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materia nº 37/2022

Tipo Autografo
Número / Ano 37 / 2022
Date 2022-08-25
EmentaDispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2023 e dá outras providências.
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Câmara Municipal de Floresta - PE
Casa Benício Ferraz
AUTÓGRAFO Nº 37/2022
A CÂMARA MUNICIPAL DE FLORESTA, ESTADO DE PERNAMBUCO, RESOLVE
APROVAR NOS SEUS TERMOS O PROJETO DE LEI Nº 46/2022, DE AUTORIA DO CHEFE DO
EXECUTIVO MUNICIPAL, DATADO DE 27 DE JULHO DE 2022, EM CONSOLIDAÇÃO COM
EMENDAS — MODIFICATIVAS NºS 01 E 02/2022, SUBSTITUTIVA Nº 04/2022 E ADITIVAS
Nºs 01 E 02/2022 — DA MESA DIRETORA,
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para
o exercício de 2023 e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
FLORESTA APROVOU E ENVIA PARA SANÇÃO DO EXECUTIVO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, 8 2º, da
Constituição Federal, e na Lei Complementar nº. 101, de 4 de maio de 2000, as diretrizes
orçamentárias do Município de Floresta/PE para o exercício de 2023, compreendendo:
|- as prioridades e metas da administração pública municipal;
Il-a estrutura e organização dos orçamentos;
Ill - as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas
alterações;
IV - as disposições relativas à dívida pública municipal;
V-as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;
VI-as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município; e
VII - as disposições gerais.
VIll—a política de aplicação de recursos das agencias financeiras de fomento;
IX— as disposições sobre transferência fiscal, e
XI — as disposições finais.
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CAPÍTULO II
DAS PRIORIDADES, METAS E RISCOS FISCAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º A elaboração e aprovação do Projeto de Lei Orçamentária de 2023 e a
execução da respectiva lei deverão ser compatíveis com as metas fiscais, conforme
demonstrado no Anexo de Metas Fiscais constante desta Lei.
Art. 3º As prioridades e metas da Administração Pública Municipal para o exercício de
2023 são as constantes do Anexo de Prioridades e Metas desta Lei, as quais terão
precedência na alocação dos recursos e na Lei Orçamentária de 2023 e na sua execução, não
se constituindo, todavia, em limite à programação da despesa.
Art. 4º As Metas Fiscais, constantes do Anexo Il que integra esta Lei, dispõe sobre as
metas anuais, em valores constantes e correntes, de receitas e de despesas, os resultados
nominal e primário, o montante da dívida pública, para o exercício de 2023 e para os dois
seguintes, bem como a avaliação do cumprimento de metas referidas no 8 2º do art. 4º da
Lei Complementar nº 101/2000, por meio dos demonstrativos abaixo:
|- Demonstrativo | - Metas Anuais;
Il - Demonstrativo Il - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício
Anterior;
HI - Demonstrativo Ill - Das Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três
Exercícios Anteriores;
IV - Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido;
V - Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de
Ativos;
VI - Demonstrativo VI - avaliação da situação financeira e atuarial do regime próprio
de previdência social dos servidores públicos;
VII - Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;
VIII - Demonstrativo VII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter
Continuado;
IX - Metodologia e memória de cálculo para metas anuais de receitas, despesas,
resultado primário, resultado nominal e montante da dívida pública.
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& 1º No Anexo de Metas Fiscais, os demonstrativos descritos nos inciso | a VIII do
caput estão estruturados de acordo com os critérios nacionalmente unificados pela
Secretaria do Tesouro Nacional, nos termos do 8 2º do art. 50 da Lei Complementar nº 101,
de 2000, consoante manual de elaboração aprovado pela Portaria STN nº 637, de 18 de
outubro de 2012, e instruídos com metodologia e memória de cálculo para metas anuais de
receitas, despesas, resultado primário, resultado nominal e montante da dívida pública.
$ 2º Na elaboração da proposta orçamentária para 2023, o Poder Executivo poderá
aumentar ou diminuir as metas fiscais estabelecidas nesta Lei e identificadas no Anexo 2,
com a finalidade de compatibilizar as despesas orçadas com a receita estimada, de forma a
preservar o equilíbrio orçamentário.
Art. 5º Os Riscos Fiscais, constantes do Anexo Ill que integra esta Lei, dispõem sobre a
avaliação dos passivos contingentes capazes de afetar as contas públicas e informa as
providências a serem tomadas, caso os riscos se concretizem.
81º Os recursos de reserva de contingência serão destinados ao atendimento de
passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, como fonte de recursos
para abertura de créditos adicionais, consoante inciso Ill do art. 5º da Lei Complementar nº
101/2000.
82º Os orçamentos para o exercício de 2023 destinarão recursos para reserva de
contingência de 5 % (cinco por cento) da receita corrente líquida prevista para o referido
exercício.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 6º Para efeito desta Lei entende-se por:
| - Programa - instrumento de organização da ação governamental visando à
concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores
estabelecidos no plano plurianual;
Il - Atividade - instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo
e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de
governo;
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III - Projeto - instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um
produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
IV - Operação Especial - despesas que não contribuem para a manutenção, expansão
ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não
gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;
V - Subtítulo - menor nível de categoria de programação, sendo utilizado,
especialmente, para especificar a localização física da ação; e
VI - Unidade Orçamentária - menor nível da classificação institucional, agrupada em
órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior nível da classificação
institucional;
VII - Concedente - o órgão ou a entidade da administração pública municipal direta
ou indireta responsável pela transferência de recursos financeiros, inclusive os
decorrentes de descentralização de créditos orçamentários;
VIII - Convenente - o órgão ou a entidade da administração pública federal direta ou
indireta dos governos federal, estaduais, municipais ou do Distrito Federal e as
entidades privadas, com os quais a administração pública municipal pactue a
execução de ações com transferência de recursos financeiros;
8 1º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos,
sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos
valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
8 2º Cada projeto, atividade ou operação especial identificará a função e a subfunção
às quais se vinculam, na forma do Anexo que integra a Portaria nº. 42, de 14 de abril de
1999, do Ministério do Orçamento e Gestão.
5 3º As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no
projeto de lei orçamentária e na respectiva Lei por programas e respectivos projetos,
atividades ou operações especiais, com indicação do produto, da unidade de medida e da
meta física.
8 4º O produto e a unidade de medida a que se refere o $ 3º deverão ser os mesmos
especificados para cada ação constante do Plano Plurianual 2022/2025.
5 5º As metas físicas serão indicadas em nível de subtítulo e agregadas segundo os
respectivos projetos, atividades ou operações especiais.
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8 6º As atividades com a mesma finalidade de outras já existentes deverão observar o
mesmo código, independentemente da unidade executora.
8 7º Cada projeto constará somente de uma esfera orçamentária e de um programa.
8 8º A subfunção, nível de agregação imediatamente inferior à função, deverá
evidenciar cada área da atuação governamental, ainda que esta seja viabilizada com a
transferência de recursos a entidades públicas e privadas.
Art. 72 Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social compreenderão a programação
dos Poderes do Município inclusive suas unidades orçamentárias, instituídas e mantidas pelo
Poder Público Municipal e que recebam e apliquem recursos do Tesouro Municipal.
Art. 8º Na Lei Orçamentária Anual, que apresentará conjuntamente a programação
dos orçamentos fiscal e da seguridade social, em consonância com os dispositivos da
Portaria nº. 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão e da Portaria
Interministerial nº. 163, de 04 de maio de 2001, a discriminação da despesa será
apresentada por unidade orçamentária, detalhada por categoria da programação em seu
menor nível, com suas respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, o grupo
de natureza de despesa, a modalidade de aplicação, o elemento de despesa, o identificador
de uso, o grupo de destinação de recursos e a especificação das destinações de recursos.
8 1º A esfera orçamentária tem por finalidade identificar se o orçamento é fiscal (F)
ou da seguridade social (S).
8 2º Os grupos de natureza de despesa constituem agregação de elementos de
despesa de mesmas características quanto ao objeto de gasto, conforme a seguir
discriminados:
|- pessoal e encargos sociais - 1;
| - juros e encargos da dívida - 2;
HI - outras despesas correntes - 3;
IV - investimentos - 4;
V-inversões financeiras - 5; e
VI - amortização da dívida - 6.
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8 3º A Reserva de Contingência, prevista no art. 22 desta Lei, será identificada pelo
dígito "9", no que se refere ao grupo de natureza de despesa.
& 4º Nenhuma ação poderá conter, simultaneamente, dotações destinadas a
despesas financeiras e primárias.
8 5º A modalidade de aplicação destina-se a indicar se os recursos serão aplicados:
| - mediante transferência financeira:
a) a outras esferas de Governo, seus órgãos, fundos ou entidades; ou
b) diretamente a entidades privadas sem fins lucrativos e outras instituições;
ou
Il - diretamente pela unidade detentora do crédito orçamentário, ou por outro órgão
ou entidade no âmbito do mesmo nível de Governo.
8 6º O orçamento fiscal, da seguridade social e de investimentos discriminarão a
despesa, no mínimo, por elemento de despesa, conforme art. 15 da Lei nº. 4. 320, de 1964.
5 7º É vedada à execução orçamentária com modalidade de aplicação indefinida.
8 8º As receitas serão escrituradas de forma que se identifique a arrecadação
segundo as categorias econômicas, as naturezas de receita, o identificador de uso, o grupo
de destinação de recursos e a especificação das destinações de recursos.
Art. 9º O Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo, até o dia cinco de outubro, a
proposta Orçamentária Anual do Município de Floresta/PE (LOA) para o exercício seguinte, e
compor-se-á de:
Il. Mensagem;
Il. Projeto de Lei Orçamentária Anual;
Hll. Tabelas explicativas, a que se refere o inciso Ill do artigo 22 da Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964;
IV - anexo dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, contendo:
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a) receitas, discriminadas por natureza, identificando as fontes de recursos
correspondentes a cada cota-parte de natureza de receita, o orçamento a
que pertence e a sua natureza financeira (F) ou primária (P), observado o
disposto no art. 60 da Lei no 4.320, de 1964; e
b) despesas, discriminadas na forma prevista no art. 7o e nos demais
dispositivos pertinentes desta Lei;
V - Demonstrativos dos efeitos sobre as receitas e despesas decorrentes das
isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária
e creditícia;
VI - Relação de projetos e atividades constantes do projeto de lei orçamentária, com
sua descrição e codificação, detalhados no mínimo por categoria econômica, pelo
grupo de natureza de despesa, modalidade de aplicação e elemento de despesa.
VII - Anexo dispondo sobre as medidas de compensação a renúncias de receita e ao
aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado, de que trata o inciso Il do
artigo 5º da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000;
VIII - Anexo com demonstrativo da compatibilidade da programação dos respectivos
orçamentos com os objetivos e metas constantes do documento de que trata o inciso
Il do artigo 2º desta lei;
IX - Reserva de contingência, estabelecida na forma desta lei;
X - Demonstrativo com todas as despesas relativas à dívida pública;
Parágrafo único. Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários, os seguintes
demonstrativos:
|- Receita e Despesa, segundo as Categorias Econômicas, conforme o Anexo 1, da Lei
nº. 4.320 de 1964;
ll - Receita por Categorias Econômicas, conforme o Anexo 2, da Lei nº, 4.320, de
1964;
Ill - Natureza da Despesa por Categorias Econômicas, conforme o Anexo 2, da Lei nº.
4.320, de 1964;
Iv - Funções e Subfunções de Governo, conforme o Anexo 5, da Lei nº. 4.320, de
1964;
V - Programa de Trabalho de Governo, conforme o Anexo 6, da Lei nº. 4.320, de
1964;
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VI - Programa de Trabalho de Governo - Demonstrativo de Funções, Subfunções e
Programas, por Projetos, Atividades e Operações Especiais, conforme o Anexo 7, da
Lei nº. 4.320, de 1964;
VII - Demonstrativo da Despesa por Funções, Subfunções e Programas conforme o
Vínculo com os Recursos, conforme o Anexo 8, da Lei nº. 4.320, de 1964;
VIII - Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções, conforme o Anexo 9, da Lei
nº. 4.320, de 1964;
IX - Demonstrativo da Evolução da Receita, conforme art. 22, Inciso Ill, da Lei nº.
4.320, de 1964 e art. 12, da Lei Complementar nº. 101, de 2000;
X - Demonstrativo da Evolução da Despesa, conforme art. 22, Inciso Ill, da Lei nº.
4.320, de 1964;
xi - Planilha de Identificação dos Projetos, Atividades e Operações Especiais por
Categoria de Programação, com identificação da Classificação Institucional, Funcional
Programática, Categoria Econômica, Diagnóstico situacional do Programa, Diretrizes,
Objetivos, Metas Físicas e indicação das fontes de financiamento;
XIl - da descrição sucinta, para cada unidade administrativa, de suas principais
finalidades com a respectiva legislação;
XIII - demonstrativo da aplicação dos recursos na manutenção e desenvolvimento do
ensino nos termos dos artigos 70 e 71 da Lei Federal nº. 9.394, de 1996;
XIV - demonstrativo da aplicação dos recursos referentes ao Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação -
FUNDEB;
XV - demonstrativo da receita corrente líquida com base no art. 2º, inciso IV, da Lei
Complementar nº. 101, de 2000;
XVI - demonstrativo da despesa com pessoal, para fins do atendimento do disposto
no art. 169 da Constituição Federal e na Lei Complementar nº. 101, de 2000;
XVII — quadro discriminativo da receita por fontes com base no inciso Ill do 812, do
art. 2º da Lei 4.320, de 1964;
XVIII — quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais,
com base no inciso |, do 82º do art. 2º da Lei 4.320, de 1964;
XIX — demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita, com base
na Lei complementar nº 101, de 2000;
XxX — demonstrativo da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter
continuado, com base na Lei complementar nº 101, de 2000;
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XXI — anexo de compatibilidade do orçamento com o anexo de metas fiscais, com
base na Lei complementar nº 101, de 2000;
XXI — anexo demonstrativo da receita e da despesa por destinação e fonte de
recursos;e
XVII - demonstrativo da aplicação dos recursos reservados à saúde de que trata a
Emenda Constitucional nº. 29.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E
SUAS ALTERAÇÕES
SEÇÃO |
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 10º A estimativa da receita e a fixação da despesa, constante do projeto de lei
orçamentária, serão elaboradas a preços correntes do exercício a que se refere.
Art. 11º A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da existência de
recursos disponíveis para a despesa e será precedida de justificativa do cancelamento e do
reforço das dotações, nos termos da Lei nº. 4.320, de 1964.
Art. 12. Na programação da despesa, não poderão ser fixadas despesas, sem que
estejam definidas as fontes de recursos.
Art. 13, A Lei Orçamentária somente contemplará dotação para investimentos com
duração superior a um exercício financeiro se o mesmo estiver contido no Plano Plurianual
ou em lei que autorize sua inclusão.
SEÇÃO II
DO EQUILÍBRIO ENTRE RECEITAS E DESPESAS
Art. 14. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária serão
orientadas no sentido de alcançar superávit primário necessário a garantir uma trajetória de
solidez financeira da administração municipal.
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SEÇÃO II
DO INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO POPULAR
Art. 15. O projeto de lei orçamentária anual, relativo ao exercício de 2023, deve
assegurar o controle social e a transparência na execução do orçamento:
|- o princípio do controle social implica assegurar a todo cidadão a participação na
elaboração e no acompanhamento do orçamento;
H - o princípio de transparência implica, além da observação do princípio
constitucional da publicidade, a utilização dos meios disponíveis para garantir o
efetivo acesso dos municipes às informações relativas ao orçamento.
Art. 16. Será assegurada aos cidadãos a participação no processo de elaboração e
fiscalização do orçamento, através da definição das prioridades de investimentos de
interesse local, mediante regular processo de consulta.
SEÇÃO IV
DOS CRITÉRIOS E FORMAS DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO
Art. 17. Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do art.
8º, e no inciso Il do 8 1º do art. 31, da Lei Complementar nº. 101, de 2000, o Poder Executivo
e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação
financeira.
$ 1º O montante da limitação a ser procedida por cada Poder referido no caput deste
artigo será estabelecido de forma proporcional à participação de cada um na base
contingenciável.
8 2º Excluem-se do caput deste artigo as despesas que constituem obrigações
constitucionais e legais do município e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da
dívida.
8 3º No caso de limitação de empenhos e de movimentação financeira de que trata o
caput deste artigo, buscar-se-á preservar as despesas abaixo hierarquizadas:
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| - com pessoal e encargos patronais; e
Il - com a conservação do patrimônio público, conforme prevê o disposto no art. 45,
da Lei Complementar n£. 101 de 2000.
5 4º Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo o Poder Executivo
comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível para
empenho e movimentação financeira.
SEÇÃO V
DA INCLUSÃO DE NOVOS PROJETOS E CONSERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO
Art. 18 Observadas as prioridades a que se refere o art. 3º desta Lei, a Lei
Orçamentária ou as de créditos adicionais, somente incluirão novos projetos e despesas
obrigatórias de duração continuada, a cargo da Administração Direta, das autarquias, dos
fundos especiais, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista se:
|- houverem sido adequadamente atendidos todos os que estiverem em andamento;
Il - estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio
público;
III - estiverem perfeitamente definidas suas fontes de custeio; e
IV - os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos federais,
estaduais ou de operações de crédito, com objetivo de concluir etapas de uma ação
municipal.
SEÇÃO VI
DA DEFINIÇÃO DAS DESPESAS CONSIDERADAS IRRELEVANTES
Art. 19. Para os efeitos do art. 16, da Lei Complementar nº. 101, de 2000, entende-se
como despesas irrelevantes, para fins do 5 3º, aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e
serviços, os limites dos incisos |, Il e Ill do art. 75 da Lei Federal nº. 14.133 de abril de 2021,
nos casos, respectivamente, de obras e serviços de engenharia e de outros serviços e
compras.
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SEÇÃO VII
DA DESTINAÇÃO DE RECURSOS PARA ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS
Art. 20. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de
quaisquer recursos do Município, para clubes, associações de servidores e de dotações a
título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins
lucrativos, de atividades de natureza continuada de atendimento direto ao público nas áreas
de assistência social, saúde, educação ou cultura ou que estejam registradas no Conselho
Nacional de Assistência Social - CNAS.
8 1º Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no caput, a entidade
privada sem fins lucrativos deverá apresentar documentação exigida pela legislação vigente.
8 2º As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais, a qualquer
título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo com a finalidade de verificar o
cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
8 3º Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas neste artigo, à inclusão
de dotações na Lei Orçamentária e sua execução, dependerão, ainda de:
| - publicação, pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas na concessão de
auxílios, prevendo-se cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade; e
Il- identificação do beneficiário e do valor transferido no respectivo convênio.
8 4º A concessão de benefício de que trata o caput deste artigo deverá estar definida
em lei específica.
SEÇÃO VIII
DA AUTORIZAÇÃO PARA CUSTEIO DE DESPESAS DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO E DO ESTADO
Art. 21. A inclusão, na lei orçamentária anual, de transferências de recursos para o
custeio de despesa de outros entes da Federação somente poderá ocorrer em situações que
envolvam claramente o atendimento de interesses locais, atendidos os dispositivos
constantes do art. 62, da Lei Complementar nº. 101, de 2000.
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SEÇÃO IX
A POLÍTICA DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DAS AGÊNCIAS FINANCEIRAS
OFICIAIS DE FOMENTO
Art. 22. Não compete ao Município de Floresta estabelecer política de aplicação dos
recursos das agências financeiras oficiais de fomento.
SEÇÃO X
DA DESTINAÇÃO DE RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Art. 23. A Lei Orçamentária conterá dotação para reserva de contingência,
constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, de 5% (cinco por cento) da
receita corrente líquida prevista para o exercício de 2023, destinada ao atendimento de
passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
SEÇÃO XI
DAS NORMAS PARA CONTROLE DE CUSTOS E AVALIAÇÃO DE RESULTADO
Art. 24. O Poder Executivo realizará estudos visando à definição de sistema de
controle de custos e avaliação de resultados das ações de governo.
Parágrafo único. A alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual será feita
diretamente à unidade orçamentária responsável pela sua execução, de modo a evidenciar o
custo das ações e propiciar a correta avaliação dos resultados.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 25. A Lei Orçamentária garantirá recursos para pagamento da despesa
decorrente de débitos refinanciados, inclusive com a previdência social.
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Art. 26. O projeto de Lei Orçamentária Anual poderá incluir, na composição da receita
total do Município, recursos provenientes de operações de crédito, respeitados os limites
estabelecidos no art. 167, inciso Ill da Constituição Federal.
Parágrafo único. A Lei Orçamentária Anual deverá conter demonstrativos
especificando, por operação de crédito, as dotações no nível de projetos e atividades
financiados por estes recursos.
Art. 27. A Lei Orçamentária Anual poderá autorizar a realização de operações de
crédito por antecipação de receita, desde que observado o disposto no art. 38, da Lei
Complementar nº. 101, de 2000.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS
SOCIAIS
Art. 28. No exercício financeiro de 2023, as despesas com pessoal dos Poderes
Executivo e Legislativo observarão as disposições contidas nos arts. 18, 19 e 20, da Lei
Complementar nº. 101, de 2000.
Art. 29. Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no art. 19,
da Lei Complementar nº. 101, de 2000, a adoção das medidas de que tratam os 88 3º e 4º,
do art. 169, da Constituição Federal, preservará servidores das áreas de saúde, educação e
assistência social.
Art. 30. Se a despesa de pessoal atingir o nível de que trata o parágrafo único do art.
22, da Lei Complementar nº. 101, de 2000, a contratação de hora extra fica restrita às
necessidades emergenciais.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE AS EMENDAS IMPOSITIVAS
Art. 31. É obrigatória a execução orçamentária e financeira da programação incluída
por emendas individuais do Legislativo Municipal, em Lei Orçamentária Anual, conforme a
Emenda à Lei Orgânica nº 01/2017. (vide 5 11 do art. 166 da CF).
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Parágrafo único. As emendas individuais do Projeto de Lei Orçamentária serão
aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente
líquida realizada no exercício anterior, sendo metade deste percentual destinado a ações e
serviços públicos de saúde. (vide do art. 166 da CF).
Art. 32. As programações orçamentárias previstas no Art.31 não serão de execução
obrigatória nos casos dos impedimentos estritamente de ordem técnica, quando serão
adotadas as seguintes medidas: (vide 812 e 814 do art. 166 da CF).
| - até 120 (cento e vinte) dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder
Executivo enviará ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento;
Il - até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso | deste parágrafo,
o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo
impedimento seja insuperável;
Ill - até 30 de setembro, ou até trinta dias após o prazo previsto no inciso Il, o Poder
Executivo encaminhará Projeto de Lei ao Legislativo Municipal sobre o
remanejamento da programação prevista inicialmente cujo impedimento seja
insuperável;
IV - se, até 20 de novembro, ou até trinta dias após o término do prazo previsto no
inciso Ill, o Legislativo Municipal não deliberar sobre o projeto, o remanejamento
será implementado por ato do Poder Executivo, nos termos previstos na lei
orçamentária anual;
V - no caso de descumprimento do prazo imposto no inciso IV do Art.32 as
programações orçamentárias previstas no caput do Art.31 não serão consideradas
de execução obrigatória nos casos dos impedimentos justificados na notificação
prevista no inciso | do Art.32. (vide 815 do art. 166 da CF)
$1º Considera-se equitativa a execução das programações em caráter obrigatório
que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas,
independentemente de autoria. (vide 818 do art. 166 da CF)
82º Para fins do disposto no caput do Art.31, a execução da programação
orçamentária será:
| - demonstrada em dotações orçamentárias específicas da Lei Orçamentária Anual,
preferencialmente em nível de subunidade orçamentária vinculada à Secretaria Municipal
correspondente à despesa, para fins de apuração de seus respectivos custos e prestação de
contas;
Il — fiscalizada e avaliada pelo Vereador autor da emenda, quanto aos resultados
obtidos.
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83º Caso alguma emenda não possa ser executada por motivos técnicos, poderá ser
alterada, seguindo um cronograma previsto no corpo da emenda proposta. Essas emendas
terão dotação orçamentária específica no orçamento - programa para melhor controle de
sua execução e posterior prestação de contas.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO
Art. 33. A estimativa de receita que constará do projeto de Lei Orçamentária Anual
para o exercício de 2023 contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos
tributos municipais, com vistas à expansão de base de tributação e consequente aumento
das receitas próprias.
Art. 34. A estimativa da receita citada no artigo anterior levará em consideração,
adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, observadas a capacidade
econômica do contribuinte e a justa distribuição de renda, com destaque para:
|- atualização da planta genérica de valores do município;
Il- revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e Territorial
Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamento, descontos e
isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto;
Ill - revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona
urbana municipal;
IV - revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza;
V- revisão da legislação aplicável ao Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos e de Bens
Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;
VI - instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos
específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou posto a sua disposição;
VII - revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia; e
VIII - revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse público e
a justiça fiscal.
8 1º Com o objetivo de estimular o desenvolvimento econômico e cultural do
Município, o Poder Executivo poderá encaminhar projetos de lei de incentivos ou benefícios
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de natureza tributária, cuja renúncia de receita poderá alcançar os montantes
dimensionados no Anexo de Metas Fiscais, já considerados no cálculo do resultado primário.
8 2º A parcela de receita orçamentária prevista no caput deste artigo, que decorrer
de propostas de alterações na legislação tributária, ainda em tramitação, quando do envio
do projeto de Lei Orçamentária Anual à Câmara Municipal poderá ser identificada,
discriminando-se as despesas cuja execução ficará condicionada à aprovação das respectivas
alterações legislativas.
Art. 35. O Executivo Municipal, autorizado em Lei, poderá conceder ou ampliar
benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a
geração de emprego e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos
favorecidas, conceder anistia para estimular a cobrança da dívida ativa, devendo esses
benefícios ser considerados nos cálculos do orçamento da receita e serem objeto de estudos
do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois
subsequentes.
Art. 36. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos
custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados,
mediante autorização em Lei, não se constituindo como renúncia de receita.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 37. É vedado consignar na Lei Orçamentária Anual crédito com finalidade
imprecisa ou com dotação ilimitada.
Art. 38. Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, o Poder Executivo
estabelecerá, através de decreto, a Programação Financeira e o Cronograma de Execução
Mensal de Desembolso, nos termos do disposto no art. 8º, da Lei Complementar nº. 101, de
2000.
Art. 39. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no
art. 167, 8 2º, da Constituição Federal, será efetivada mediante decreto do Poder Executivo,
utilizando os recursos previstos no art. 43. Da Lei nº. 4.320, de 1964.
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Art. 40. A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá de prévia
autorização legislativa e da existência de recursos disponíveis para cobrir a despesa, nos
termos da Lei Federal nº. 4.320, de 1964 e da Constituição Federal.
8 1º A lei orçamentária anual conterá autorização e disporá sobre o limite para a
abertura de créditos adicionais suplementares de 1,5 % (um inteiro e cinco décimos por
cento) do valor total dos orçamentos por Decreto do Poder Executivo e autorização para
contratar operações de crédito, respeitadas as disposições da Resolução nº 43/2001, do
Senado Federal e atualizações posteriores, bem como da legislação aplicável.
8 2º Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais exposição de
motivos circunstanciados que os justifiquem e que indiquem as consequências dos
cancelamentos de dotações propostos.
Art. 41. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios, termos de parceira e
outros instrumentos legais aplicáveis para formalização de participação em consórcios com
outros municípios, bem como parcerias com organizações da sociedade civil de interesse
público e organizações sociais, conforme Lei Municipal e demais disposições legais
aplicáveis, inclusive observância da Resolução TC nº 020/2005, do TCE-PE.
Parágrafo Único: Os Programas, Projetos, Atividades e Ações constantes da Lei
Orçamentária Anual poderão ser realizados através de Consórcios Públicos instituídos na
forma da Legislação Federal específica.
Art. 42. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Presidente, 25 de agosto de 2022.
Assinado de fi digital
ESEQUIEL RODRIGUES Esequie Ropas De"
DE AQUINO:03814259408
E Dados: 2022.08.25 11:28:04
AQUINO:03814259408 ago
ESEQUIEL RODRIGUES DE AQUINO
Presidente
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Anexo |
Prioridades e Metas
Lei de Diretrizes Orçamentárias — 2023
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2023
1. ANEXO DE PRIORIDADES E METAS
01 - GABINETE DA PREFEITA
Manutenção do Gabinete do Prefeita;
Manutenção das Ações da Controle Interno do Município;
Manutenção da Secretaria Executiva;
Manutenção da diretoria de Transporte;
Criação da Diretoria Municipal da guarda Municipal;
Construção de sede própria para a guarda Municipal;
Aquisição de um veículo para a guarda municipal;
Aquisição de equipamento para assessoria de comunicação;
Gerenciar as atividades das áreas de atuação das Secretarias;
Manutenção da diretoria de Patrimônio;
Manutenção do conselho tutelar;
DNA PWM
nom
PRO
02 - GESTÃO MUNICIPAL
1a. Recolhimento das Contribuições ao PASEP e Obrigações incidentes sobre a folha de
pagamento;
14. Controlar e realizar pagamento de precatórios em nome do município;
15: Manutenção do Setor de Recursos Humanos;
16. Manutenção do Setor Licitações, Compras;
17. Manutenção do Setor de Contabilidade, Patrimônio e Finanças;
18. Criação da Procuradoria Geral do Município;
19. Manutenção do Setor de Tributos e Fiscalização;
20. Manutenção do Setor de Gestão, Informática e Protocolo;
21. Contratação de pessoal conforme a necessidade e limites legais;
RA: Aquisição de equipamentos de informática e demais materiais permanentes
conforme a necessidade;
23. Revisão do Plano de Cargos e Salários;
24. Contratação de estagiários, conforme legislação municipal;
25. —Reformae ampliação do prédio da Sede da Prefeitura;
26. Contribuição a e demais associações legalmente constituídas;
27 Cursos de capacitação de servidores conforme demanda de cada setor;
28. Viabilizar a implantação do programa de saúde médica ocupacional;
29. Desenvolver estudo de viabilização do regime estatutário para os servidores
municipais;
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30. Criação da CIPA, contratação de técnico de segurança do trabalho e aquisição de
equipamentos de Proteção Individual (EPI);
31. — Intensificar a fiscalização dos tributos municipais;
32. Viabilizar a implantação da ouvidoria municipal;
33. Fortalecimento e investimento no turismo como para estimulo da economia local;
34. Elaboração do Plano de mobilidade;
35. Previsão para cessão de funcionários para órgãos estaduais e federais;
36. Realização de Eventos Festivos em comemoração ao aniversário de Floresta-PE.
EVA Aquisição de terrenos para ampliar a estrutura dos serviços públicos;
38. Pagamento de indenizações para desobstrução de Ruas, abertura de acesso e para
construção de prédios para bens de serviços públicos.
03 - EDUCAÇÃO PARA TODOS
39. Manter fornecimento de alimentação escolar em todas as Unidades Escolares
40. Manter e/ou executar política de transporte escolar gratuito aos alunos da Educação
Básica e Superior, bem como aos estudantes de cursinho;
41. Manutenção de Programa para gestão dos dados da educação e capacitação dos
usuários;
42. Capacitação para os Profissionais da Educação (professores, Auxiliares, Gestores,
Auxiliares de Serviços Gerais | e Serventes) Representantes das APPs e Conselheiros
municipais;
43. Ampliação do quadro de profissionais da Educação e Cultura (Serventes, Auxiliares de
Administração/Expediente, professores, Auxiliares de Sala, Gestores, equipe técnica, criação
de novos cargos) considerando as ampliações estruturais, aberturas de novas turmas e
matrículas de alunos com deficiências, conforme a necessidade e limite legal;
44. Ampliação do Atendimento Especializado nas salas do AEE;
45. Contratação de profissionais (neurologista infantil, psicólogo, fonoaudióloga
educacional e professor de educação especial) para atendimento no AEE e Rede Regular de
Ensino, conforme a necessidade e limite legal;
46. Ampliar assessoria para gerenciar os convênios realizados para programas na
Educação (SIMEC/SIGPC/SIGARP);
47. Aquisição de mobília e demais materiais permanentes para atender as ampliações,
construções e manutenções das unidades escolares e demais setores;
48. Cobertura de quadras de esportes junto às Escolas Municipais;ampliação de sala de
aula em escolas municipais urbanas; construção ode escola municipais em área rural;
49. Aquisição de equipamentos de Proteção Individual (EPI) Profissionais da Educação;
50. Possibilitar viagens de estudo e transporte de alunos para eventos municipais;
5d: Premiações para Concursos Municipais (Pura Poesia, Criança em Dança, Horta Escolar
entre outros projetos que poderão ser criados); (incluir: PROERD, Programa Defesa Civil)
5a. Distribuição de uniforme para alunos (camiseta);
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53. Garantir a vigilância eletrônica das escolas;
54. Convêniar com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) e Associação
Amigos dos Autistas (AMA) através de subvenção social;
55. Convênios com SENAI/SENAC/SESI/SOCIESC/NAES e outras instituições de ensino;
56. Auxílio a estudantes através de bolsas de estudos;
57. — Aquisição de brinquedos e jogos pedagógicos para as Unidades Escolares em todos os
segmentos de ensino;
58. Aquisição e distribuição de kits escolares (cadernos, lápis, borracha, caneta) para
alunos usuários do Bolsa Família;
59. Aquisição de materiais e equipamentos esportivos para as unidades escolares;
60. Aquisição, ampliação e manutenção dos parques infantis das unidades escolares;
61. Aquisição de testes e materiais pedagógicos para o atendimento psicopedagógico,
fonoaudiológico, psicológico, neurológico (equipe multidisciplinar);
62. Contratação de serviços/profissionais para reforço escolar/ (Oficinas de
Aprendizagem e Desenvolvimento Escolar -OADE)
63. Ampliação de área de lazer nas unidades escolares (paisagismo, jardim sensorial,
fruticultura);
64. Ampliação e reforma das unidades escolares com adaptações de acessibilidade;
65. Aquisição de transporte com capacidade de no mínimo 25 pessoas, para atender as
necessidades dos eventos esportivos do município;
66. Informatização das unidades escolares e manutenção dos equipamentos;
67. Manutenção, aquisição de mobília e provimento de quadro pessoal para
atendimento no Planetário Municipal;
68. Manutenção do Ensino Fundamental;
69. Manutenção dos Pré-escolares Municipais;
70. Manutenção dos Centros de Educação Infantil Municipais;
71. — Aquisição de veículo para equipe de suporte e manutenção;
72. Reforma e manutenção dos telhados/calhas das Unidades Escolares e setores da
SEMEF;
73. Manutenção dos ambientes das Unidades Escolares e da SEMEF (divisórias, portas,
placas de identificação, sinalização, demarcações e melhorias no pátio e parques —
brita/areia);
74. Aquisição de sistema para controle de estoque (manutenção e capacitação);
75. — Aquisição de sistema de agua para escola da zona rural (poço);
76. Ampliação do quadro da equipe técnica da SEMEC e Criação de cargo efetivo para os
programas federais e Recursos Humanos dentro da SEMEC. (Ampliação do quadro técnico
Orientação Escolar, Supervisor Escolar, Coordenador Administrativo, Nutricionista,
Psicopedagogo, Assessor), conforme necessidade e limite legal;
77. Construção de escola com 13 salas;
78. Aquisição de 01 veículo específico para equipe Técnica da SEMEC;
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79. Aquisição, instalação e manutenção de câmeras de segurança na área
externa/interna, salas de aula, corredores, cozinhas e acesso principal das Unidades
Escolares e SEMEC;
80. Atualização, manutenção e alteração do Plano de Carreira do Magistério;
81. Aquisição/permuta de terreno ao lado do Centro de Educação municipal Professora
fortunada Ferraz da Rosa;
82. Ampliação Centro de Educação municipal Professora Fortunata Ferraz da Rosa;
83. Reforma e manutenção cobertura do estádio municipal;
84. Auxílio de custo para alimentação do grupo, em caso de participação nos
eventos/capacitações para todos os setores da SEMEC,
85. Estudo para inserir as atividades esportivas radicais, tais como (motocross, trilheiros
do pedal, entre outros)
86. Estudo para aquisição de espaço para construção do Pátio de eventos do Município;
87. Construção do Pátio de Eventos do município;
88. Manutenção do Setor de Nutrição;
89. Aquisição de Materiais e Equipamentos para o Setor de Nutrição Escolar, conforme
necessidade e disponibilidade financeira de recursos.
90. Contratação e capacitação de profissionais ligados à Nutrição, conforme necessidade
e disponibilidade legal;
91. Estudo para realização do projeto “Garrafinha de água” — aquisição de garrafinha de
água com logomarca do município para distribuição aos alunos da rede municipal de ensino;
92. Caminhão Refrigerado exclusivo para distribuição dos alimentos provindos da
Agricultura Familiar;
04 - CULTURA VIVA
93. Contratação e capacitação de profissionais para guia turístico municipal.
94. Aquisição de caixas de som portáteis amplificadas;
95. Aquisição de equipamentos como: Aparelhos condicionadores de ar, computadores;
96. Manutenção e aquisição de trajes, uniformes Banda Municipal;
97. Aquisição de instrumentos musicais e materiais para o ensino de música e criação de
novos projetos musicais;
98. Aluguel de espaços para apresentações Culturais;
99. Transporte para viagens de cunho cultural (Banda Municipal e Grupos de
apresentação cultural);
100. Criação do Festival de Seresta como incentivo da cultura local e de participação a
nível municipal e regional;
101. Manutenção dos lugares turísticos;
102. Produção de placas indicativas dos locais turísticos e culturais do município;
103. Aquisição de veículo para a Cultura e manutenção do mesmo;
104. Criação do Fundo Municipal de Cultura para abertura de editais de fomento à cultura
e apoio às sociedades Culturais de Floresta-PE;
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105. Construção de um espaço para o arquivo documental de Floresta-PE;
106. Aquisições de mobiliário e equipamentos (inclusive eletrônicos e eletro domésticos);
107. Pintura externa e interna do prédio da Biblioteca;
108. Ampliação do acervo bibliográfico e criação da Brinquedoteca.
109. Construção de uma praça de alimentação com palco coberto para apresentações
culturais
110. Criação da Casa do Artesão de Floresta-PE.
05 - ESPORTE E LAZER
111. Locação ou construção de espaço para Diretoria de Esporte e Lazer;
112. Estudo para viabilizar parceria com empresas Privadas para implantação de
bicicletário no município;
113. Iluminação, arquibancada (pequena) e implantação de drenagem para melhorias no
gramado do Estádio Municipal;
114. Estruturação da diretoria de esportes com aquisição de mobília;
115. Organização e realização do Evento: Torneios;
116. Manutenção e ampliação das atividades esportivas, do calendário esportivo
municipal, das categorias de base (campeonatos, torneios, jogos, festivais); incluindo
premiação, material esportivo e arbitragem;
117. Manutenção e ampliação das atividades; incluindo premiação, alimentação, material
esportivo, arbitragem, participação em competições regionais e estaduais;
118. Fornecimento de alimentação, transporte, estadia e uniformes para atletas e
dirigentes que representam o município em eventos esportivos como ex: Jogos Abertos da
Terceira Idade parceria com o centro de idoso, Jogos Abertos de Pernambuco, Joguinhos
Abertos de Floresta, Jogos da Juventude e outros;
119. Capacitação de Profissionais de Educação Física em cursos específicos;
120. Contratação de Profissionais de Educação Física em modalidades específicas,
conforme a necessidade e limite legal;
121. Desenvolver projeto de lazer e/ou atividades durante período de férias escolares de
julho;
122. Promover Incentivo a prática do Atletismo - Viabilizar espaço próprio e aquisição de
materiais conforme necessidade, nas diversas provas;
123. Promover apoio na promoção de eventos esportivos e de lazer em diversas
modalidades (ciclismo, corridas rústicas e caminhadas, automotivos, outros);
124. Promover evento de integração e socialização com competições em modalidades
diferenciadas das realizadas no calendário, como tênis de mesa, xadrez, bolão, atletismo,
jogos de mesa, de recreação (gincanas) envolvendo associações, sociedades, clubes, terceira
idade, empresas, grupos familiares, jovens e crianças;
125. Construção de áreas/espaços de lazer junto ao Complexo Esportivo e nos bairros e
assim melhorar e implantar locais para prática esportiva e lazer (Ex: parques infantis, campos
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de areia/quadras poliesportivas, trilha ecológica, academia ao ar livre, pista de skate,
outros);
126. Regularizar o Ginásio com planta de engenharia/elétrica/alvarás/ bombeiros;
127. Aquisição de material permanente, conforme necessidade;
127.1. Requalificação do Ginásio Municipal Afonso Augusto Ferraz.
06 —FLORESTAEM RECOSNTRUÇÃO
128. Ampliação da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos;
129. Aquisição de mobília e aparelhos para área de engenharia;
130. Aquisição de software para equipe de engenharia;
131. Manutenção da Diretoria de Trânsito;
132. Manutenção do Setor de Planejamento Urbano;
133. Aquisição de galerias de águas pluviais;
134. Aquisição de saibro e seixo para manutenção das ruas e estradas;
135. Aquisição de roçadeira hidráulica articulada;
136. Aquisição de luminárias LED, para diversas ruas e vários bairros do Município;
137. Aquisição de máquinas e ferramentas (motoserra, roçadeiras, rompedor, serra
madeira e outras);
138. Aquisição máquina escavadeira hidráulica (14.000 kg a 17.000 kg)
139. Aquisição de caminhão munck/prancha capacidade mínima 18.000 a 25.000 kg;
140. Aquisição de máquinas retroescavadeira 4x4;
141. Aquisição de máquina pá carregadeira;
142. Aquisição de caminhão pipa (hidrojato) completo para diversas funcionalidades;
143. Alargamento, limpeza, ensaibramento e patrolamento de ruas não pavimentadas do
Município conforme necessidade;
144. Aquisição de escavadeira hidráulica 18.000 kg a 23.000 kg
145. Ampliação e manutenção e modernização da rede de iluminação pública;
146. Aquisição de mini escavadeira peso mínimo 2.500 kg
147. Aquisição de trator esteira peso mínimo 14.000 kg
148. Aquisição de rolo compactador
149. Aquisição de veículos abertos e fechados
150. Aquisição Aparelhos de fiscalização eletrônica
151. Alargamento, limpeza, patrolamentodas estradas vicinais do Município conforme
necessidade;
152. Aquisição tubos de concreto, diversos diâmetros para captação de água pluvial e
esgoto;
153. Contratação de pessoal conforme necessidade;
154. Construção de rampa de lavação;
155. Contratação de máquinas terceirizadas;
156. Construção de Praças e Parques
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157. Construção de garagem para máquina, caminhões e veículos;
158. Construção de almoxarifado para o Setor de Obras e Serviços Urbanos;
159. Ampliação de Terminal Rodoviário;
160. Pavimentação com concreto, paver ou lajotas de diversas ruas, regime de mutirão e
contribuição de melhoria;
161. Abertura de novas avenidas e construção da ponte sobre o riacho do Caetano;
162. Construção de rotatórias;
163. Construção de faixas elevadas e lombadas;
164. Legalização junto aos órgãos competentes a exploração de saibro e barro no
município de Floresta-PE;
165. Manutenção da frota veículo, caminhões e máquinas;
166. Melhorias na pavimentação e Urbanização das ruas conforme necessidade;
167. Pavimentação asfáltica de diversas ruas, através de contratação de operação de
crédito, convênios com governo federal, estadual, regime de mutirão e contribuição de
melhoria;
168. Construção do portal de entrada da cidade e duplicação de avenida, através de
operação de credito, convenio com governo Federal, Estadual.
169. Construção de Mirante, através de contratação de operação de credito, convênios
Federais, Estaduais.
170.Realização de seleção simplificada de provas e títulos para os contratos em caráter de
excepcional interesse público;
170.1. Realização de reforma administrativa visando adequar piso salarial dos servidores
bem como plano de cargos e carreira.
07 - SEGURANÇA
171. Solicitar treinamento e parceria com o corpo de bombeiros para preparar dos
voluntários e funcionários municipais quando a possíveis focos de incêndio;
172. Convênio com a Polícia Civil e Militar através da Secretaria de Segurança Pública;
173. Incentivo ao programa de formação de bombeiros mirins e aspirantes através de
repasse financeiro;
174. | Implantação Monitoramento de ruas por câmera de vigilância controlado pela polícia
local através de repasse de convenio;
175. Padronização, ampliação, adequação e conserto das placas de sinalização de
trânsito, placas informativas e faixas de pedestres;
176. Realização de estudos para instalar redutor de velocidade em ruas do município;
177. Manutenção do Setor de Segurança no Trânsito;
178. Estudo para criação de um Programa de Educação no Trânsito;
179. Criação da guarda de transito municipal;
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180. Viabilizar parceria para destinação de um terreno por meio de comodato para a
instalação da sede do Corpo de Bombeiros Voluntários;
08 - APOIO A AGRICULTURA
181. Manutenção da Secretaria de Agricultura;
182. Manter programa de distribuição de sementes com apoio do Governo do Estado e
campanhas de mudas frutíferas e ornamentais;
183. Contratação de serviços de retroescavadeira, trator de esteiras e escavadeira
hidráulica;
184. Curso de capacitação para agricultores através de parceria com o SENAR ADAGRO,
AD-DIPER e possíveis outros parceiros;
185. Incentivo e apoio a criação de associações agrícolas e grupos de interesse;
186. Manter a Assistência Técnica e Extensão Rural, através de convênio;
187. Incentivo à pesquisa e promoção de ações para combate e controle de insetos
nocivos ao ser humano;
188. Apoiar a implementação e expansão da agricultura familiar;
189. Programa de distribuição de calcário;
190. Aquisição de rotativa, nivelador e distribuidor de esterco;
191. Manutenção viveiro de mudas;
192. Incentivo à produção de plantas ornamentais;
193. Incentivo a devolução correta de embalagens tóxicas;
194. Incentivo a devolução correta de embalagens, medicamentos vencidos e lixo
veterinário;
195. Aquisição e distribuição de medicamentos veterinários, através de atendimento
profissional;
196. Promover estudo e atualização da legislação municipal para apoio aos produtores
rurais através de abertura e manutenção de estradas/caminhos em propriedades rurais;
197. Desenvolver ações de promoção do desenvolvimento das atividades agrícolas e
pecuárias no Município de Floresta, serviço de apoio veterinário e agronômico aos
produtores rurais, conforme lei municipal;
198. Incentivo ao cooperativismo e a agroindústria;
199. Incentivo à produção Orgânica e apoio a certificação participativa;
200. Manter o incentivo nas produções já existentes (banana, tomate, cebola, caprinos,
ovinos, leite, peixes, aves e outros);
201. Promover parceria com o governo federal para aquisição de escavadeira hidráulica e
trator de esteiras e outros necessários;
202. Criação de programa de bem estar animal
203. Apoio e incentivo aos agricultores, a legalidade para expansão das atividades
agropecuária e agroindústrias, bem como produção colonial e artesanal, com parceria dos
órgãos competentes e através de consorcio.
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204. Incentivo e apoio a feiras municipais, para desenvolvimento econômico e turístico
local;
204.1. Apoio ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS);
204.2. Aquisição de veículo para apoio à COMPDEC.
9 - INCENTIVO AO TURISMO
205. Promover acesso às áreas turísticas do município;
206. Promoção e participação em feiras e eventos para divulgação do turismo —
marketing turístico;
207. Manutenção da estrada do Rio são Francisco e Rio Pajeú, (placas, Paisagismo Rotas);
208. Decoração do Aniversário da cidade;
209. Decoração durante o Festival de Quadrilhas nos Bairros;
210. Incentivo para organização das quadrilhas;
211. Decoração e evento Natalino;
212. Decoração para os eventos do município;
213. Incentivo as festividades tradicionais do município;
214. Decoração de Páscoa;
215. Construção de mirante na igreja da Ermida com incentivo de convenio;
216. Legalização e investimento na estrutura básica na área de acesso as reservas do
município, tais como Serra Negra;
217. Infraestrutura da prainha — área de lazer na comunidade da Plataforma;
218. Promoção do evento: Circuito Expedição Floresta Natureza Viva;
219. Realização de concurso de jardins, pratos típicos (gastronomia) e fotografias;
220. Realização de eventos como “corrida de aventura”, maratonas, mountain bike e
outros;
221. Promover parceria com o Observatório Nacional para visitação ao Observatório
Nacional de Itacuruba-PE;
222. Manter o incentivo às caminhadas ecológicas e ao cicloturismo;
223. Instalar um centro de informação turística com exposição e venda de produtos
agrícolas e artesanais;
224. Criação de um Selo para o Município de Floresta, incentivando a promoção do
turismo;
225. Promover pesquisa e estudo do potencial turístico do município;
226. Manutenção do Setor de Turismo;
227. Incentivo para proprietários de pontos turísticos já identificados (isenções);
228. Manutenção e infraestrutura (paisagismo, placas) nos pontos turísticos;
229. Viabilizar um veículo exclusivo para o setor de turismo.
230. Promover projetos para visitação ao planetário.
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10 - INCENTIVO A INDÚSTRIA E COMÉRCIO
231. Contrato com SEBRAE objetivando auxiliar o pequeno empreendedor;
232. Parcerias, promovendo o comércio local e parceria na realização de expo-feira, além
de viagens empresariais, por meio de convenio;
233. Viabilizar estudo de incentivo fiscal, bem como aquisição, permuta ou intermediação
de negociação de terrenos para instalação de novas indústrias;
234. Auxiliar através de serviços de terraplenagem e outros serviços pertinentes à
instalação de indústrias;
235. Promover estudo de planejamento estratégico para expansão e implantação de
indústrias, e do comércio local;
236. Promover incentivo fiscal na implantação de micro e pequeno empreendedor;
237. Promover campanhas como “nota fiscal premiada” e/ou “com nota fiscal é legal”,
para fomentar a arrecadação municipal;
11 - ÁGUA PARA TODOS
238. Manutenção do Fundo de Saneamento e Gestão Ambiental;
239. Ampliação do sistema de abastecimento de água;
240. Ampliar o programa Agua para todos;
241. Ampliação do sistema de distribuição e tratamento de água;
242. Continuidade do programa para controle e combate de perdas;
243. Ampliar Sistema de Reservação;
244. Criação do Fundo Municipal de Meio Ambiente;
245. Capacitação dos Servidores de Saneamento e Gestão Ambiental;
246. Incentivo à programa de Educação Ambiental;
247. Aquisição de Veículo para Gestão Ambiental;
248. Aquisição de mudas para distribuição ou recuperação de áreas degradadas;
249. Implantação de arborização urbana;
250. Aquisição de Veículo para setor de Saneamento
12 - CIDADE LIMPA
251. Manutenção dos Serviços de Coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos
domiciliares, comerciais, hospitalares;
252. Implantar o programa de coleta seletiva;
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253. Fomentar junto aos municípios vizinhos a implantação de Consórcio Público de
gestão dos resíduos sólidos;
254. — Instalação de Lixeiras nas vias e praças públicas;
255. — Instalação de lixeiras ecológicas nas escolas municipais.
13 - SANEAMENTO É SAÚDE
256. Aquisição de um caminhão limpa fossa com Hidro jato.
14 - SAÚDE
257. Manter fornecimento de medicamentos especiais, de farmácia básica e auxílio de
benefícios eventuais de acordo com a legislação municipal;
258. Manter o consórcio para a compra de consultas, exames e procedimentos;
259. Manter convênio com hospitais para realização de cirurgias eletivas com
contrapartida do município;
260. Manter convenio com OS na rede hospitalar;
261. Manter convênio com o SAMU;
262. Contratação de novos profissionais da saúde e substituições, conforme necessidade
e limite legal;
263. Manter os programas de DST/HIV/AIDS, tuberculose, hanseníase, combate a dengue
e controle de vetores, planejamento familiar, programa de controle de tabagismo e seus
fatores de risco de câncer e outros;
264. Manter as ações de atendimento de saúde do idoso, da mulher, crianças e
adolescentes, saúde do homem, humanização do pré-natal, nascimento e puerpério, entre
outras;
265. Manteratividades coletivas através de equipe multidisciplinar;
266. Manter ações de Vigilância em Saúde;
267. Implantar convênio com clínicas de tratamento de dependência química;
268. Implantar polos de academia da saúde e após a implantação, a sua manutenção;
269. Implementar convênio/credenciamento para compra de consultas especializadas,
procedimentos e exames de média e alta complexidade;
270. Aquisição de materiais/equipamentos ambulatoriais/hospitalares e odontológicos;
271. Aquisição de materiais educativos para educação em saúde;
272. Aquisição de equipamentos de informática, mobília e demais materiais permanentes
para as Unidades de Saúde/Secretaria de Saúde;
273. Implementar as ações para Saúde Mental;
274. Capacitação para os profissionais da saúde e para os conselheiros do Conselho
Municipal da Saúde e do Conselho Municipal Antidrogas;
275. Ampliação e ou/reforma das Unidades Básicas de Saúde;
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276. Construção de garagem para veículos da saúde;
277. Construção do CAPS (Centro de Atenção Psicossocial);
278. Realização de Concurso Público;
279. Manutenção do Pronto Atendimento do município;
280. Manutenção da casa de acolhimento;
281. Manter a estruturação do acolhimento a demanda COVID-19;
282. Realizar Convênio com municípios que tenham sob gestão Hospitais Filantrópicos,
para prestação de serviços em cirurgias emergenciais.
283. Aquisição e manutenção dos veículos.
284. Realização da Conferência Municipal de Saúde;
284.1. Aquisição de ambulâncias para o assentamento Serra Negra e áreas indígenas.
15 - SAÚDE DA FAMÍLIA
285. Manutenção e ampliação das atividades coletivas de educação e saúde realizadas
pelas Equipes da Saúde da Família (ESF);
286. Aquisição de materiais de consumo e materiais permanentes que atendam as
necessidades das Equipes Saúde da Família;
287. Serviços de consultoria/assessoria continuada de profissional habilitado para
Estratégia Saúde da Família;
288. Capacitação continuada aos profissionais da Estratégia Saúde da Família (ESF);
289. Contratação de novos profissionais da saúde e substituições, conforme necessidade e
limite legal para a Estratégia da Saúde da Família (ESF);
16 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
290. Manutenção, Centro de Referência de Assistência Social — CRAS;
291. Manutenção, do Centro de Referência Especializado de Assistência Social — CREAS;
292. Manutenção do Espaço Conviver;
293. Custear equipes conforme Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do
Sistema Único de Assistência Social (NOB/RH/SUAS) para o Centro de Referência de
Assistência Social (CRAS) e Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS)
e profissionais de apoio;
294. Manutenção do Cartão Social e atualização dos valores concedidos;
295. Manutenção e ampliação dos serviços da proteção social básica e proteção social
especial de média complexidade e dos benefícios eventuais;
296. Manutenção da Gestão do Cadastro Único;
297. Manutenção dos veículos vinculados à pasta;
298. Manutenção do Sistema Informatizado de Assistência Social;
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299. Manutenção de convênios com instituições de acolhimento para crianças e
adolescentes;
300. Credenciamento para instituições de acolhimento para idosos;
301. Credenciamento para instituições de acolhimento para pessoas em situação de rua;
302. Realização da Rua da Cidadania de forma intersetorial;
303.Manutenção e aquisição de mobília, ar condicionado, computadores e equipamentos
eletroeletrônicos para os Centros de Referência de Assistência Social e Centro de Referência
Especializado de Assistência Social e Secretaria de Assistência Social;
304. Capacitação continuada e/ou assessoria para os servidores e conselheiros municipais;
305. Manutenção do Conselho Municipal de Assistência Social — CMAS, Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — CMDCA, Conselho Municipal dos
Direitos da Pessoa Idosa de Floresta- COMDIF, Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa
com Deficiência de Floresta - COMDEF;
306. Criação do Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência;
307. Manutenção e destinação de recursos para o Fundo Municipal de Assistência Social,
Fundo Municipal do Idoso, Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, Fundo Municipal
da Pessoa com Deficiência e Fundo Municipal de Habitação;
308. Realização da Conferência Municipal de Assistência Social, Criança e Adolescente,
Mulher, Idoso e Pessoa com Deficiência.
309. Capacitação dos Conselheiros do COMDIF;
310. Realização de Campanha para captação de recursos;
311. Divulgação do Estatuto do Idoso;
312. Financiamento de ações e projetos para os idosos;
313. Contratação de profissionais para execução de ações e projetos para idosos;
313.1 . Implantação de casa de apoio para as pessoas em situação de vulnerabilidade;
313.2. Locação de imóveis para estudantes universitários e de cursinhos;
313.3. Aquisição e/ou construção de sede própria do FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL —
FLORESTAPREV.
18 - HABITAÇÃO
314. Criação do Conselho Gestor Municipal de Habitação de Interesse Social e Conselho
Municipal de Habitação de Interesse Social;
315. Implementação da política de habitação de interesse social;
316. Manutenção do pagamento de auxílio aluguel, conforme lei municipal específica;
317. Captação de recursos junto às outras esferas de governo para viabilizar a implantação
da política de habitação, especialmente a de interesse social;
318. Capacitação continuada para equipe técnica e Conselho Municipal;
19 - CRIANÇA E ADOLESCENTE
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319. Realização de campanha para captação de recursos e incentivo de repasse para o
Fundo da Infância e Adolescência — junto a Pessoas Físicas e Jurídicas;
320. Capacitação e qualificação de conselheiros tutelares, conselheiros dos direitos das
crianças e dos adolescentes e rede de atendimento;
321. Divulgação do estatuto da criança e do adolescente para a comunidade em geral;
322. Financiamento de programas e projetos para crianças e adolescentes;
323. Repasse financeiro para Organizações da Sociedade Civile Organizações
Governamentais que desenvolvam projetos e programas para crianças e adolescentes
através de Edital lançado pelo CMDCA;
324. Financiamento de ações de Incentivo a guarda, adoção e acolhimento familiar;
325. Elaboração de estudos e diagnósticos do atendimento da criança e dos adolescentes;
326. Contratação de profissionais para execução de projetos para crianças e adolescentes.
20 — MULHERES EMPODERADAS
327. Construção ou locação para casa de acolhimento para mulheres vítimas de violência;
328. Parceria com a delegacia da mulher para ser implantada no município;
329. Aquisição de Veículo;
330. Programa para incentivo as micro empreendedoras e artesãs;
331. Aquisição de mobílias e equipamentos;
332. Incentivo para capacitação e cursos de artesanato utilizando matéria prima da região;
333. Assessoria jurídica para mulheres em situação de violência ou vulnerabilidade;
21 - GESTÃO DO PODER LEGISLATIVO
334.Construção, reforma, ampliação e conservação do Prédio da Câmara Municipal.
335. Aquisição de veículos, móveis, máquinas e equip. para a Câmara Municipal.
336. Manutenção dos serviços da câmara municipal.
337. Gestão de despesas com subsídios dos vereadores.
338. Gestão de despesas de exercícios anteriores da câmara municipal.
339. Indenizações e restituições da câmara municipal.
340. Gestão de despesas com salário-família.
341. Contribuição para órgãos previdenciários.
342. Sentenças judiciais.
343.Gestão de despesas com parcelamentos de previdência social.
344.Execução de Emenda Impositiva;
345.Manutenção do Programa Câmara Itinerante;
346.Manutenção/custeio da Escola do Legislativo.
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Câmara Municipal de Floresta-PE
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Anexo Il
Metas Fiscais
Lei de Diretrizes Orçamentárias — 2023
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Município de Floresta - PE
UBI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
2023
Compensação Previdenciária do RGPS pano RPPS
Outras Receitas Correstes
RECEITAS DECAPITAL
Alienação de Bens, Diseidos e Ativos
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS
Denis Despesas Previdenciárias
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORCAMENTÁRIAS) (V)
ADMINISTRAÇÃO
TOTAL DOS APORTES PARA ORPPS
Plano Financeiro
Recursos para Coberuura de insuficiências Financeiras
Recursos para Formação de Reserva
Outros Apoçica porao RPPS.
Plemo Previdenciário
Recursos gera Cobertura de Dficit Finmeeiro
Recurna porá Cobertura de Déficit Atuarial
Tabela 6.1 - PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES
Municipio de Floresta - PE.
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METAS FISCAIS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PROPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
23
Fonte: Projeção Atuarial Data-Base - 31/12/2021
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Câmara Municipal de Floresta-PE
Casa Benício Ferraz
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Riscos Fiscais
Lei de Diretrizes Orçamentárias — 2023
Praça Coronel Fausto Ferraz, 183-A, Centro, Floresta — PE, CEP. 56.400-000 | Fone: (87) 3877-2500 / 2502
Município de Floresta - PE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS .
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2023
ARF (LRF, art 4º, 8 3º) l R$ 1,00
PASSIVOS CONTINGENTES [O FROVIDENCIAAS TT
[TO Descrição Descrição Valor
Abertura de créditos adicionais a partir da
Demandas Judiciais 300.000,00 E inoênci
Dívidas em Processo de Reconhecimento
Avais e Garantias Concedidas
1.723.317,42] Abertura de créditos adicionais a partir dal 1.723.317,42
Outros Passivos Contingentes Reserva de Contingência
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS
300.000,00
Reserva de Contingência
[
PROVIDÊNCIA
[O Descrição To Vaor | Descrição | Vão |
1.650.016,59] Limitação de empenho e movimentação) 1.650.016,59
Frustração de Arrecadação financeira
Restituição de Tributos a Maior DR
2.905.000,00] Limitação de empenho e movimentação) 2.905.000,00
repância de Projeções: financeir:
OTAÍ O
Discrep
Outros CE Et paço À
FONTE: Secretaria de Finanças
|
8.334,49

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