| Tipo | Autografo |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 2022 |
| Date | 2022-08-25 |
| Ementa | Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2023 e dá outras providências. |
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Câmara Municipal de Floresta - PE Casa Benício Ferraz AUTÓGRAFO Nº 37/2022 A CÂMARA MUNICIPAL DE FLORESTA, ESTADO DE PERNAMBUCO, RESOLVE APROVAR NOS SEUS TERMOS O PROJETO DE LEI Nº 46/2022, DE AUTORIA DO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, DATADO DE 27 DE JULHO DE 2022, EM CONSOLIDAÇÃO COM EMENDAS — MODIFICATIVAS NºS 01 E 02/2022, SUBSTITUTIVA Nº 04/2022 E ADITIVAS Nºs 01 E 02/2022 — DA MESA DIRETORA, Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2023 e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FLORESTA APROVOU E ENVIA PARA SANÇÃO DO EXECUTIVO A SEGUINTE LEI: CAPÍTULO | DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, 8 2º, da Constituição Federal, e na Lei Complementar nº. 101, de 4 de maio de 2000, as diretrizes orçamentárias do Município de Floresta/PE para o exercício de 2023, compreendendo: |- as prioridades e metas da administração pública municipal; Il-a estrutura e organização dos orçamentos; Ill - as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas alterações; IV - as disposições relativas à dívida pública municipal; V-as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais; VI-as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município; e VII - as disposições gerais. VIll—a política de aplicação de recursos das agencias financeiras de fomento; IX— as disposições sobre transferência fiscal, e XI — as disposições finais. Praça Cel. Fausto Ferraz, 183-A, Centro, Floresta/PE CEP: 56.400-000 Fone: (87) 3877-2500/2502 Câmara Municipal de Floresta - PE Casa Benício Ferraz CAPÍTULO II DAS PRIORIDADES, METAS E RISCOS FISCAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL Art. 2º A elaboração e aprovação do Projeto de Lei Orçamentária de 2023 e a execução da respectiva lei deverão ser compatíveis com as metas fiscais, conforme demonstrado no Anexo de Metas Fiscais constante desta Lei. Art. 3º As prioridades e metas da Administração Pública Municipal para o exercício de 2023 são as constantes do Anexo de Prioridades e Metas desta Lei, as quais terão precedência na alocação dos recursos e na Lei Orçamentária de 2023 e na sua execução, não se constituindo, todavia, em limite à programação da despesa. Art. 4º As Metas Fiscais, constantes do Anexo Il que integra esta Lei, dispõe sobre as metas anuais, em valores constantes e correntes, de receitas e de despesas, os resultados nominal e primário, o montante da dívida pública, para o exercício de 2023 e para os dois seguintes, bem como a avaliação do cumprimento de metas referidas no 8 2º do art. 4º da Lei Complementar nº 101/2000, por meio dos demonstrativos abaixo: |- Demonstrativo | - Metas Anuais; Il - Demonstrativo Il - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior; HI - Demonstrativo Ill - Das Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores; IV - Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido; V - Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos; VI - Demonstrativo VI - avaliação da situação financeira e atuarial do regime próprio de previdência social dos servidores públicos; VII - Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; VIII - Demonstrativo VII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado; IX - Metodologia e memória de cálculo para metas anuais de receitas, despesas, resultado primário, resultado nominal e montante da dívida pública. Praça Cel. Fausto Ferraz, 183-A, Centro, Floresta/PE CEP: 56.400-000 Fone: (87) 3877-2500/2502 Câmara Municipal de Floresta - PE Casa Benício Ferraz & 1º No Anexo de Metas Fiscais, os demonstrativos descritos nos inciso | a VIII do caput estão estruturados de acordo com os critérios nacionalmente unificados pela Secretaria do Tesouro Nacional, nos termos do 8 2º do art. 50 da Lei Complementar nº 101, de 2000, consoante manual de elaboração aprovado pela Portaria STN nº 637, de 18 de outubro de 2012, e instruídos com metodologia e memória de cálculo para metas anuais de receitas, despesas, resultado primário, resultado nominal e montante da dívida pública. $ 2º Na elaboração da proposta orçamentária para 2023, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas fiscais estabelecidas nesta Lei e identificadas no Anexo 2, com a finalidade de compatibilizar as despesas orçadas com a receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio orçamentário. Art. 5º Os Riscos Fiscais, constantes do Anexo Ill que integra esta Lei, dispõem sobre a avaliação dos passivos contingentes capazes de afetar as contas públicas e informa as providências a serem tomadas, caso os riscos se concretizem. 81º Os recursos de reserva de contingência serão destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais, consoante inciso Ill do art. 5º da Lei Complementar nº 101/2000. 82º Os orçamentos para o exercício de 2023 destinarão recursos para reserva de contingência de 5 % (cinco por cento) da receita corrente líquida prevista para o referido exercício. CAPÍTULO III DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS Art. 6º Para efeito desta Lei entende-se por: | - Programa - instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual; Il - Atividade - instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo; Praça Cel. Fausto Ferraz, 183-A, Centro, Floresta/PE CEP: 56.400-000 Fone: (87) 3877-2500/2502 Câmara Municipal de Floresta - PE Casa Benício Ferraz III - Projeto - instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; IV - Operação Especial - despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços; V - Subtítulo - menor nível de categoria de programação, sendo utilizado, especialmente, para especificar a localização física da ação; e VI - Unidade Orçamentária - menor nível da classificação institucional, agrupada em órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior nível da classificação institucional; VII - Concedente - o órgão ou a entidade da administração pública municipal direta ou indireta responsável pela transferência de recursos financeiros, inclusive os decorrentes de descentralização de créditos orçamentários; VIII - Convenente - o órgão ou a entidade da administração pública federal direta ou indireta dos governos federal, estaduais, municipais ou do Distrito Federal e as entidades privadas, com os quais a administração pública municipal pactue a execução de ações com transferência de recursos financeiros; 8 1º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação. 8 2º Cada projeto, atividade ou operação especial identificará a função e a subfunção às quais se vinculam, na forma do Anexo que integra a Portaria nº. 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão. 5 3º As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto de lei orçamentária e na respectiva Lei por programas e respectivos projetos, atividades ou operações especiais, com indicação do produto, da unidade de medida e da meta física. 8 4º O produto e a unidade de medida a que se refere o $ 3º deverão ser os mesmos especificados para cada ação constante do Plano Plurianual 2022/2025. 5 5º As metas físicas serão indicadas em nível de subtítulo e agregadas segundo os respectivos projetos, atividades ou operações especiais. Praça Cel. Fausto Ferraz, 183-A, Centro, Floresta/PE CEP: 56.400-000 Fone: (87) 3877-2500/2502 Câmara Municipal de Floresta - PE Casa Benício Ferraz 8 6º As atividades com a mesma finalidade de outras já existentes deverão observar o mesmo código, independentemente da unidade executora. 8 7º Cada projeto constará somente de uma esfera orçamentária e de um programa. 8 8º A subfunção, nível de agregação imediatamente inferior à função, deverá evidenciar cada área da atuação governamental, ainda que esta seja viabilizada com a transferência de recursos a entidades públicas e privadas. Art. 72 Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social compreenderão a programação dos Poderes do Município inclusive suas unidades orçamentárias, instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal e que recebam e apliquem recursos do Tesouro Municipal. Art. 8º Na Lei Orçamentária Anual, que apresentará conjuntamente a programação dos orçamentos fiscal e da seguridade social, em consonância com os dispositivos da Portaria nº. 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão e da Portaria Interministerial nº. 163, de 04 de maio de 2001, a discriminação da despesa será apresentada por unidade orçamentária, detalhada por categoria da programação em seu menor nível, com suas respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, o grupo de natureza de despesa, a modalidade de aplicação, o elemento de despesa, o identificador de uso, o grupo de destinação de recursos e a especificação das destinações de recursos. 8 1º A esfera orçamentária tem por finalidade identificar se o orçamento é fiscal (F) ou da seguridade social (S). 8 2º Os grupos de natureza de despesa constituem agregação de elementos de despesa de mesmas características quanto ao objeto de gasto, conforme a seguir discriminados: |- pessoal e encargos sociais - 1; | - juros e encargos da dívida - 2; HI - outras despesas correntes - 3; IV - investimentos - 4; V-inversões financeiras - 5; e VI - amortização da dívida - 6. Praça Cel. Fausto Ferraz, 183-A, Centro, Floresta/PE CEP: 56.400-000 Fone: (87) 3877-2500/2502 Câmara Municipal de Floresta - PE Casa Benício Ferraz 8 3º A Reserva de Contingência, prevista no art. 22 desta Lei, será identificada pelo dígito "9", no que se refere ao grupo de natureza de despesa. & 4º Nenhuma ação poderá conter, simultaneamente, dotações destinadas a despesas financeiras e primárias. 8 5º A modalidade de aplicação destina-se a indicar se os recursos serão aplicados: | - mediante transferência financeira: a) a outras esferas de Governo, seus órgãos, fundos ou entidades; ou b) diretamente a entidades privadas sem fins lucrativos e outras instituições; ou Il - diretamente pela unidade detentora do crédito orçamentário, ou por outro órgão ou entidade no âmbito do mesmo nível de Governo. 8 6º O orçamento fiscal, da seguridade social e de investimentos discriminarão a despesa, no mínimo, por elemento de despesa, conforme art. 15 da Lei nº. 4. 320, de 1964. 5 7º É vedada à execução orçamentária com modalidade de aplicação indefinida. 8 8º As receitas serão escrituradas de forma que se identifique a arrecadação segundo as categorias econômicas, as naturezas de receita, o identificador de uso, o grupo de destinação de recursos e a especificação das destinações de recursos. Art. 9º O Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo, até o dia cinco de outubro, a proposta Orçamentária Anual do Município de Floresta/PE (LOA) para o exercício seguinte, e compor-se-á de: Il. Mensagem; Il. Projeto de Lei Orçamentária Anual; Hll. Tabelas explicativas, a que se refere o inciso Ill do artigo 22 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; IV - anexo dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, contendo: Praça Cel. Fausto Ferraz, 183-A, Centro, Floresta/PE CEP: 56.400-000 Fone: (87) 3877-2500/2502 Câmara Municipal de Floresta - PE Casa Benício Ferraz a) receitas, discriminadas por natureza, identificando as fontes de recursos correspondentes a cada cota-parte de natureza de receita, o orçamento a que pertence e a sua natureza financeira (F) ou primária (P), observado o disposto no art. 60 da Lei no 4.320, de 1964; e b) despesas, discriminadas na forma prevista no art. 7o e nos demais dispositivos pertinentes desta Lei; V - Demonstrativos dos efeitos sobre as receitas e despesas decorrentes das isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia; VI - Relação de projetos e atividades constantes do projeto de lei orçamentária, com sua descrição e codificação, detalhados no mínimo por categoria econômica, pelo grupo de natureza de despesa, modalidade de aplicação e elemento de despesa. VII - Anexo dispondo sobre as medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado, de que trata o inciso Il do artigo 5º da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000; VIII - Anexo com demonstrativo da compatibilidade da programação dos respectivos orçamentos com os objetivos e metas constantes do documento de que trata o inciso Il do artigo 2º desta lei; IX - Reserva de contingência, estabelecida na forma desta lei; X - Demonstrativo com todas as despesas relativas à dívida pública; Parágrafo único. Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários, os seguintes demonstrativos: |- Receita e Despesa, segundo as Categorias Econômicas, conforme o Anexo 1, da Lei nº. 4.320 de 1964; ll - Receita por Categorias Econômicas, conforme o Anexo 2, da Lei nº, 4.320, de 1964; Ill - Natureza da Despesa por Categorias Econômicas, conforme o Anexo 2, da Lei nº. 4.320, de 1964; Iv - Funções e Subfunções de Governo, conforme o Anexo 5, da Lei nº. 4.320, de 1964; V - Programa de Trabalho de Governo, conforme o Anexo 6, da Lei nº. 4.320, de 1964; Praça Cel. Fausto Ferraz, 183-A, Centro, Floresta/PE CEP: 56.400-000 Fone: (87) 3877-2500/2502 Câmara Municipal de Floresta - PE Casa Benício Ferraz VI - Programa de Trabalho de Governo - Demonstrativo de Funções, Subfunções e Programas, por Projetos, Atividades e Operações Especiais, conforme o Anexo 7, da Lei nº. 4.320, de 1964; VII - Demonstrativo da Despesa por Funções, Subfunções e Programas conforme o Vínculo com os Recursos, conforme o Anexo 8, da Lei nº. 4.320, de 1964; VIII - Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções, conforme o Anexo 9, da Lei nº. 4.320, de 1964; IX - Demonstrativo da Evolução da Receita, conforme art. 22, Inciso Ill, da Lei nº. 4.320, de 1964 e art. 12, da Lei Complementar nº. 101, de 2000; X - Demonstrativo da Evolução da Despesa, conforme art. 22, Inciso Ill, da Lei nº. 4.320, de 1964; xi - Planilha de Identificação dos Projetos, Atividades e Operações Especiais por Categoria de Programação, com identificação da Classificação Institucional, Funcional Programática, Categoria Econômica, Diagnóstico situacional do Programa, Diretrizes, Objetivos, Metas Físicas e indicação das fontes de financiamento; XIl - da descrição sucinta, para cada unidade administrativa, de suas principais finalidades com a respectiva legislação; XIII - demonstrativo da aplicação dos recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino nos termos dos artigos 70 e 71 da Lei Federal nº. 9.394, de 1996; XIV - demonstrativo da aplicação dos recursos referentes ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB; XV - demonstrativo da receita corrente líquida com base no art. 2º, inciso IV, da Lei Complementar nº. 101, de 2000; XVI - demonstrativo da despesa com pessoal, para fins do atendimento do disposto no art. 169 da Constituição Federal e na Lei Complementar nº. 101, de 2000; XVII — quadro discriminativo da receita por fontes com base no inciso Ill do 812, do art. 2º da Lei 4.320, de 1964; XVIII — quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais, com base no inciso |, do 82º do art. 2º da Lei 4.320, de 1964; XIX — demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita, com base na Lei complementar nº 101, de 2000; XxX — demonstrativo da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, com base na Lei complementar nº 101, de 2000; Praça Cel. Fausto Ferraz, 183-A, Centro, Floresta/PE CEP: 56.400-000 Fone: (87) 3877-2500/2502 Câmara Municipal de Floresta - PE Casa Benício Ferraz XXI — anexo de compatibilidade do orçamento com o anexo de metas fiscais, com base na Lei complementar nº 101, de 2000; XXI — anexo demonstrativo da receita e da despesa por destinação e fonte de recursos;e XVII - demonstrativo da aplicação dos recursos reservados à saúde de que trata a Emenda Constitucional nº. 29. CAPÍTULO IV DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES SEÇÃO | DAS DIRETRIZES GERAIS Art. 10º A estimativa da receita e a fixação da despesa, constante do projeto de lei orçamentária, serão elaboradas a preços correntes do exercício a que se refere. Art. 11º A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da existência de recursos disponíveis para a despesa e será precedida de justificativa do cancelamento e do reforço das dotações, nos termos da Lei nº. 4.320, de 1964. Art. 12. Na programação da despesa, não poderão ser fixadas despesas, sem que estejam definidas as fontes de recursos. Art. 13, A Lei Orçamentária somente contemplará dotação para investimentos com duração superior a um exercício financeiro se o mesmo estiver contido no Plano Plurianual ou em lei que autorize sua inclusão. SEÇÃO II DO EQUILÍBRIO ENTRE RECEITAS E DESPESAS Art. 14. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária serão orientadas no sentido de alcançar superávit primário necessário a garantir uma trajetória de solidez financeira da administração municipal. Praça Cel, Fausto Ferraz, 183-A, Centro, Floresta/PE CEP: 56.400-000 Fone: (87) 3877-2500/2502 Câmara Municipal de Floresta - PE Casa Benício Ferraz SEÇÃO II DO INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO POPULAR Art. 15. O projeto de lei orçamentária anual, relativo ao exercício de 2023, deve assegurar o controle social e a transparência na execução do orçamento: |- o princípio do controle social implica assegurar a todo cidadão a participação na elaboração e no acompanhamento do orçamento; H - o princípio de transparência implica, além da observação do princípio constitucional da publicidade, a utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo acesso dos municipes às informações relativas ao orçamento. Art. 16. Será assegurada aos cidadãos a participação no processo de elaboração e fiscalização do orçamento, através da definição das prioridades de investimentos de interesse local, mediante regular processo de consulta. SEÇÃO IV DOS CRITÉRIOS E FORMAS DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO Art. 17. Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do art. 8º, e no inciso Il do 8 1º do art. 31, da Lei Complementar nº. 101, de 2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira. $ 1º O montante da limitação a ser procedida por cada Poder referido no caput deste artigo será estabelecido de forma proporcional à participação de cada um na base contingenciável. 8 2º Excluem-se do caput deste artigo as despesas que constituem obrigações constitucionais e legais do município e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida. 8 3º No caso de limitação de empenhos e de movimentação financeira de que trata o caput deste artigo, buscar-se-á preservar as despesas abaixo hierarquizadas: Praça Cel. Fausto Ferraz, 183-A, Centro, Floresta/PE CEP: 56.400-000 Fone: (87) 3877-2500/2502 Câmara Municipal de Floresta - PE Casa Benício Ferraz | - com pessoal e encargos patronais; e Il - com a conservação do patrimônio público, conforme prevê o disposto no art. 45, da Lei Complementar n£. 101 de 2000. 5 4º Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e movimentação financeira. SEÇÃO V DA INCLUSÃO DE NOVOS PROJETOS E CONSERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO Art. 18 Observadas as prioridades a que se refere o art. 3º desta Lei, a Lei Orçamentária ou as de créditos adicionais, somente incluirão novos projetos e despesas obrigatórias de duração continuada, a cargo da Administração Direta, das autarquias, dos fundos especiais, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista se: |- houverem sido adequadamente atendidos todos os que estiverem em andamento; Il - estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio público; III - estiverem perfeitamente definidas suas fontes de custeio; e IV - os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos federais, estaduais ou de operações de crédito, com objetivo de concluir etapas de uma ação municipal. SEÇÃO VI DA DEFINIÇÃO DAS DESPESAS CONSIDERADAS IRRELEVANTES Art. 19. Para os efeitos do art. 16, da Lei Complementar nº. 101, de 2000, entende-se como despesas irrelevantes, para fins do 5 3º, aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos |, Il e Ill do art. 75 da Lei Federal nº. 14.133 de abril de 2021, nos casos, respectivamente, de obras e serviços de engenharia e de outros serviços e compras. Praça Cel. Fausto Ferraz, 183-A, Centro, Floresta/PE CEP: 56.400-000 Fone: (87) 3877-2500/2502 Câmara Municipal de Floresta - PE Casa Benício Ferraz SEÇÃO VII DA DESTINAÇÃO DE RECURSOS PARA ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS Art. 20. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de quaisquer recursos do Município, para clubes, associações de servidores e de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada de atendimento direto ao público nas áreas de assistência social, saúde, educação ou cultura ou que estejam registradas no Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS. 8 1º Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no caput, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar documentação exigida pela legislação vigente. 8 2º As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos. 8 3º Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas neste artigo, à inclusão de dotações na Lei Orçamentária e sua execução, dependerão, ainda de: | - publicação, pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas na concessão de auxílios, prevendo-se cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade; e Il- identificação do beneficiário e do valor transferido no respectivo convênio. 8 4º A concessão de benefício de que trata o caput deste artigo deverá estar definida em lei específica. SEÇÃO VIII DA AUTORIZAÇÃO PARA CUSTEIO DE DESPESAS DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO E DO ESTADO Art. 21. A inclusão, na lei orçamentária anual, de transferências de recursos para o custeio de despesa de outros entes da Federação somente poderá ocorrer em situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais, atendidos os dispositivos constantes do art. 62, da Lei Complementar nº. 101, de 2000. Praça Cel. Fausto Ferraz, 183-A, Centro, Floresta/PE CEP: 56.400-000 Fone: (87) 3877-2500/2502 Câmara Municipal de Floresta - PE Casa Benício Ferraz SEÇÃO IX A POLÍTICA DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DAS AGÊNCIAS FINANCEIRAS OFICIAIS DE FOMENTO Art. 22. Não compete ao Município de Floresta estabelecer política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento. SEÇÃO X DA DESTINAÇÃO DE RESERVA DE CONTINGÊNCIA Art. 23. A Lei Orçamentária conterá dotação para reserva de contingência, constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, de 5% (cinco por cento) da receita corrente líquida prevista para o exercício de 2023, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos. SEÇÃO XI DAS NORMAS PARA CONTROLE DE CUSTOS E AVALIAÇÃO DE RESULTADO Art. 24. O Poder Executivo realizará estudos visando à definição de sistema de controle de custos e avaliação de resultados das ações de governo. Parágrafo único. A alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual será feita diretamente à unidade orçamentária responsável pela sua execução, de modo a evidenciar o custo das ações e propiciar a correta avaliação dos resultados. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL Art. 25. A Lei Orçamentária garantirá recursos para pagamento da despesa decorrente de débitos refinanciados, inclusive com a previdência social. Praça Cel. Fausto Ferraz, 183-A, Centro, Floresta/PE CEP: 56.400-000 Fone: (87) 3877-2500/2502 Câmara Municipal de Floresta - PE Casa Benício Ferraz Art. 26. O projeto de Lei Orçamentária Anual poderá incluir, na composição da receita total do Município, recursos provenientes de operações de crédito, respeitados os limites estabelecidos no art. 167, inciso Ill da Constituição Federal. Parágrafo único. A Lei Orçamentária Anual deverá conter demonstrativos especificando, por operação de crédito, as dotações no nível de projetos e atividades financiados por estes recursos. Art. 27. A Lei Orçamentária Anual poderá autorizar a realização de operações de crédito por antecipação de receita, desde que observado o disposto no art. 38, da Lei Complementar nº. 101, de 2000. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS Art. 28. No exercício financeiro de 2023, as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo observarão as disposições contidas nos arts. 18, 19 e 20, da Lei Complementar nº. 101, de 2000. Art. 29. Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no art. 19, da Lei Complementar nº. 101, de 2000, a adoção das medidas de que tratam os 88 3º e 4º, do art. 169, da Constituição Federal, preservará servidores das áreas de saúde, educação e assistência social. Art. 30. Se a despesa de pessoal atingir o nível de que trata o parágrafo único do art. 22, da Lei Complementar nº. 101, de 2000, a contratação de hora extra fica restrita às necessidades emergenciais. CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES SOBRE AS EMENDAS IMPOSITIVAS Art. 31. É obrigatória a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal, em Lei Orçamentária Anual, conforme a Emenda à Lei Orgânica nº 01/2017. (vide 5 11 do art. 166 da CF). Praça Cel. Fausto Ferraz, 183-A, Centro, Floresta/PE CEP: 56.400-000 Fone: (87) 3877-2500/2502 Câmara Municipal de Floresta - PE Casa Benício Ferraz Parágrafo único. As emendas individuais do Projeto de Lei Orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, sendo metade deste percentual destinado a ações e serviços públicos de saúde. (vide do art. 166 da CF). Art. 32. As programações orçamentárias previstas no Art.31 não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos estritamente de ordem técnica, quando serão adotadas as seguintes medidas: (vide 812 e 814 do art. 166 da CF). | - até 120 (cento e vinte) dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento; Il - até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso | deste parágrafo, o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável; Ill - até 30 de setembro, ou até trinta dias após o prazo previsto no inciso Il, o Poder Executivo encaminhará Projeto de Lei ao Legislativo Municipal sobre o remanejamento da programação prevista inicialmente cujo impedimento seja insuperável; IV - se, até 20 de novembro, ou até trinta dias após o término do prazo previsto no inciso Ill, o Legislativo Municipal não deliberar sobre o projeto, o remanejamento será implementado por ato do Poder Executivo, nos termos previstos na lei orçamentária anual; V - no caso de descumprimento do prazo imposto no inciso IV do Art.32 as programações orçamentárias previstas no caput do Art.31 não serão consideradas de execução obrigatória nos casos dos impedimentos justificados na notificação prevista no inciso | do Art.32. (vide 815 do art. 166 da CF) $1º Considera-se equitativa a execução das programações em caráter obrigatório que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente de autoria. (vide 818 do art. 166 da CF) 82º Para fins do disposto no caput do Art.31, a execução da programação orçamentária será: | - demonstrada em dotações orçamentárias específicas da Lei Orçamentária Anual, preferencialmente em nível de subunidade orçamentária vinculada à Secretaria Municipal correspondente à despesa, para fins de apuração de seus respectivos custos e prestação de contas; Il — fiscalizada e avaliada pelo Vereador autor da emenda, quanto aos resultados obtidos. Praça Cel. Fausto Ferraz, 183-A, Centro, Floresta/PE CEP: 56.400-000 Fone: (87) 3877-2500/2502 Câmara Municipal de Floresta - PE Casa Benício Ferraz 83º Caso alguma emenda não possa ser executada por motivos técnicos, poderá ser alterada, seguindo um cronograma previsto no corpo da emenda proposta. Essas emendas terão dotação orçamentária específica no orçamento - programa para melhor controle de sua execução e posterior prestação de contas. CAPÍTULO VIII DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO Art. 33. A estimativa de receita que constará do projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2023 contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, com vistas à expansão de base de tributação e consequente aumento das receitas próprias. Art. 34. A estimativa da receita citada no artigo anterior levará em consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, observadas a capacidade econômica do contribuinte e a justa distribuição de renda, com destaque para: |- atualização da planta genérica de valores do município; Il- revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamento, descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto; Ill - revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana municipal; IV - revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza; V- revisão da legislação aplicável ao Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos e de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis; VI - instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou posto a sua disposição; VII - revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia; e VIII - revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse público e a justiça fiscal. 8 1º Com o objetivo de estimular o desenvolvimento econômico e cultural do Município, o Poder Executivo poderá encaminhar projetos de lei de incentivos ou benefícios Praça Cel. Fausto Ferraz, 183-A, Centro, Floresta/PE CEP: 56.400-000 Fone: (87) 3877-2500/2502 Câmara Municipal de Floresta - PE Casa Benício Ferraz de natureza tributária, cuja renúncia de receita poderá alcançar os montantes dimensionados no Anexo de Metas Fiscais, já considerados no cálculo do resultado primário. 8 2º A parcela de receita orçamentária prevista no caput deste artigo, que decorrer de propostas de alterações na legislação tributária, ainda em tramitação, quando do envio do projeto de Lei Orçamentária Anual à Câmara Municipal poderá ser identificada, discriminando-se as despesas cuja execução ficará condicionada à aprovação das respectivas alterações legislativas. Art. 35. O Executivo Municipal, autorizado em Lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de emprego e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, conceder anistia para estimular a cobrança da dívida ativa, devendo esses benefícios ser considerados nos cálculos do orçamento da receita e serem objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes. Art. 36. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em Lei, não se constituindo como renúncia de receita. CAPÍTULO IX DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 37. É vedado consignar na Lei Orçamentária Anual crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada. Art. 38. Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, o Poder Executivo estabelecerá, através de decreto, a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso, nos termos do disposto no art. 8º, da Lei Complementar nº. 101, de 2000. Art. 39. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no art. 167, 8 2º, da Constituição Federal, será efetivada mediante decreto do Poder Executivo, utilizando os recursos previstos no art. 43. Da Lei nº. 4.320, de 1964. Praça Cel. Fausto Ferraz, 183-A, Centro, Floresta/PE CEP: 56.400-000 Fone: (87) 3877-2500/2502 Câmara Municipal de Floresta - PE Casa Benício Ferraz Art. 40. A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá de prévia autorização legislativa e da existência de recursos disponíveis para cobrir a despesa, nos termos da Lei Federal nº. 4.320, de 1964 e da Constituição Federal. 8 1º A lei orçamentária anual conterá autorização e disporá sobre o limite para a abertura de créditos adicionais suplementares de 1,5 % (um inteiro e cinco décimos por cento) do valor total dos orçamentos por Decreto do Poder Executivo e autorização para contratar operações de crédito, respeitadas as disposições da Resolução nº 43/2001, do Senado Federal e atualizações posteriores, bem como da legislação aplicável. 8 2º Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais exposição de motivos circunstanciados que os justifiquem e que indiquem as consequências dos cancelamentos de dotações propostos. Art. 41. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios, termos de parceira e outros instrumentos legais aplicáveis para formalização de participação em consórcios com outros municípios, bem como parcerias com organizações da sociedade civil de interesse público e organizações sociais, conforme Lei Municipal e demais disposições legais aplicáveis, inclusive observância da Resolução TC nº 020/2005, do TCE-PE. Parágrafo Único: Os Programas, Projetos, Atividades e Ações constantes da Lei Orçamentária Anual poderão ser realizados através de Consórcios Públicos instituídos na forma da Legislação Federal específica. Art. 42. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Gabinete do Presidente, 25 de agosto de 2022. Assinado de fi digital ESEQUIEL RODRIGUES Esequie Ropas De" DE AQUINO:03814259408 E Dados: 2022.08.25 11:28:04 AQUINO:03814259408 ago ESEQUIEL RODRIGUES DE AQUINO Presidente Praça Cel, Fausto Ferraz, 183-A, Centro, Floresta/PE CEP: 56.400-000 Fone: (87) 3877-2500/2502 Câmara Municipal de Floresta - PE Casa Benício Ferraz Anexo | Prioridades e Metas Lei de Diretrizes Orçamentárias — 2023 Praça Cel. Fausto Ferraz, 183-A, Centro, Floresta/PE CEP: 56.400-000 Fone: (87) 3877-2500/2502 Câmara Municipal de Floresta - PE Casa Benício Ferraz LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2023 1. ANEXO DE PRIORIDADES E METAS 01 - GABINETE DA PREFEITA Manutenção do Gabinete do Prefeita; Manutenção das Ações da Controle Interno do Município; Manutenção da Secretaria Executiva; Manutenção da diretoria de Transporte; Criação da Diretoria Municipal da guarda Municipal; Construção de sede própria para a guarda Municipal; Aquisição de um veículo para a guarda municipal; Aquisição de equipamento para assessoria de comunicação; Gerenciar as atividades das áreas de atuação das Secretarias; Manutenção da diretoria de Patrimônio; Manutenção do conselho tutelar; DNA PWM nom PRO 02 - GESTÃO MUNICIPAL 1a. Recolhimento das Contribuições ao PASEP e Obrigações incidentes sobre a folha de pagamento; 14. Controlar e realizar pagamento de precatórios em nome do município; 15: Manutenção do Setor de Recursos Humanos; 16. Manutenção do Setor Licitações, Compras; 17. Manutenção do Setor de Contabilidade, Patrimônio e Finanças; 18. Criação da Procuradoria Geral do Município; 19. Manutenção do Setor de Tributos e Fiscalização; 20. Manutenção do Setor de Gestão, Informática e Protocolo; 21. Contratação de pessoal conforme a necessidade e limites legais; RA: Aquisição de equipamentos de informática e demais materiais permanentes conforme a necessidade; 23. Revisão do Plano de Cargos e Salários; 24. Contratação de estagiários, conforme legislação municipal; 25. —Reformae ampliação do prédio da Sede da Prefeitura; 26. Contribuição a e demais associações legalmente constituídas; 27 Cursos de capacitação de servidores conforme demanda de cada setor; 28. Viabilizar a implantação do programa de saúde médica ocupacional; 29. Desenvolver estudo de viabilização do regime estatutário para os servidores municipais; Praça Cel. Fausto Ferraz, 183-A, Centro, Floresta/PE CEP: 56.400-000 Fone: (87) 3877-2500/2502 Câmara Municipal de Floresta - PE Casa Benício Ferraz 30. Criação da CIPA, contratação de técnico de segurança do trabalho e aquisição de equipamentos de Proteção Individual (EPI); 31. — Intensificar a fiscalização dos tributos municipais; 32. Viabilizar a implantação da ouvidoria municipal; 33. Fortalecimento e investimento no turismo como para estimulo da economia local; 34. Elaboração do Plano de mobilidade; 35. Previsão para cessão de funcionários para órgãos estaduais e federais; 36. Realização de Eventos Festivos em comemoração ao aniversário de Floresta-PE. EVA Aquisição de terrenos para ampliar a estrutura dos serviços públicos; 38. Pagamento de indenizações para desobstrução de Ruas, abertura de acesso e para construção de prédios para bens de serviços públicos. 03 - EDUCAÇÃO PARA TODOS 39. Manter fornecimento de alimentação escolar em todas as Unidades Escolares 40. Manter e/ou executar política de transporte escolar gratuito aos alunos da Educação Básica e Superior, bem como aos estudantes de cursinho; 41. Manutenção de Programa para gestão dos dados da educação e capacitação dos usuários; 42. Capacitação para os Profissionais da Educação (professores, Auxiliares, Gestores, Auxiliares de Serviços Gerais | e Serventes) Representantes das APPs e Conselheiros municipais; 43. Ampliação do quadro de profissionais da Educação e Cultura (Serventes, Auxiliares de Administração/Expediente, professores, Auxiliares de Sala, Gestores, equipe técnica, criação de novos cargos) considerando as ampliações estruturais, aberturas de novas turmas e matrículas de alunos com deficiências, conforme a necessidade e limite legal; 44. Ampliação do Atendimento Especializado nas salas do AEE; 45. Contratação de profissionais (neurologista infantil, psicólogo, fonoaudióloga educacional e professor de educação especial) para atendimento no AEE e Rede Regular de Ensino, conforme a necessidade e limite legal; 46. Ampliar assessoria para gerenciar os convênios realizados para programas na Educação (SIMEC/SIGPC/SIGARP); 47. Aquisição de mobília e demais materiais permanentes para atender as ampliações, construções e manutenções das unidades escolares e demais setores; 48. Cobertura de quadras de esportes junto às Escolas Municipais;ampliação de sala de aula em escolas municipais urbanas; construção ode escola municipais em área rural; 49. Aquisição de equipamentos de Proteção Individual (EPI) Profissionais da Educação; 50. Possibilitar viagens de estudo e transporte de alunos para eventos municipais; 5d: Premiações para Concursos Municipais (Pura Poesia, Criança em Dança, Horta Escolar entre outros projetos que poderão ser criados); (incluir: PROERD, Programa Defesa Civil) 5a. Distribuição de uniforme para alunos (camiseta); Praça Cel. Fausto Ferraz, 183-A, Centro, Floresta/PE CEP: 56.400-000 Fone: (87) 3877-2500/2502 Câmara Municipal de Floresta - PE Casa Benício Ferraz 53. Garantir a vigilância eletrônica das escolas; 54. Convêniar com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) e Associação Amigos dos Autistas (AMA) através de subvenção social; 55. Convênios com SENAI/SENAC/SESI/SOCIESC/NAES e outras instituições de ensino; 56. Auxílio a estudantes através de bolsas de estudos; 57. — Aquisição de brinquedos e jogos pedagógicos para as Unidades Escolares em todos os segmentos de ensino; 58. Aquisição e distribuição de kits escolares (cadernos, lápis, borracha, caneta) para alunos usuários do Bolsa Família; 59. Aquisição de materiais e equipamentos esportivos para as unidades escolares; 60. Aquisição, ampliação e manutenção dos parques infantis das unidades escolares; 61. Aquisição de testes e materiais pedagógicos para o atendimento psicopedagógico, fonoaudiológico, psicológico, neurológico (equipe multidisciplinar); 62. Contratação de serviços/profissionais para reforço escolar/ (Oficinas de Aprendizagem e Desenvolvimento Escolar -OADE) 63. Ampliação de área de lazer nas unidades escolares (paisagismo, jardim sensorial, fruticultura); 64. Ampliação e reforma das unidades escolares com adaptações de acessibilidade; 65. Aquisição de transporte com capacidade de no mínimo 25 pessoas, para atender as necessidades dos eventos esportivos do município; 66. Informatização das unidades escolares e manutenção dos equipamentos; 67. Manutenção, aquisição de mobília e provimento de quadro pessoal para atendimento no Planetário Municipal; 68. Manutenção do Ensino Fundamental; 69. Manutenção dos Pré-escolares Municipais; 70. Manutenção dos Centros de Educação Infantil Municipais; 71. — Aquisição de veículo para equipe de suporte e manutenção; 72. Reforma e manutenção dos telhados/calhas das Unidades Escolares e setores da SEMEF; 73. Manutenção dos ambientes das Unidades Escolares e da SEMEF (divisórias, portas, placas de identificação, sinalização, demarcações e melhorias no pátio e parques — brita/areia); 74. Aquisição de sistema para controle de estoque (manutenção e capacitação); 75. — Aquisição de sistema de agua para escola da zona rural (poço); 76. Ampliação do quadro da equipe técnica da SEMEC e Criação de cargo efetivo para os programas federais e Recursos Humanos dentro da SEMEC. (Ampliação do quadro técnico Orientação Escolar, Supervisor Escolar, Coordenador Administrativo, Nutricionista, Psicopedagogo, Assessor), conforme necessidade e limite legal; 77. Construção de escola com 13 salas; 78. Aquisição de 01 veículo específico para equipe Técnica da SEMEC; Praça Cel. Fausto Ferraz, 183-A, Centro, Floresta/PE CEP: 56.400-000 Fone: (87) 3877-2500/2502 Câmara Municipal de Floresta - PE Casa Benício Ferraz 79. Aquisição, instalação e manutenção de câmeras de segurança na área externa/interna, salas de aula, corredores, cozinhas e acesso principal das Unidades Escolares e SEMEC; 80. Atualização, manutenção e alteração do Plano de Carreira do Magistério; 81. Aquisição/permuta de terreno ao lado do Centro de Educação municipal Professora fortunada Ferraz da Rosa; 82. Ampliação Centro de Educação municipal Professora Fortunata Ferraz da Rosa; 83. Reforma e manutenção cobertura do estádio municipal; 84. Auxílio de custo para alimentação do grupo, em caso de participação nos eventos/capacitações para todos os setores da SEMEC, 85. Estudo para inserir as atividades esportivas radicais, tais como (motocross, trilheiros do pedal, entre outros) 86. Estudo para aquisição de espaço para construção do Pátio de eventos do Município; 87. Construção do Pátio de Eventos do município; 88. Manutenção do Setor de Nutrição; 89. Aquisição de Materiais e Equipamentos para o Setor de Nutrição Escolar, conforme necessidade e disponibilidade financeira de recursos. 90. Contratação e capacitação de profissionais ligados à Nutrição, conforme necessidade e disponibilidade legal; 91. Estudo para realização do projeto “Garrafinha de água” — aquisição de garrafinha de água com logomarca do município para distribuição aos alunos da rede municipal de ensino; 92. Caminhão Refrigerado exclusivo para distribuição dos alimentos provindos da Agricultura Familiar; 04 - CULTURA VIVA 93. Contratação e capacitação de profissionais para guia turístico municipal. 94. Aquisição de caixas de som portáteis amplificadas; 95. Aquisição de equipamentos como: Aparelhos condicionadores de ar, computadores; 96. Manutenção e aquisição de trajes, uniformes Banda Municipal; 97. Aquisição de instrumentos musicais e materiais para o ensino de música e criação de novos projetos musicais; 98. Aluguel de espaços para apresentações Culturais; 99. Transporte para viagens de cunho cultural (Banda Municipal e Grupos de apresentação cultural); 100. Criação do Festival de Seresta como incentivo da cultura local e de participação a nível municipal e regional; 101. Manutenção dos lugares turísticos; 102. Produção de placas indicativas dos locais turísticos e culturais do município; 103. Aquisição de veículo para a Cultura e manutenção do mesmo; 104. Criação do Fundo Municipal de Cultura para abertura de editais de fomento à cultura e apoio às sociedades Culturais de Floresta-PE; Praça Cel. Fausto Ferraz, 183-A, Centro, Floresta/PE CEP: 56.400-000 Fone: (87) 3877-2500/2502 Câmara Municipal de Floresta - PE Casa Benício Ferraz 105. Construção de um espaço para o arquivo documental de Floresta-PE; 106. Aquisições de mobiliário e equipamentos (inclusive eletrônicos e eletro domésticos); 107. Pintura externa e interna do prédio da Biblioteca; 108. Ampliação do acervo bibliográfico e criação da Brinquedoteca. 109. Construção de uma praça de alimentação com palco coberto para apresentações culturais 110. Criação da Casa do Artesão de Floresta-PE. 05 - ESPORTE E LAZER 111. Locação ou construção de espaço para Diretoria de Esporte e Lazer; 112. Estudo para viabilizar parceria com empresas Privadas para implantação de bicicletário no município; 113. Iluminação, arquibancada (pequena) e implantação de drenagem para melhorias no gramado do Estádio Municipal; 114. Estruturação da diretoria de esportes com aquisição de mobília; 115. Organização e realização do Evento: Torneios; 116. Manutenção e ampliação das atividades esportivas, do calendário esportivo municipal, das categorias de base (campeonatos, torneios, jogos, festivais); incluindo premiação, material esportivo e arbitragem; 117. Manutenção e ampliação das atividades; incluindo premiação, alimentação, material esportivo, arbitragem, participação em competições regionais e estaduais; 118. Fornecimento de alimentação, transporte, estadia e uniformes para atletas e dirigentes que representam o município em eventos esportivos como ex: Jogos Abertos da Terceira Idade parceria com o centro de idoso, Jogos Abertos de Pernambuco, Joguinhos Abertos de Floresta, Jogos da Juventude e outros; 119. Capacitação de Profissionais de Educação Física em cursos específicos; 120. Contratação de Profissionais de Educação Física em modalidades específicas, conforme a necessidade e limite legal; 121. Desenvolver projeto de lazer e/ou atividades durante período de férias escolares de julho; 122. Promover Incentivo a prática do Atletismo - Viabilizar espaço próprio e aquisição de materiais conforme necessidade, nas diversas provas; 123. Promover apoio na promoção de eventos esportivos e de lazer em diversas modalidades (ciclismo, corridas rústicas e caminhadas, automotivos, outros); 124. Promover evento de integração e socialização com competições em modalidades diferenciadas das realizadas no calendário, como tênis de mesa, xadrez, bolão, atletismo, jogos de mesa, de recreação (gincanas) envolvendo associações, sociedades, clubes, terceira idade, empresas, grupos familiares, jovens e crianças; 125. Construção de áreas/espaços de lazer junto ao Complexo Esportivo e nos bairros e assim melhorar e implantar locais para prática esportiva e lazer (Ex: parques infantis, campos Praça Cel. Fausto Ferraz, 183-A, Centro, Floresta/PE CEP: 56.400-000 Fone: (87) 3877-2500/2502 Câmara Municipal de Floresta - PE Casa Benício Ferraz de areia/quadras poliesportivas, trilha ecológica, academia ao ar livre, pista de skate, outros); 126. Regularizar o Ginásio com planta de engenharia/elétrica/alvarás/ bombeiros; 127. Aquisição de material permanente, conforme necessidade; 127.1. Requalificação do Ginásio Municipal Afonso Augusto Ferraz. 06 —FLORESTAEM RECOSNTRUÇÃO 128. Ampliação da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos; 129. Aquisição de mobília e aparelhos para área de engenharia; 130. Aquisição de software para equipe de engenharia; 131. Manutenção da Diretoria de Trânsito; 132. Manutenção do Setor de Planejamento Urbano; 133. Aquisição de galerias de águas pluviais; 134. Aquisição de saibro e seixo para manutenção das ruas e estradas; 135. Aquisição de roçadeira hidráulica articulada; 136. Aquisição de luminárias LED, para diversas ruas e vários bairros do Município; 137. Aquisição de máquinas e ferramentas (motoserra, roçadeiras, rompedor, serra madeira e outras); 138. Aquisição máquina escavadeira hidráulica (14.000 kg a 17.000 kg) 139. Aquisição de caminhão munck/prancha capacidade mínima 18.000 a 25.000 kg; 140. Aquisição de máquinas retroescavadeira 4x4; 141. Aquisição de máquina pá carregadeira; 142. Aquisição de caminhão pipa (hidrojato) completo para diversas funcionalidades; 143. Alargamento, limpeza, ensaibramento e patrolamento de ruas não pavimentadas do Município conforme necessidade; 144. Aquisição de escavadeira hidráulica 18.000 kg a 23.000 kg 145. Ampliação e manutenção e modernização da rede de iluminação pública; 146. Aquisição de mini escavadeira peso mínimo 2.500 kg 147. Aquisição de trator esteira peso mínimo 14.000 kg 148. Aquisição de rolo compactador 149. Aquisição de veículos abertos e fechados 150. Aquisição Aparelhos de fiscalização eletrônica 151. Alargamento, limpeza, patrolamentodas estradas vicinais do Município conforme necessidade; 152. Aquisição tubos de concreto, diversos diâmetros para captação de água pluvial e esgoto; 153. Contratação de pessoal conforme necessidade; 154. Construção de rampa de lavação; 155. Contratação de máquinas terceirizadas; 156. Construção de Praças e Parques Praça Cel. Fausto Ferraz, 183-A, Centro, Floresta/PE CEP: 56.400-000 Fone: (87) 3877-2500/2502 Câmara Municipal de Floresta - PE Casa Benício Ferraz 157. Construção de garagem para máquina, caminhões e veículos; 158. Construção de almoxarifado para o Setor de Obras e Serviços Urbanos; 159. Ampliação de Terminal Rodoviário; 160. Pavimentação com concreto, paver ou lajotas de diversas ruas, regime de mutirão e contribuição de melhoria; 161. Abertura de novas avenidas e construção da ponte sobre o riacho do Caetano; 162. Construção de rotatórias; 163. Construção de faixas elevadas e lombadas; 164. Legalização junto aos órgãos competentes a exploração de saibro e barro no município de Floresta-PE; 165. Manutenção da frota veículo, caminhões e máquinas; 166. Melhorias na pavimentação e Urbanização das ruas conforme necessidade; 167. Pavimentação asfáltica de diversas ruas, através de contratação de operação de crédito, convênios com governo federal, estadual, regime de mutirão e contribuição de melhoria; 168. Construção do portal de entrada da cidade e duplicação de avenida, através de operação de credito, convenio com governo Federal, Estadual. 169. Construção de Mirante, através de contratação de operação de credito, convênios Federais, Estaduais. 170.Realização de seleção simplificada de provas e títulos para os contratos em caráter de excepcional interesse público; 170.1. Realização de reforma administrativa visando adequar piso salarial dos servidores bem como plano de cargos e carreira. 07 - SEGURANÇA 171. Solicitar treinamento e parceria com o corpo de bombeiros para preparar dos voluntários e funcionários municipais quando a possíveis focos de incêndio; 172. Convênio com a Polícia Civil e Militar através da Secretaria de Segurança Pública; 173. Incentivo ao programa de formação de bombeiros mirins e aspirantes através de repasse financeiro; 174. | Implantação Monitoramento de ruas por câmera de vigilância controlado pela polícia local através de repasse de convenio; 175. Padronização, ampliação, adequação e conserto das placas de sinalização de trânsito, placas informativas e faixas de pedestres; 176. Realização de estudos para instalar redutor de velocidade em ruas do município; 177. Manutenção do Setor de Segurança no Trânsito; 178. Estudo para criação de um Programa de Educação no Trânsito; 179. Criação da guarda de transito municipal; Praça Cel. Fausto Ferraz, 183-A, Centro, Floresta/PE CEP: 56.400-000 Fone: (87) 3877-2500/2502 Câmara Municipal de Floresta - PE Casa Benício Ferraz 180. Viabilizar parceria para destinação de um terreno por meio de comodato para a instalação da sede do Corpo de Bombeiros Voluntários; 08 - APOIO A AGRICULTURA 181. Manutenção da Secretaria de Agricultura; 182. Manter programa de distribuição de sementes com apoio do Governo do Estado e campanhas de mudas frutíferas e ornamentais; 183. Contratação de serviços de retroescavadeira, trator de esteiras e escavadeira hidráulica; 184. Curso de capacitação para agricultores através de parceria com o SENAR ADAGRO, AD-DIPER e possíveis outros parceiros; 185. Incentivo e apoio a criação de associações agrícolas e grupos de interesse; 186. Manter a Assistência Técnica e Extensão Rural, através de convênio; 187. Incentivo à pesquisa e promoção de ações para combate e controle de insetos nocivos ao ser humano; 188. Apoiar a implementação e expansão da agricultura familiar; 189. Programa de distribuição de calcário; 190. Aquisição de rotativa, nivelador e distribuidor de esterco; 191. Manutenção viveiro de mudas; 192. Incentivo à produção de plantas ornamentais; 193. Incentivo a devolução correta de embalagens tóxicas; 194. Incentivo a devolução correta de embalagens, medicamentos vencidos e lixo veterinário; 195. Aquisição e distribuição de medicamentos veterinários, através de atendimento profissional; 196. Promover estudo e atualização da legislação municipal para apoio aos produtores rurais através de abertura e manutenção de estradas/caminhos em propriedades rurais; 197. Desenvolver ações de promoção do desenvolvimento das atividades agrícolas e pecuárias no Município de Floresta, serviço de apoio veterinário e agronômico aos produtores rurais, conforme lei municipal; 198. Incentivo ao cooperativismo e a agroindústria; 199. Incentivo à produção Orgânica e apoio a certificação participativa; 200. Manter o incentivo nas produções já existentes (banana, tomate, cebola, caprinos, ovinos, leite, peixes, aves e outros); 201. Promover parceria com o governo federal para aquisição de escavadeira hidráulica e trator de esteiras e outros necessários; 202. Criação de programa de bem estar animal 203. Apoio e incentivo aos agricultores, a legalidade para expansão das atividades agropecuária e agroindústrias, bem como produção colonial e artesanal, com parceria dos órgãos competentes e através de consorcio. Praça Cel. Fausto Ferraz, 183-A, Centro, Floresta/PE CEP: 56.400-000 Fone: (87) 3877-2500/2502 Câmara Municipal de Floresta - PE Casa Benício Ferraz 204. Incentivo e apoio a feiras municipais, para desenvolvimento econômico e turístico local; 204.1. Apoio ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS); 204.2. Aquisição de veículo para apoio à COMPDEC. 9 - INCENTIVO AO TURISMO 205. Promover acesso às áreas turísticas do município; 206. Promoção e participação em feiras e eventos para divulgação do turismo — marketing turístico; 207. Manutenção da estrada do Rio são Francisco e Rio Pajeú, (placas, Paisagismo Rotas); 208. Decoração do Aniversário da cidade; 209. Decoração durante o Festival de Quadrilhas nos Bairros; 210. Incentivo para organização das quadrilhas; 211. Decoração e evento Natalino; 212. Decoração para os eventos do município; 213. Incentivo as festividades tradicionais do município; 214. Decoração de Páscoa; 215. Construção de mirante na igreja da Ermida com incentivo de convenio; 216. Legalização e investimento na estrutura básica na área de acesso as reservas do município, tais como Serra Negra; 217. Infraestrutura da prainha — área de lazer na comunidade da Plataforma; 218. Promoção do evento: Circuito Expedição Floresta Natureza Viva; 219. Realização de concurso de jardins, pratos típicos (gastronomia) e fotografias; 220. Realização de eventos como “corrida de aventura”, maratonas, mountain bike e outros; 221. Promover parceria com o Observatório Nacional para visitação ao Observatório Nacional de Itacuruba-PE; 222. Manter o incentivo às caminhadas ecológicas e ao cicloturismo; 223. Instalar um centro de informação turística com exposição e venda de produtos agrícolas e artesanais; 224. Criação de um Selo para o Município de Floresta, incentivando a promoção do turismo; 225. Promover pesquisa e estudo do potencial turístico do município; 226. Manutenção do Setor de Turismo; 227. Incentivo para proprietários de pontos turísticos já identificados (isenções); 228. Manutenção e infraestrutura (paisagismo, placas) nos pontos turísticos; 229. Viabilizar um veículo exclusivo para o setor de turismo. 230. Promover projetos para visitação ao planetário. Praça Cel. Fausto Ferraz, 183-A, Centro, Floresta/PE CEP: 56.400-000 Fone: (87) 3877-2500/2502 Câmara Municipal de Floresta - PE Casa Benício Ferraz 10 - INCENTIVO A INDÚSTRIA E COMÉRCIO 231. Contrato com SEBRAE objetivando auxiliar o pequeno empreendedor; 232. Parcerias, promovendo o comércio local e parceria na realização de expo-feira, além de viagens empresariais, por meio de convenio; 233. Viabilizar estudo de incentivo fiscal, bem como aquisição, permuta ou intermediação de negociação de terrenos para instalação de novas indústrias; 234. Auxiliar através de serviços de terraplenagem e outros serviços pertinentes à instalação de indústrias; 235. Promover estudo de planejamento estratégico para expansão e implantação de indústrias, e do comércio local; 236. Promover incentivo fiscal na implantação de micro e pequeno empreendedor; 237. Promover campanhas como “nota fiscal premiada” e/ou “com nota fiscal é legal”, para fomentar a arrecadação municipal; 11 - ÁGUA PARA TODOS 238. Manutenção do Fundo de Saneamento e Gestão Ambiental; 239. Ampliação do sistema de abastecimento de água; 240. Ampliar o programa Agua para todos; 241. Ampliação do sistema de distribuição e tratamento de água; 242. Continuidade do programa para controle e combate de perdas; 243. Ampliar Sistema de Reservação; 244. Criação do Fundo Municipal de Meio Ambiente; 245. Capacitação dos Servidores de Saneamento e Gestão Ambiental; 246. Incentivo à programa de Educação Ambiental; 247. Aquisição de Veículo para Gestão Ambiental; 248. Aquisição de mudas para distribuição ou recuperação de áreas degradadas; 249. Implantação de arborização urbana; 250. Aquisição de Veículo para setor de Saneamento 12 - CIDADE LIMPA 251. Manutenção dos Serviços de Coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos domiciliares, comerciais, hospitalares; 252. Implantar o programa de coleta seletiva; Praça Cel. Fausto Ferraz, 183-A, Centro, Floresta/PE CEP: 56.400-000 Fone: (87) 3877-2500/2502 Câmara Municipal de Floresta - PE Casa Benício Ferraz 253. Fomentar junto aos municípios vizinhos a implantação de Consórcio Público de gestão dos resíduos sólidos; 254. — Instalação de Lixeiras nas vias e praças públicas; 255. — Instalação de lixeiras ecológicas nas escolas municipais. 13 - SANEAMENTO É SAÚDE 256. Aquisição de um caminhão limpa fossa com Hidro jato. 14 - SAÚDE 257. Manter fornecimento de medicamentos especiais, de farmácia básica e auxílio de benefícios eventuais de acordo com a legislação municipal; 258. Manter o consórcio para a compra de consultas, exames e procedimentos; 259. Manter convênio com hospitais para realização de cirurgias eletivas com contrapartida do município; 260. Manter convenio com OS na rede hospitalar; 261. Manter convênio com o SAMU; 262. Contratação de novos profissionais da saúde e substituições, conforme necessidade e limite legal; 263. Manter os programas de DST/HIV/AIDS, tuberculose, hanseníase, combate a dengue e controle de vetores, planejamento familiar, programa de controle de tabagismo e seus fatores de risco de câncer e outros; 264. Manter as ações de atendimento de saúde do idoso, da mulher, crianças e adolescentes, saúde do homem, humanização do pré-natal, nascimento e puerpério, entre outras; 265. Manteratividades coletivas através de equipe multidisciplinar; 266. Manter ações de Vigilância em Saúde; 267. Implantar convênio com clínicas de tratamento de dependência química; 268. Implantar polos de academia da saúde e após a implantação, a sua manutenção; 269. Implementar convênio/credenciamento para compra de consultas especializadas, procedimentos e exames de média e alta complexidade; 270. Aquisição de materiais/equipamentos ambulatoriais/hospitalares e odontológicos; 271. Aquisição de materiais educativos para educação em saúde; 272. Aquisição de equipamentos de informática, mobília e demais materiais permanentes para as Unidades de Saúde/Secretaria de Saúde; 273. Implementar as ações para Saúde Mental; 274. Capacitação para os profissionais da saúde e para os conselheiros do Conselho Municipal da Saúde e do Conselho Municipal Antidrogas; 275. Ampliação e ou/reforma das Unidades Básicas de Saúde; Praça Cel. Fausto Ferraz, 183-A, Centro, Floresta/PE CEP: 56.400-000 Fone: (87) 3877-2500/2502 Câmara Municipal de Floresta - PE Casa Benício Ferraz 276. Construção de garagem para veículos da saúde; 277. Construção do CAPS (Centro de Atenção Psicossocial); 278. Realização de Concurso Público; 279. Manutenção do Pronto Atendimento do município; 280. Manutenção da casa de acolhimento; 281. Manter a estruturação do acolhimento a demanda COVID-19; 282. Realizar Convênio com municípios que tenham sob gestão Hospitais Filantrópicos, para prestação de serviços em cirurgias emergenciais. 283. Aquisição e manutenção dos veículos. 284. Realização da Conferência Municipal de Saúde; 284.1. Aquisição de ambulâncias para o assentamento Serra Negra e áreas indígenas. 15 - SAÚDE DA FAMÍLIA 285. Manutenção e ampliação das atividades coletivas de educação e saúde realizadas pelas Equipes da Saúde da Família (ESF); 286. Aquisição de materiais de consumo e materiais permanentes que atendam as necessidades das Equipes Saúde da Família; 287. Serviços de consultoria/assessoria continuada de profissional habilitado para Estratégia Saúde da Família; 288. Capacitação continuada aos profissionais da Estratégia Saúde da Família (ESF); 289. Contratação de novos profissionais da saúde e substituições, conforme necessidade e limite legal para a Estratégia da Saúde da Família (ESF); 16 - ASSISTÊNCIA SOCIAL 290. Manutenção, Centro de Referência de Assistência Social — CRAS; 291. Manutenção, do Centro de Referência Especializado de Assistência Social — CREAS; 292. Manutenção do Espaço Conviver; 293. Custear equipes conforme Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social (NOB/RH/SUAS) para o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) e profissionais de apoio; 294. Manutenção do Cartão Social e atualização dos valores concedidos; 295. Manutenção e ampliação dos serviços da proteção social básica e proteção social especial de média complexidade e dos benefícios eventuais; 296. Manutenção da Gestão do Cadastro Único; 297. Manutenção dos veículos vinculados à pasta; 298. Manutenção do Sistema Informatizado de Assistência Social; Praça Cel. Fausto Ferraz, 183-A, Centro, Floresta/PE CEP: 56.400-000 Fone: (87) 3877-2500/2502 Câmara Municipal de Floresta - PE Casa Benício Ferraz 299. Manutenção de convênios com instituições de acolhimento para crianças e adolescentes; 300. Credenciamento para instituições de acolhimento para idosos; 301. Credenciamento para instituições de acolhimento para pessoas em situação de rua; 302. Realização da Rua da Cidadania de forma intersetorial; 303.Manutenção e aquisição de mobília, ar condicionado, computadores e equipamentos eletroeletrônicos para os Centros de Referência de Assistência Social e Centro de Referência Especializado de Assistência Social e Secretaria de Assistência Social; 304. Capacitação continuada e/ou assessoria para os servidores e conselheiros municipais; 305. Manutenção do Conselho Municipal de Assistência Social — CMAS, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — CMDCA, Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Floresta- COMDIF, Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Floresta - COMDEF; 306. Criação do Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência; 307. Manutenção e destinação de recursos para o Fundo Municipal de Assistência Social, Fundo Municipal do Idoso, Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência e Fundo Municipal de Habitação; 308. Realização da Conferência Municipal de Assistência Social, Criança e Adolescente, Mulher, Idoso e Pessoa com Deficiência. 309. Capacitação dos Conselheiros do COMDIF; 310. Realização de Campanha para captação de recursos; 311. Divulgação do Estatuto do Idoso; 312. Financiamento de ações e projetos para os idosos; 313. Contratação de profissionais para execução de ações e projetos para idosos; 313.1 . Implantação de casa de apoio para as pessoas em situação de vulnerabilidade; 313.2. Locação de imóveis para estudantes universitários e de cursinhos; 313.3. Aquisição e/ou construção de sede própria do FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL — FLORESTAPREV. 18 - HABITAÇÃO 314. Criação do Conselho Gestor Municipal de Habitação de Interesse Social e Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social; 315. Implementação da política de habitação de interesse social; 316. Manutenção do pagamento de auxílio aluguel, conforme lei municipal específica; 317. Captação de recursos junto às outras esferas de governo para viabilizar a implantação da política de habitação, especialmente a de interesse social; 318. Capacitação continuada para equipe técnica e Conselho Municipal; 19 - CRIANÇA E ADOLESCENTE Praça Cel. Fausto Ferraz, 183-A, Centro, Floresta/PE CEP: 56.400-000 Fone: (87) 3877-2500/2502 Câmara Municipal de Floresta - PE Casa Benício Ferraz 319. Realização de campanha para captação de recursos e incentivo de repasse para o Fundo da Infância e Adolescência — junto a Pessoas Físicas e Jurídicas; 320. Capacitação e qualificação de conselheiros tutelares, conselheiros dos direitos das crianças e dos adolescentes e rede de atendimento; 321. Divulgação do estatuto da criança e do adolescente para a comunidade em geral; 322. Financiamento de programas e projetos para crianças e adolescentes; 323. Repasse financeiro para Organizações da Sociedade Civile Organizações Governamentais que desenvolvam projetos e programas para crianças e adolescentes através de Edital lançado pelo CMDCA; 324. Financiamento de ações de Incentivo a guarda, adoção e acolhimento familiar; 325. Elaboração de estudos e diagnósticos do atendimento da criança e dos adolescentes; 326. Contratação de profissionais para execução de projetos para crianças e adolescentes. 20 — MULHERES EMPODERADAS 327. Construção ou locação para casa de acolhimento para mulheres vítimas de violência; 328. Parceria com a delegacia da mulher para ser implantada no município; 329. Aquisição de Veículo; 330. Programa para incentivo as micro empreendedoras e artesãs; 331. Aquisição de mobílias e equipamentos; 332. Incentivo para capacitação e cursos de artesanato utilizando matéria prima da região; 333. Assessoria jurídica para mulheres em situação de violência ou vulnerabilidade; 21 - GESTÃO DO PODER LEGISLATIVO 334.Construção, reforma, ampliação e conservação do Prédio da Câmara Municipal. 335. Aquisição de veículos, móveis, máquinas e equip. para a Câmara Municipal. 336. Manutenção dos serviços da câmara municipal. 337. Gestão de despesas com subsídios dos vereadores. 338. Gestão de despesas de exercícios anteriores da câmara municipal. 339. Indenizações e restituições da câmara municipal. 340. Gestão de despesas com salário-família. 341. Contribuição para órgãos previdenciários. 342. Sentenças judiciais. 343.Gestão de despesas com parcelamentos de previdência social. 344.Execução de Emenda Impositiva; 345.Manutenção do Programa Câmara Itinerante; 346.Manutenção/custeio da Escola do Legislativo. Praça Cel. Fausto Ferraz, 183-A, Centro, Floresta/PE CEP: 56.400-000 Fone: (87) 3877-2500/2502 Câmara Municipal de Floresta-PE Casa Benício Ferraz Anexo Il Metas Fiscais Lei de Diretrizes Orçamentárias — 2023 Praça Coronel Fausto Ferraz, 183-A, Centro, Floresta — PE, CEP. 56.400-000 | Fone: (87) 3877-2500 / 2502 "SOA]BI]SUOUISp Sou epezIjyn 10) OBU [SABuEA RJSa 'oonqueuad 2P OpeIS3 Op ou19A09 ojad ja] Lis sopouad so eied glad op sagãafoJd se sejuaia/a! segôeunoju! sepeoignd wejo ogu enb opuBispisudo 8 'NIS/ACIN OP OBÍIpo sZ| E Sumojuos 'soldiounuy so eJed sieuojado segdeLuojui os anb OpuBISpISUOD,,, "zaoz EE RR SUÍURUL] OP VLIRIDIDOS :JLNOA /E0/8 | SP SNOOA OUQIejeH - NIDVS ojed opebjnap 'vOdl ou aseq u1oo epejalold (jeme %) eIpoy opdepui , Yo6S'9 %90'0L OVOVIANI 3d SIDIANI teos “BZ0Z Olojojexa 0 esed ogIuN EP OQTd OU Opeumse jeuoldeN gld OP Queuose1o ap opdaloid ,, + 8H - OONquIBUJSd OP OPeISI OP gld Op opdsloJd oBdejul 9p [elo SoIpu! uio aseq too epejafoJd (jenue %) elpojy opôegu] : ' : (jenue % BIP9UI) OUISA0S) Op Epinbi| %O| 2 %OL %00 OL EPIAIp E aJgos ogojduy oJnf op [eos exe p os os' os'z «s([eNUB % OJUSUNISSII) [BSH [euo!deN gd 00'€ sr'e sZ'€ Ec0e :0Q7 ep ouy dd - eIseJo|s :oIdiotunIa SIBIOIU| SOJSUBILA “opÍPZI/ENje WO BIDUBIa/O AP SOD|LIQUODSCIIEIU SSNPu! 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Plemo Previdenciário Recursos gera Cobertura de Dficit Finmeeiro Recurna porá Cobertura de Déficit Atuarial Tabela 6.1 - PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES Municipio de Floresta - PE. LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS METAS FISCAIS PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PROPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES 23 Fonte: Projeção Atuarial Data-Base - 31/12/2021 <UIULI O UUY> OBSSIUIO OP 2IOY 9 <tEeL/UIWUI/PP> OBSSIO EP PIRCT '<2UION> [oApsUOdsaW SPepiur “<awoN> BuIaIsIS ALNOH | St | vam ETOL ORIVIDIANAS ISVINVIDO YA VISIATAA VIAS AC VIONAONTA SSMOIAS 001 $H (A OsoUt “57 8 “op "ME “ATAT) £ OANEINSUOWAÇ - INV OVÍVSNEdINOD HAVAIIVAOW ETOT VIIADA AQ VIDNANHA VA Oy5YSNHdINOD d VAILVIILSA SIVOSHISVIMIN 4 OXANV SVIIYLNEINVÕIO SIZINIAA AAIAT “EZ0Z ep Olojosexa O Bed openuiuoo Jejgueo ep eugiebugo esedsop op opsuedxe Jenjaj9 sp OBSIASId US] OU OIdj9jUNIN O -| 00'0 00'0 00'0 00'T $A :SeJoN SBÔUBUL] 9P BIIEJOIVSS !ALNOH (AFID = (A) 2904 ºP ogsur dg op epinby7 wisfre JA ddd 10d sepeiss 990 SEAON 2004 S24ON (AD exug tSBre IN ep opezinr oppes (HD = (0) esug wesre (11) esa dsag ap ajusueunag orônpoy (1) BI00W op SuoueuLad ojusumy op feulj opres HACINNH 08 serougiogsuei (-) SIBUOIONILISUOS SeIDUgIojsueI | (-) 231999Y ep SjusueuLiag ojusumy ETOT BIC OJstAdIg JOTEA SOLNHAH (A Ostour *7 8 “op "Me “INT) 8 OANENSUOUIAC - INV ETOL OCGVYANILNOD HALYHVO AQ SVRIQLVORNTO SYSIASAG SVC OYSNVAXH HC INHOAVIA SIVOSII SV LIA HQ OXHINV SVISYINETINVÕÃO SAZIILHNIA AQ IT Hd - BISa1OJH Sp ordyotunTA “ogdezIjEnje LS BIOUQIAS) OP SOD]UQUODSOJIEU SENIPU] SOP BIOUGN|UI E SJgos epuie e 'z20Z SP OYun/ ep sgw o ge sopigo EuEjusweao ogônaxa ep sopegnses sou 'soue z SOum|n sop souEjuSudIO SOSUR|2g SOU SSEQ LCD SEpewgso weio Ez0z EJLd sejsjAsJd sesadsep a sejIS9e1 sy :EJON [o0'seg0z6ht [oo'on0sz srt [00'000'000'0h1 [ro's2s:9s1601 |Z0'92H'Soe'co Jerorecaos foo'oz9'sseoe. | Svsadsaa SVa TVLOL Gl'ZZ62co |zgesoelo [Er Pos 06S [Ze 'SEG 19 os voc pes |o69e918E |5769829€ AI) SddH OG VAHISaU 98'660C6NE |S9CBBGZCE |peresopre |reegcec |sesertoca lJaocaorsas f|ocsesaria | 1) VIDNIONILNOO 34 VAHISIS [os css0BdE [arelosamE Joceotocre |iSzosregz |poorhpoaz Jagon06ics |se'varoero | SvIHY.LNIINVÔHOVHLNI SVSadsaa O: BOGescioz |oo0a06oc |L66s6viZZ |erZ6Z9/z |Z6L662sB] |p9600C6L) |sZcrasarl BPINO EP OBSezpowy ooo Too Too Joo — lJooo Too SEJSOUBUIS SSOSIOAU] ESB 0ECOL OPG acE |60S/01P56 [I6PIGESPZ |BLOLGOZES |paizrioro (o6BsBIcos | Nisa I949L'coLEl |LE'9BZL/ CL PE'208 L09'6 s'ehetcos |obleresoz |S91ONZS9L H) WLIdVO Ja Svsadsaa S779798295 [os'0sc666Ps JegroelLoES [zgpoaoel'lb |a6SIBOLTsE |9b'ELOESOVE |0ScSc'pez'cE sedseq seno se'805'02 yh'oga'g9 SL'Les's9 ZLcer is 60'196'€b 68'Sos'2y D2'226'0p PIA EP Sobieoua e sounp BriZcrLo iz [lbz2905969 |o9980EELZ9 [96 cczZhbzs |eppLizespr lez'eoreseer |se'esezez tp SIBI9OS SOBIeIUI O [eossad 67Z6H IZZ Gcl [9925 BlZPel |Sb'czoOlcol |SE'LOB'SEGES [0S'188'18008 |bl'gas'ebh'zz |SS'8en'Eos'pz |) SILNIHHOO SySIdSIA [o sor | vam | Emos [ao | cmo. | cuz | cm | ; Ê OvSvolidadsa 00't $H sesadsop se eJed sienuy Seja sep ojnojeo ap euquisu! 9 BjBojopoIeia - | 00'000'000'0bL |10'92S'9SL'60L 924 EL OLH'STT'06 |000/9'998'98 0B'69S OLHE |99'z8ELIZ'Z IS'6lz' pel |00'9L2'Z5L' oo'o 00'0 oo'o 00'0 SVLIIOIH SVA TV IOL SvIHYLNIINVÔÕHO VHLNI VLISDIH TENdeS ap Sejis99H seno 00 G29'046'6b1. 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DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS 2023 ARF (LRF, art 4º, 8 3º) l R$ 1,00 PASSIVOS CONTINGENTES [O FROVIDENCIAAS TT [TO Descrição Descrição Valor Abertura de créditos adicionais a partir da Demandas Judiciais 300.000,00 E inoênci Dívidas em Processo de Reconhecimento Avais e Garantias Concedidas 1.723.317,42] Abertura de créditos adicionais a partir dal 1.723.317,42 Outros Passivos Contingentes Reserva de Contingência DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS 300.000,00 Reserva de Contingência [ PROVIDÊNCIA [O Descrição To Vaor | Descrição | Vão | 1.650.016,59] Limitação de empenho e movimentação) 1.650.016,59 Frustração de Arrecadação financeira Restituição de Tributos a Maior DR 2.905.000,00] Limitação de empenho e movimentação) 2.905.000,00 repância de Projeções: financeir: OTAÍ O Discrep Outros CE Et paço À FONTE: Secretaria de Finanças | 8.334,49