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materia nº 52/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 52 / 2022
Date 2022-08-25
EmentaINSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5429

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-10-26 Proposição aprovada — Aprovado em Sessão Ordinária do dia 26.10.2022.
2022-09-09 Proposição apresentada em Plenário — Apresentado em Sessão Ordinária do dia 09.09.2022 e encaminhado às comissões pertinentes.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-10-26T12:14:38.100545-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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| Encaminho a Comis
de Justiça a Redação”
Cidade em Reconstrução
PROJETO DE LEI Nº 5c?, DE 25 DE AGOSTO DE 2022.
Tapiovado por ici ] EMENTA: INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL
BZ. DE EDUCAÇÃO - FME E DÁ OUTRAS
Le coça -— PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE FLORESTA/PE, no uso de suas atribuições
conferidas pelo Art. 30, inciso |, da Constituição Federal de 1988, e pela Lei
Orgânica do Município, submete à apreciação desta Câmara de Vereadores o
presente Projeto de Lei:
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Educação
- FME no âmbito do Município de Floresta/PE, estabelecendo suas regras
especiais de gestão e controle.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
Art. 2º. Fica instituído no Município de Floresta/PE, com fundamento no
art. 71 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, o Fundo Municipal de
Educação - FME como fundo especial de natureza contábil, sem personalidade
jurídica, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo e
Esporte, para servir de instrumento de captação e aplicação de recursos.
Parágrafo único. O Fundo Municipal de Educação - FME tem como
objetivo estruturar mecanismos gerenciais para implementação e
desenvolvimento de ações da política educacional, executadas ou coordenadas
pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo e Esporte, atendendo,
total ou parcialmente, despesas com:
1 - Execução de ações, projetos e programas de: desenvolvimento dos
instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle da educação;
investimento na formação continuada de professores e servidores da Secretaria
Municipal de Educação, Cultura, Turismo e Esporte; construção, manutenção,
aquisição, locação de imóveis que venham a integrar a rede municipal de ensino
ou unidades administrativas da Secretaria Municipal de Educação, Cultura,
Turismo e Esporte; aquisição de materiais didáticos e equipamentos para
melhoria do ensino; aquisição de uniformes para atendimento dos estudantes da
rede municipal de ensino; provimento de alimentação escolar; aquisição de
veículos para frota da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo e
Esporte.
Praça Cel. Fausto Ferraz, 183 - Centro Q Fone: (87) 3877.1156
CEP: 56400-000 - Floresta - Pernambuco
“” CNPJ: 10.113:736/0001-20 16 Fax: (87) 3877.1394
Cidade em Reconstrução
Il - Pagamento de vencimentos e gratificações dos professores e demais
servidores lotados na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo e
Esporte;
HI - Aquisição, desenvolvimento, criação e aplicação de novas tecnologias
e metodologias voltadas ao ensino e à modernização da gestão da educação;
IV - Melhoria tecnológica na área de administração de recursos humanos
ligados à educação;
V - Prestação de serviços de terceiros na elaboração ou execução de
projetos específicos na área de educação;
VI - Quaisquer outras atividades que tenham como objetivo o
desenvolvimento da educação do município de Floresta/PE.
. CAPÍTULO III a
DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO — FME
Seção |
Da execução
Art. 3º, O Secretário Municipal de Educação, Cultura, Turismo e Esporte
será o Gestor do Fundo Municipal de Educação - FME e ordenará suas
despesas, prestando contas aos órgãos de controle interno e externo, assim
como ao Conselho Municipal de Educação, ao Conselho Municipal de
Alimentação Escolar e ao Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle
Social do FUNDEB, cada qual nos limites de suas atribuições.
Art. 4º, São atribuições do Gestor do Fundo Municipal de Educação —
FME:
| - Gerir o Fundo Municipal de Educação - FME, inclusive suas
movimentações financeiras;
Il - Estabelecer políticas de aplicação dos recursos e exercer o controle
da execução orçamentário-financeira;
ll - Acompanhar e avaliar as ações previstas no Plano Municipal de
Educação;
IV - Manter os controles necessários à execução orçamentária dos
recursos destinados ao Fundo Municipal de Educação - FME, referente a
empenhos, liquidação, pagamento das despesas e recebimento das receitas;
Praça Cel. Fausto Ferraz, 183 - Centro Q Fone: (87) 3877.1156
CEP: 56400-000 - Floresta - Pernambuco
“2 CNPS: 10.113:736/0001-20 18 Fax: (87) 3877.1394
Cidade em Reconstrução
V - Prestar contas, no prazo legal, a quem de direito, da aplicação dos
recursos do Fundo Municipal de Educação — FME;
VI - Firmar convênios, contratos e parcerias referentes a recursos geridos
pelo Fundo Municipal de Educação — FME;
Vil - Coordenar e controlar os convênios e contratos relacionados às
ações e serviços realizados com recursos do Fundo Municipal de Educação -
FME;
VIII - Gerir, em conjunto com a Gerência de Patrimônio do municipio, os
bens patrimoniais adquiridos com recursos do Fundo Municipal de Educação —
FME;
IX - Manter atualizados e organizados os demonstrativos de contabilidade
e de escrituração fiscal;
X - Manter arquivo com informações e toda a documentação relativa aos
programas e projetos desenvolvidos com recursos do Fundo.
Seção Il
Do Conselho Diretor do Fundo Municipal de Educação
Art. 5º. Fica instituído o Conselho Diretor do Fundo Municipal de
Educação, composto pelos seguintes membros:
I- O Secretário Municipal de Educação, Cultura, Turismo e Esporte —
Presidente;
H — O Diretor de Ensino — Vice-Presidente;
Hi - O Coordenador de Planejamento Educacional; e
IV — O Secretário Municipal de Finanças.
8 1º Os membros do Conselho que não desempenham a função de
Presidente terão, cada um, um suplente nomeado pelo Prefeito Municipal.
8 2º O Presidente do Conselho será substituído pelo Vice-Presidente, e
os demais membros por seus respectivos suplentes, em caso de ausência ou
impedimento.
8 3º As reuniões do Conselho Diretor serão realizadas a qualquer tempo,
por convocação do seu Presidente.
Praça Cel, Fausto Ferraz, 183 - Centro 3 Fone: (87) 3877.1156
CEP: 56400-000 - Floresta - Pernambuco
“* CNPJ: 10.113:736/0001-20 18 Fox: (87) 3877.1394
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8 4º As decisões do Conselho Diretor de que trata o caput deste artigo
serão tomadas pela maioria simples de seus membros cabendo ao Presidente a
decisão final.
8 5º O Conselho Diretor contará com um secretário administrativo,
designado pelo Presidente, dentre os servidores da Secretaria Municipal de
Educação, Cultura, Turismo e Esporte.
S 6º A função de membro e de secretário administrativo do Conselho
Diretor é considerada de interesse público relevante e não é remunerada.
8 7º As movimentações financeiras do FUNDO serão geridas pelo
Secretário Municipal de Educação, Cultura, Turismo e Esporte juntamente com
o Secretário de Finanças.
Seção III
Das Atribuições do Conselho Diretor do Fundo Municipal de Educação
Art. 6º, Cabe ao Conselho Diretor do Fundo Municipal de Educação:
| - Sugerir as normas operacionais do Fundo Municipal de Educação —
FME;
Il - Estabelecer critérios e prioridades para aplicação dos recursos;
HI - Determinar a alocação de recursos em projetos e programas,
guardando observância à viabilidade econômico-financeira e ao Plano Municipal
de Educação;
IV - Acompanhar, avaliar e fiscalizar a aplicação dos recursos referentes
às ações e serviços financiados pelo Fundo Municipal de Educação - FME, sem
prejuízo do controle interno e externo exercido pelos órgãos competentes;
V-Deliberar sobre a proposta anual de orçamento do Fundo Municipal de
Educação - FME e submetê-la ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
CAPÍTULO IV ”
DOS RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO — FME
Seção |
Dos recursos financeiros
Art. 7º. Constituem receitas do Fundo Municipal de Educação — FME:
| - As transferências oriundas do disposto no art. 212 da Constituição
Federal, que exige aplicação de 25% (vinte e cinco por cento) das receitas
Praça Cel. Fausto Ferraz, 183 - Centro tà Fone: (87) 3877.1156
CEP: 56400-000 - Floresta - Pernambuco
“2 CNPJ: 10.113.736/0001-20 nó Fox: (87) 3877.1394
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resultantes dos impostos e transferências na manutenção e no desenvolvimento
do ensino;
H - As transferências do Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação — FNDE;
HI - As transferências do Fundo de desenvolvimento da Educação Básica
- FUNDEB, ou outro que o venha substituir;
IV - As dotações orçamentárias que lhe forem destinadas pelo Tesouro do
Município;
V - Os recursos provenientes de convênios firmados pela Secretaria
Municipal de Educação, Cultura, Turismo e Esporte com outras entidades.
Parágrafo único. Os recursos do Fundo Municipal de Educação - FME
serão obrigatoriamente depositados em conta bancária exclusiva e específica,
cuja movimentação se dará em conjunto pelo gestor do fundo e por algum outro
agente público designado pelo Prefeito, preferencialmente, o tesoureiro do
município.
Seção Il
Do orçamento e da contabilidade
Art. 8º. O orçamento do Fundo Municipal de Educação - FME integrará o
orçamento do Município, em obediência ao princípio da unidade, e observará, na
sua elaboração e execução, os padrões e as normas estabelecidas na legislação
pertinente.
Art. 9º. A prestação de contas do Fundo Municipal de Educação - FME
será própria e obedecerá às normas da contabilidade pública.
& 1º A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, entendidos
como balancetes de receita e de despesa do Fundo Municipal de Educação -
FME e relação dos pagamentos efetuados com recursos do Fundo.
8 2º As demonstrações e os relatórios gerados pela contabilidade do
Fundo Municipal de Educação - FME passarão a integrar a contabilidade geral
do Município.
Seção III
Da execução orçamentária e das despesas
Art. 10. Nenhuma despesa será realizada sem a necessária fonte
orçamentária, tampouco sem prévio empenho.
Praça Cel. Fausto Ferraz, 183 - Centro (O) Fone: (87) 3877.1156
CER: 56400-000 - Floresta - Pernambuco
T” CNPJ: 10.113.736/0001-20 18 Fax: (87) 3877.1394
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Parágrafo único. Para os casos de insuficiência e omissões no
orçamento poderão ser utilizados os créditos adicionais, suplementares e
especiais, autorizados por lei e abertos por decreto.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11. O Fundo Municipal de Educação - FME existirá por prazo
indeterminado.
Art. 12. O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar, por decreto,
os aspectos que entender pertinentes da presente Lei, sem contrariá-la.
Parágrafo único. O Secretário Municipal de Educação, Cultura, Turismo
e Esporte poderá editar portarias para complementar a regulamentação, nos
limites estabelecidos no decreto regulamentar.
Art. 13. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Floresta/PE, 25 de agosto de 2022.
ROSANGELA DE MOURA Assinado de forma digital por
ROSANGELA DE MOURA MANICOBA
MANICOBA NOVAES NOVAES FERRAZ:19329318487
FERRAZ:19329318487 Dados: 2022.08.25 09:12:45 -03'00'
ROSÂNGELA DE MOURA MANIÇOBA NOVAES FERRAZ
PREFEITA
Praça Cel. Fausto Ferraz, 183 - Centro Q Fone: (87) 3877.1156
CEP: 56400-000 - Floresta - Pernambuco
“2 CNPJ: 10.113.736/0001-20 IB Fax: (87) 3877.1394

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