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materia nº 4/2022

Tipo Emenda Substitutiva
Número / Ano 4 / 2022
Date 2022-08-22
EmentaSubstitui dispositivos do Projeto de Lei nº 46/2022 – do EXECUTIVO MUNICIPAL.
native_id5418

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DateResultadoSimNãoAbst.
2022-08-23T10:12:59.460175-03:00 Aprovado 7 6 0

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2

[Aprovado por VÍXO Ea
a
residente
Câmara Municipal de Floresta - PE
Casa Benício Ferraz
EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 04/2022
AO PROJETO DE LEI Nº 46/2022
Substitui dispositivos do Projeto de Lei
nº 46/2022.
Art. 1º Ficam substituídos dispositivos constantes do Projeto de Lei nº 46/2022, que
passam a vigorar nos seguintes termos:
“Art. 31, É obrigatória a execução orçamentária e financeira da programação incluída
por emendas individuais do Legislativo Municipal, em Lei Orçamentária Anual, conforme a
Emenda à Lei Orgânica nº 01/2017. (vide 8 11 do art. 166 da CF).
Parágrafo único. As emendas individuais do Projeto de Lei Orçamentária serão
aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida
realizada no exercício anterior, sendo metade deste percentual destinado a ações e serviços
públicos de saúde. (vide do art. 166 da CF).
Art. 32. As programações orçamentárias previstas no Art.31 não serão de execução
obrigatória nos casos dos impedimentos estritamente de ordem técnica, quando serão
adotadas as seguintes medidas: (vide 812 e 814 do art. 166 da CF).
| - até 120 (cento e vinte) dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder
Executivo enviará ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento;
II - até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso | deste parágrafo, o
Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo
impedimento seja insuperável,”
Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
As Emendas são importantes instrumentos utilizados pelos parlamentares para
que, de fato, participem da elaboração do orçamento anual. É através delas que os agentes
políticos procuram aperfeiçoar a proposta encaminhada pelo Poder Executivo, visando uma
melhor alocação dos recursos públicos.
Partindo desse pressuposto, percebeu-se a necessidade de não só corrigir o
inciso | do art.32 do Projeto de Lei nº 46/2022, o qual apresentava inconsistência na sua
redação ao fazer referência a um dispositivo não existente na referida matéria, mas também
deixar claros os procedimentos que devem ser realizados caso haja impedimento técnico para a
Praça Cel. Fausto Ferraz, 183-A, Centro, Floresta/PE CEP: 56.400-000 Fone: (87) 3877-2500/2502
Câmara Municipal de Floresta - PE
Casa Benício Ferraz
execução desses instrumentos — tão importantes — os quais garantem a participação do Poder
Legislativo na elaboração do orçamento do Município para o exercício de 2023.
Frente às razões acima expostas, solicitamos a aprovação desta Proposição pelos
nobres Pares.
Câmara Municipal de Floresta, 22 de agosto de 2022.
Mesa Diretora:
Emb ÃO
Presidênte
FRANCISCO FERRAZ NOVAES NETO
Vice-Presidente
ANDRÉ ALEXANDRE DE SÁ FERRAZ MOURA MANIÇOBA
1º Secretário
do Pyneo (de ii
ds ao, MIONÓR
2º Secretário
Praça Cel. Fausto Ferraz, 183-A, Centro, Floresta/PE CEP: 56.400-000 Fone: (87) 3877-2500/2502

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