conforme o artigo 4º da Lei Federal nº 9.394/96 (LDB).
81º O transporte escolar será de responsabilidade dos pais ou
responsáveis quando o estudante for matriculado em escola mais distante de
sua residência, se houver vaga em escola próxima e para qual não seja
necessário transporte ou, ainda, cujo percurso a ser realizado for menor,
conforme o artigo 4º desta Lei.
82º Poderá ter eventuais remanejamentos e reconfigurações de rotas, nos
períodos de estações climáticas em que as estradas vicinais têm maior
dificuldade de acesso, devido às chuvas.
Art. 8º, Compete à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo e
Espores ou outro órgão técnico que vier a substitui-la, por delegação da Chefia
do Poder Executivo Municipal, a edição dos atos e disposições complementares
necessários à aplicação desta Lei.
CAPÍTULO Ill .
DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS
Art. 9º. São direitos dos usuários do serviço do transporte escolar, sem
prejuízo de outras exigências expressas no Edital de licitação, nos regulamentos
afetos a matéria ou decorrentes de legislação superior:
| - receber serviço adequado;
Il - receber do Município e dos prestadores contratados informações para
a defesa de interesses individuais ou coletivos;
Ill - protocolar, por escrito ou mediante comunicação verbal reduzida a
termo, às autoridades competentes, os atos ilícitos ou irregularidades de que
tenham conhecimento, decorrentes do serviço prestado pelo Município ou por
terceiros contratados;
IV - obter informações e documentos sobre os veiculos, condutores e
acompanhantes, com o objetivo de acompanhar a adequação às normas legais
e regulamentares exigidas para o transporte escolar, bem como sobre o
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itinerários, trajetos, horários e outras exigências a serem garantidas aos
usuários; e
V - oferecer sugestões de melhoria dos serviços, mediante protocolo no
setor de Transporte Escolar, na Secretaria Municipal de Educação, Cultura,
Turismo e Esportes de Floresta.
Parágrafo Único. Para o exercício do direito dos usuários, os pais dos
alunos ou responsáveis legais podem representar junto à Secretaria Municipal
de Educação, mediante identificação constante de nome, número de cadastro
de pessoa física ou documento equivalente e endereço residencial.
Art. 10. São obrigações dos usuários, sem prejuízo de outras exigências
expressas em Lei, nas licitações ou decorrentes de legislação superior:
| - frequentar as escolas e utilizar o transporte indicado pela Secretaria
Municipal de Educação, Cultura, Turismo e Esportes;
Il - contribuir para a conservação dos bens públicos ou privados utilizados
na prestação dos serviços;
Ill - cooperar com a limpeza dos veículos;
IV - comparecer aos locais e horários indicados pelo Município, para o
embarque e desembarque;
V - cooperar com a fiscalização do Município;
VI - ressarcir os danos causados aos veículos;
VIl - acatar todas as orientações emanadas da fiscalização, dos
condutores, dos acompanhantes designados pelo Município e dos demais
agentes públicos responsáveis.
$ 1º Os atos dos usuários que importarem no descumprimento de suas
obrigações serão comunicados aos pais ou responsáveis para as devidas
providências.
$ 2º Quando a natureza dos atos impuser, além da comunicação aos pais
ou responsáveis, a Administração dará ciência dos fatos ao Conselho Tutelar
para as devidas providências cabíveis.
$ 3º Quando os atos importarem em prejuízos ao patrimônio público, a
Administração notificará os pais ou responsáveis sobre o ocorrido.e procederá à
cobrança administrativa ou judicial do montante devido assegurado o
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contraditório e a ampla defesa em processo administrativo, conduzido pela
Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo e Esportes.
CAPÍTULO IV
DOS VEÍCULOS DO TRANSPORTE ESCOLAR
Art. 11. Além das disposições especificadas na presente Lei, a
Administração deverá observar, na execução do serviço do transporte escolar:
| - a Resolução nº 01, de 20 de abril de 2021, do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação (FNDE), a qual estabelece diretrizes e
orientações para o apoio técnico e financeiro na aquisição, utilização e
monitoramento da gestão de veículos de transporte escolar, pelas redes públicas
de educação básica dos municípios, dos estados e do Distrito Federal, no âmbito
do Programa Caminho da Escola; e
Il - a Resolução nº 156, de 15 de dezembro de 2021, do Tribunal de
Contas Estadual de Pernambuco (TCE/PE), que dispõe sobre procedimentos
necessários para a contratação, o controle e a transparência da prestação dos
serviços públicos de transporte escolar, pelas unidades jurisdicionadas do
Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.
Art. 12. Os veículos utilizados no transporte escolar, antes da efetiva
entrada em serviço, deverão ser submetidos à inspeção semestral para a
verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança, nos termos do art.
136, inciso Il, do Código de Trânsito Brasileiro.
Parágrafo único. Adicionalmente à exigência da inspeção semestral, os
veículos serão inspecionados pela Secretaria de Educação, para a verificação
dos aspectos de segurança, higiene e conservação.
Art. 13. Os veículos utilizados no transporte escolar deverão apresentar
todas as condições exigidas pela legislação e atos regulamentares de trânsito,
especialmente as exigidas para o transporte de escolares, e devem respeitar os
seguintes anos de utilização:
| - até 31/12/2023, os ônibus/micro-ônibus e os automóveis devem ter,
respectivamente, 18 (dezoito) anos e 15 (quinze) anos de utilização;
II - até 31/12/2025, os ônibus/micro-ônibus e os automóveis devem ter,
respectivamente, 15 (quinze) anos e 13 (treze) anos de utilização;
HI - até 31/12/2027, os ônibus/micro-ônibus e os automóveis devem ter,
respectivamente, 12 (doze) anos e 10 (dez) anos de utilização;
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CEP: 56400-000 - Floresta'- Pernambuco
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IV - até 31/12/2029, os ônibus/micro-ônibus e os automóveis devem ter,
respectivamente, 10 anos e 07 (anos) de utilização;
Parágrafo único. Independentemente do ano de fabricação, o Município
poderá recusar qualquer veículo disponibilizado por terceiros para o transporte
escolar, se constatado, mediante vistoria, que venha a comprometer a
segurança, o conforto ou a confiabilidade da prestação adequada dos serviços,
bem como por inobservância das especificações técnicas exigidas pela
legislação aplicável pelo Município.
CAPÍTULO V
DOS CONDUTORES DO TRANSPORTE ESCOLAR
Art. 14. O condutor de veículo destinado ao transporte escolar deve
satisfazer os seguintes requisitos:
| - Ter idade superior a 21 (vinte e um) anos;
Il - Ser habilitado na categoria “D”:
Il - Não ter cometido qualquer infração grave ou gravíssima ou ser
reincidente em infrações médias durante os últimos 12 (doze) meses;
IV - Ser aprovado em curso especializado, registrado e cadastrado no
Sistema RENACH, constando no campo de observações as informações do
referido curso e de que exerce atividade remunerada ao volante;
V - Quando da renovação do exame de Aptidão Física e Mental, bem
como Avaliação Psicológica, o condutor deverá providenciar, com antecedência
de 6 (seis) meses, a atualização do curso especializado, evitando impedimentos
quando da renovação anual de AUTORIZAÇÃO da prestação do serviço;
VI - Apresentar certidão negativa, do cartório distribuidor de ação criminal
relativa aos crimes, conforme artigo 329 do CTB.
Art. 15. A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo e Esportes,
por seus órgãos subordinados, deverão exigir dos condutores a certificação em
curso de formação e/ou atualização na área de transporte escolar.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
parcerias com instituições públicas ou privadas que promovam a educáção
continuada dos condutores do transporte escolar.
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CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16. O Município implantará sistema de controle interno e social do
transporte escolar na forma de regulamento próprio, observando-se no minimo:
| — Adoção de procedimentos de controle independente da forma de
prestação de serviços, com adoção dos seguintes procedimentos:
a) registro atualizado de cada prestador de serviço, com todas as
informações relativas ao contrato (a exemplo de contrato, aditivos, rotas,
reclamações, processos de pagamento);
b) registro atualizado das rotas, composição de preços, calendário
letivo, escolas e respectivos alunos (com geolocalização);
c) monitoramento do registro e atualização das informações no
Sistema de Gestão do Transporte Escolar;
d) arquivamento de toda a documentação relativa ao processo
licitatório, inclusive de sua fase interna;
e) registros de ocorrências e/ou fatos relevantes observados na
execução dos contratos;
f) promover e monitorar os mecanismos de transparência
Il — Atendimento às demandas de usuários em prazo estabelecido em
regulamento previsto no caput, inclusive àquelas previstas nos incisos II, III, IV e
V do art. 8º da presente Lei;
Ill — Elaboração de relatórios periódicos de controle, submetidos a análise
do Conselho previsto em regulamento, sem prejuízo do atendimento das
exigências e registros previstos em resoluções do Tribunal de Contas do Estado
e demais Órgãos de Controle Externo.
IV - O Portal da Transparência do Municipio deve ter área específica para
acompanhamento do transporte escolar, apresentando, no mínimo:
a) documentação do processo licitatório e Contratos;
b) relação de rotas (com as regiões e escolas atendidas e seus
horários), veículos e motoristas;
c) projetos das rotas georreferenciadas;
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CER: 56400-000 - Floresta - Pernambuco:
“2 CNPJ: 10.113.736/0001-20 1 Fox: (87) 3877.1394
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d) composição de custos; Processos de pagamento;
e) informações importantes e meios de contato.
Art. 17. Fica o Poder Executivo autorizado a complementar a presente
Lei, editando os Decretos necessários à sua regulamentação.
Art. 18. As despesas decorrentes da presente Lei deverão ser suportadas
por dotações constantes do orçamento vigente.
Art. 19. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Gabinete da Prefeita, em 03 de agosto de 2022.
PREFE Nm
Pretesia
CPF: 193293 184 87
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CER: 56400-000 - Floresta - Pernambuco
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