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E carta Comiasão | Câmara Municipal de Floresta - PE
ç edação Casa Benício Ferraz [Aprovado por X
À pa . ai
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 27/202P |
Presidente
O Presidente da Câmara Municipal de Floresta, Estado de Pernambuco.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Presidente, promulgo a
seguinte Resolução:
Altera dispositivo do Regimento Interno da
Câmara de Vereadores de Floresta-PE.
Art. 1º Fica criado o 54º no Art. 60, do Regimento Interno - CAPÍTULO Il — que passa
a vigorar com a seguinte redação:
E O SR RR )
84º As informações prestadas pelo Prefeito às comissões, de que trata o caput
deste artigo, somente serão consideradas para emissão de parecer do Projeto de Lei a ela
correspondente, desde que sejam recebidas no prazo de até 02 (dois) dias úteis que
antecedem a sessão que a incluirá na ordem do dia.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A matéria ora apresentada tem o objetivo de regulamentar o prazo do
Executivo Municipal, quando do envio de resposta às solicitações de informações feitas pelas
comissões, de forma tempestiva, para que não ocorra no mesmo dia em que ocorrerá a
sessão plenária.
Com isso, o tempo previsto nesta Resolução, de até 02 (dois) dias úteis que
antecedem a sessão que a deliberará, será suficiente para a Comissão analisar as
informações recebidas e discutir a matéria correspondente com a devida antecedência à
colocação da matéria (a ela vinculada) na ordem do dia.
Ante o exposto, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação
desta Proposição.
Praça Coronel Fausto Ferraz, 183-A, Centro, Floresta — PE, CEP. 56.400-000 | Fone: (87) 3877-2500/2502
Câmara Municipal de Floresta - PE
Casa Benício Ferraz
Câmara Municipal de Floresta, 22 de agosto de 2022.
Mesa Diretora:
Expedido
Presidente
NOVAES NETO
Vice-Presidente
ANDRÉ ALEXANDRÉ DE SÁ FERRAZ MOURA MANIÇOBA
1º Secretário
8) do (o Ui UN
PEDRO MES VILARIM JÚNIOR
2º Secretário
Praça Coronel Fausto Ferraz, 183-A, Centro, Floresta — PE, CEP. 56.400-000 | Fone: (87) 3877-2500/2502
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