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materia nº 2/2022

Tipo Emenda Aditiva
Número / Ano 2 / 2022
Date 2022-08-22
EmentaAcrescenta incisos e parágrafos ao Art. 32– do Projeto de Lei nº 46/2022 – do EXECUTIVO MUNICIPAL.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2022-08-23T10:13:51.423089-03:00 Aprovado 7 6 0

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[Aprovado por 02x067 |
Re Em .e224 | OS
Câmara Municipal de Floresta - PE |
Casa Benício Ferraz
Presidente a
EMENDA ADITIVA Nº 02/2022
AO PROJETO DE LEI Nº 46/2022
Acrescenta incisos e parágrafos ao
Art.32 do Projeto de Lei nº 46/2022.
Art. 1º Acrescente-se ao Art.32 — CAPÍTULO VII — DAS DISPOSIÇÕES SOBRE AS
EMENDAS IMPOSITIVAS — Projeto de Lei nº 46/2022, os incisos Ill, IV e V e 881º e 2º, sendo
este acrescido dos incisos le Il, e 8 3º.
“Art. 32. (1...
n-(.
11 - até 30 de setembro, ou até trinta dias após o prazo previsto no inciso Il, o Poder
Executivo encaminhará Projeto de Lei ao Legislativo Municipal sobre o
remanejamento da programação prevista inicialmente cujo impedimento seja
insuperável;
Iv - se, até 20 de novembro, ou até trinta dias após o término do prazo previsto no
inciso Ill, o Legislativo Municipal não deliberar sobre o projeto, o remanejamento
será implementado por ato do Poder Executivo, nos termos previstos na Lei
Orçamentária Anual;
vV - no caso de descumprimento do prazo imposto no inciso IV do Art.32 as
programações orçamentárias previstas no caput do Art.31 não serão consideradas de
execução obrigatória nos casos dos impedimentos justificados na notificação prevista
no inciso | do Art.32. (vide 815 do art. 166 da CF)
81º Considera-se equitativa a execução das programações em caráter obrigatório que
atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas,
independentemente de autoria. (vide 518 do art. 166 da CF).
82º Para fins do disposto no caput do Art.31, a execução da programação
orçamentária será:
| - demonstrada em dotações orçamentárias específicas da Lei Orçamentária Anual,
preferencialmente em nível de subunidade orçamentária vinculada à Secretaria Municipal
correspondente à despesa, para fins de apuração de seus respectivos custos e prestação de
contas;
II — fiscalizada e avaliada pelo Vereador autor da emenda, quanto aos resultados
obtidos.
Praça Cel. Fausto Ferraz, 183-A, Centro, Floresta/PE CEP: 56.400-000 Fone: (87) 3877-2500/2502
Câmara Municipal de Floresta - PE
Casa Benício Ferraz
83º Caso alguma emenda não possa ser executada por motivos técnicos, poderá ser
alterada, seguindo um cronograma previsto no corpo da emenda proposta. Essas emendas
terão dotação orçamentária específica no orçamento - programa para melhor controle de sua
execução e posterior prestação de contas. ”
Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
— ORAL —
Câmara Municipal de Floresta, 22 de agosto de 2022.
Mesa Diretora:
ETA AA N aaa
e
President:
FRANCISCO FERRAZ NOVAES NETO
Vice-Presidente
ANDRÉ ii DE SÁ FERRAZ MOURA MANIÇOBA
1º Secretário
A Qual, lay | isuin
EDRO GOMES ViLARIM JÚNIOR
2º Secretário
Praça Cel. Fausto Ferraz, 183-A, Centro, Floresta/PE CEP: 56.400-000 Fone: (87) 3877-2500/2502

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