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Casa Benício Ferraz
” Casa Benici
INDICAÇÃO Nº 11/2022 nicio Ferraz
Apresentado em plenário emt3/0) 9097
Senhor Presidente, Autorizado pelo Presidente
Senhora Vereadora,
Senhores Vereadores,
Indicamos à Mesa, após o ouvido o Plenário e cumpridas as formalidade legais e
regimentais, que seja formulado um apeloa Exma. Sra.Prefeita, Rosângela de Moura Maniçoba
Novaes Ferraz, no sentido de viabilizar a isenção da taxa de iluminação pública em nosso
município, aos cidadãos contribuintes com renda familiar inferior a 01 (um) salário mínimo.
Da decisão desta Casa, dê-se conhecimento às Secretarias de Planejamento, Obras
e Serviços Públicos, à Secretaria de Desenvolvimento Social e Trabalho e aos representantes
das comunidades localizadas na sede e na zona rural de nosso município.
JUSTIFICATIVA
Não consideramos justo que parte dos contribuintes/consumidores residenciais
contribuam tal como dispõe o Art. 2º, 83º da Lei Municipal nº 559/2014, uma vez que sabemos
das dificuldades enfrentadas pelas camadas menos favorecidas de nosso município. São muitas
as dificuldades financeiras hoje enfrentadas por aqueles que muitas vezes não têm acesso
aquilo que é considerado básico, como refeição digna, entre outras necessidades.Há, portanto,
que se considerar a devida alteração areferida lei, que se dará conforme as condições
financeiras de cada contribuinte.
É importante ressaltar que, embora o Artigo 5º, coput, e o inciso |, da
Constituição Federal estabeleça que “todos são iguais perante a lei”, há que se obsevar também
que o princípio da igualdade pressupõe que as pessoas colocadas em situações diferentes
sejam tratadas de forma desigual, ou seja, promover o tratamento isonômico às partes:“tratar
igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na exata medida de suas desigualdades”. (NERY
JUNIOR, 1999, p. 42).
Assim, solicitamos a Chefe do Executivo Municipal, a devida alteração à lei
mencionada, no sentido de que as famílias com renda inferior a 01 (um) salário mínimo
tornem-se ISENTAS do pagamento da taxa de iluminação pública em nosso município.
Plenário, 23 de setembro de 2022.
Praça Cel, Fausto Ferraz, 183-A, Centro, Floresta/PE CEP: 56.400-000 Fone: (87) 3877-2500/2502
Câmara Municipal de Floresta - PE
Casa Benício Ferraz
ANDRE ALEXANDRE FERRAZ DE SÁ MOURA MANIÇOBA
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CIRO FERRAZ PEREIRA | |
Vereador
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Vereador
FRANCISCO FERRAZ NOVAES NETO
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SEVERINO FERRAZ DINIZ CARVALHO
Vereador
Praça Cel. Fausto Ferraz, 183-A, Centro, Floresta/PE CEP: 56.400-000 Fone: (87) 3877-2500/2502
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