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materia nº 63/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 63 / 2022
Date 2022-10-11
EmentaALTERA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS E DA POLÍTICA DA MULHER (COMFLOR) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5478

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-19 Proposição rejeitada pelo Plenário — Rejeitado pelo Plenário em Sessão Ordinária do dia 19.04.2023.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-04-19T13:51:44.867027-03:00 Rejeitado 2 9 1

Documents (1)

texto original #

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Cidode em Reconstruçõo
Mensagem n" Ml2O22
Floresta, 10 de outubro de2022.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhora Vereadora,
Venho por meio do presente, encaminhar o Projeto de Lei em anexo, de
autoria do Poder Executivo, que visa alterar a composição do Conselho
Municipal dos Direitos e da Política da Mulher (COMFLOR)'
A motivação da alteração da composição estabelecida na Lei no 73812018
reside no fato áe que não há, no Município de Floresta, algumas instituições
elencadas na lei acima mencionada, bem como o Poder Legislativo já tem como
uma das suas funçÕes primordiais a fiscalização dos orgãos municipais'
Assim, soticitamos aos distintos Edis que apreciem o anexo projeto, e o
aprovem, por ser do maior interesse da sociedade florestana.
SaudaçÕes,
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'Ç*.nrÁ*qw'1f4--
ndse n o rW ro, ?àHl+i*A Nó\rA E s FÜt^z
RcâÍ#effittN'tuÍaz
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)b;- -@§p". Ao Excelentíssimo Excelentissimo Senhorenhor ÍG!*'ftibl ,,il,/.\t$
Esequiel Rodrigues de Aquino \:.j:Í' ' '
--,q'iià$ffi$h￾M.D Presidente da Câmara Municipal de Floresta/PE
HW
e f;J:,:?,5ffi f :Fiiii;,: i',;;:*".."
- cNPJ: I o. t I 3.73óloool -20
§ Fone' (87) 3877.115ó
tÉ Fo*' 187) 3877.1394
ALTERA A COMPOS§ÃO DO COJ'ISELHO
I,IUNICIPAL DOS DIRE.]TÔS E DA POLITICA DA
MULHER-- [ComrLoR) E oÁ ourRAS
pnovtoÊNcns.
A Prefeita do Município de Floresta, Estado de Pernambuco' no uso
de suas atribuiçõãs legais, submete à apreciação da Câmara de Vereadores
o seguinte Proieto de Lei:
Art. ío. o Artigo 40 da Lei no 7g8DA18 passa a ter a seguinte redação:
,,Art. 40. O Conselho Municipal dos Direitos e da Política da Mulher
(coi,FLoR) será composto por 10 (dez.} membros, possuindo a
meama quantiáaAe de áuplentes, de acordo com o seguinte critério:
| - 5 (cinco) membros Gom representação de entidades
governamãnt itAo Município, ê rêspectivamente sua§ suplentes, da
seguinte forma:
a) uma representante Titular da Secretaria da Mulher, ê uma
suPlente;
b) unia representante Titular da Secretaria de Desenvolvimento
Social e Trabalho, ê uma suplente;
c) uma representante Titular da Secretaria de Saúde, e uma
suplente;
d) unia representante Titutar da Secretaria de Educaçâo, Cultura,
Turismo e EsPortes, ê ume suPlente;
e) uma representante Titular da Secretaria de Produção Rural, [tleio
Ambiente e Recursos Hídricos, e uma suplente.
ll - 5 (cinco) membros com representação da sociedade civil do
Municipio, e rêspêctivamente suas suplentes, da seguinte forma:
a) uma representante Titular de iiulher Negra, ê uma suplente;
bi uma representante Titular de Mulheres Rurais, e uma suplente;
ci uma representante Titular de associações que trabalham com
Mulheres, e uma suPlente;
d) uma representante Titular da comunidade
So'wn.v'o/.
suplente;
e) uma representante Titular de lUulheres
iãc"rr,ho I uoín,u"rãl
ldc Finanças e Orçarnento I
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e uma suplente.
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- cNPJ, t o.l 1 3.73óloool -20
Proço Cel. Fousto FerrQz, I83 - Cerrtro
CEP; 5ó400-000 - Floreslo - Pernombuco
§ Fone: (87) 3877'l 15ó
€ Fox: \8713877.1394
Cidode em Reconstruçõo
Art. 20. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e ficam
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, 10 de outubro de 2022.
CPF:l$2StE{07
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PREFEITA
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o, no/e"néÍ
^ Proço Cel. Fousto terroz,lS3 - Centro
Y Cep' 5ó400-000 - Floreslo - Pernombuco
- cNPJ, t o. t I 3.73óloool -20
§ Fone: (87) 3877.115ó
€ Fox, {87) 3877.1394

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