texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 2
Câmara Municipal de Floresta - PE | Presidente
Casa Benício Ferraz
EMENDA MODIFICATIVA Nº 01/2022
AO PROJETO DE LEI Nº 46/2022
Modifica dispositivos do Projeto de
Lei nº 46/2022.
Art. 1º Ficam modificados dispositivos constantes do Projeto de Lei nº 46/2022, que
passam a viger com a seguinte redação:
52º Os orçamentos para o exercício de 2023 destinarão recursos para reserva de
contingência de 5 % (cinco por cento) da receita corrente líquida prevista para O referido
exercício.”
“Art. 23. A Lei Orçamentária conterá dotação para reserva de contingência,
constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, de 5% (cinco por cento) da
receita corrente líquida prevista para o exercício de 2023, destinada ao atendimento de
passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.”
ES a acc á
5 1º A lei orçamentária anual conterá autorização e disporá sobre o limite para a
abertura de créditos adicionais suplementares de 1,5 % (um inteiro e cinco décimos por
cento) do valor total dos orçamentos por Decreto do Poder Executivo e autorização para
contratar operações de crédito, respeitadas as disposições da Resolução nº 43/2001, do
Senado Federal e atualizações posteriores, bem como da legislação aplicável.”
Art. 2º A presente Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
— ORAL —
Câmara Municipal de Floresta, 22 de agosto de 2022.
Mesa Diretora:
Praça Cel. Fausto Ferraz, 183-A, Centro, Floresta/PE CEP: 56.400-000 Fone: (87) 3877-2500/2502
[aprovado por 0É x067 |
—
Câmara Municipal de Floresta - PE
Casa Benício Ferraz
ANDRÉ ALEXANDRE DE SÁ FERRAZ MOURA MANIÇOBA
1º Secretário
A Dera U: arma Vime
o má M JÚNIDR
2º Secretário
Praça-Cel. Fausto Ferraz, 183-A, Centro, Floresta/PE-CEP: 56:400-000 Fone: (87) 3877-2500/2502
open original →